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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraord... | O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) inc... | [
"O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c... | [
"o senhor ministro alexandre de moraes (relator): trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c... | [
"agravo interno em recurso extraordinário.",
"fundamentação a respeito da repercussão geral.",
"insuficiência.",
"plano de previdência privada.",
"interpretação de cláusulas contratuais.",
"correção monetária.",
"ofensa constitucional meramente reflexa.",
"reapreciação de provas.",
"inadmissibilidad... |
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do a... | A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado. O agr... | [
"A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina.",
"A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realiz... | [
"a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o estado de santa catarina.",
"a matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realiz... | [
"direito administrativo.",
"militar.",
"promoção.",
"ato de bravura.",
"recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015.",
"eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.",
"necessidade de interpretação de legislação local.",
"aplicação da súmula nº 280/stf.",
"agravo manejado ... |
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. AUS... | A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 185.064, Relator o Minis... | [
"A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n.",
"185.064, Relat... | [
"a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1. habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de domingos de souza andrade, contra julgado da quinta turma do superior tribunal de justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no habeas corpus n.",
"185.064, relat... | [
"habeas corpus.",
"constitucional.",
"penal.",
"tráfico de entorpecente.",
"1. causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 e regime prisional.",
"questões não submetidas ao exame do superior tribunal de justiça.",
"2.",
"possibilidade de substituição da pena privativa de liberdad... |
"RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO (...TRUNCATED) | "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra(...TRUNCATED) | ["O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavr(...TRUNCATED) | ["o senhor ministro celso de mello – (relator): o ministério público federal, em parecer da lavr(...TRUNCATED) | ["reclamação – pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do(...TRUNCATED) |
"Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público.(...TRUNCATED) | "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defe(...TRUNCATED) | ["O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Def(...TRUNCATED) | ["o senhor ministro dias toffoli (relator): habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela def(...TRUNCATED) | ["habeas corpus.","penal.","crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito púb(...TRUNCATED) |
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO P(...TRUNCATED) | "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de(...TRUNCATED) | ["O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática d(...TRUNCATED) | ["o senhor ministro luiz fux (relator): cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática d(...TRUNCATED) | ["agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.","desapropriação indireta.","indenizaç(...TRUNCATED) |
"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.(...TRUNCATED) | "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado c(...TRUNCATED) | ["O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado (...TRUNCATED) | ["o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado (...TRUNCATED) | ["processual penal e constitucional.","habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucion(...TRUNCATED) |
"NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO (...TRUNCATED) | "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela(...TRUNCATED) | ["O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pel(...TRUNCATED) | ["o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pel(...TRUNCATED) | ["natureza e elevada quantidade do entorpecente.","causa especial de diminuição prevista no §4º (...TRUNCATED) |
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543(...TRUNCATED) | "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim prof(...TRUNCATED) | ["O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim pro(...TRUNCATED) | ["o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo monocrática, por mim pro(...TRUNCATED) | ["direito processual civil.","agravo regimental.","reclamação.","decisão que aplica o regime do a(...TRUNCATED) |
"CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE PRO(...TRUNCATED) | "1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antônio(...TRUNCATED) | ["1.","A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antô(...TRUNCATED) | ["1.","a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de ação penal privada proposta por antô(...TRUNCATED) | ["calúnia, difamação e injúria.","declarações proferidas em ambiente eleitoral e para fins de (...TRUNCATED) |
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