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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraord...	O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) inc...	[ "O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c...	[ "o senhor ministro alexandre de moraes (relator): trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c...	[ "agravo interno em recurso extraordinário.", "fundamentação a respeito da repercussão geral.", "insuficiência.", "plano de previdência privada.", "interpretação de cláusulas contratuais.", "correção monetária.", "ofensa constitucional meramente reflexa.", "reapreciação de provas.", "inadmissibilidad...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do a...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado. O agr...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina.", "A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realiz...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o estado de santa catarina.", "a matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realiz...	[ "direito administrativo.", "militar.", "promoção.", "ato de bravura.", "recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015.", "eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.", "necessidade de interpretação de legislação local.", "aplicação da súmula nº 280/stf.", "agravo manejado ...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. AUS...	A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 185.064, Relator o Minis...	[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n.", "185.064, Relat...	[ "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1. habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de domingos de souza andrade, contra julgado da quinta turma do superior tribunal de justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no habeas corpus n.", "185.064, relat...	[ "habeas corpus.", "constitucional.", "penal.", "tráfico de entorpecente.", "1. causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 e regime prisional.", "questões não submetidas ao exame do superior tribunal de justiça.", "2.", "possibilidade de substituição da pena privativa de liberdad...
RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS CAUSAS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SANÇÃO (ATO IMPREGNADO DE QUALIFI...	O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo...	[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de a...	[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): o ministério público federal, em parecer da lavra do ilustre subprocurador-geral da república dr. francisco de assis vieira sanseverino, aprovado pelo eminente chefe dessa instituição, dr. roberto monteiro gurgel santos, assim resumiu e apreciou o presente recurso de a...	[ "reclamação – pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo supremo tribunal federal, das causas de fiscalização abstrata de constitucionalidade – inadmissibilidade – consequente possibilidade de o chefe do poder executivo, por meio de sanção (ato impregnado de qu...
Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Acentuado g...	O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria Eliete Rodrigues Lira, buscando a aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pela paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal d...	[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria Eliete Rodrigues Lira, buscando a aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pela paciente.", "Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior ...	[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defensoria pública da união em favor de maria eliete rodrigues lira, buscando a aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pela paciente.", "aponta como autoridade coatora a quinta turma do superior ...	[ "habeas corpus.", "penal.", "crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público.", "artigo 171, § 3º, do código penal.", "saques irregulares de contas inativas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço (fgts).", "alegada incidência do postulado da insignificância penal....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Súmula 284 do STF é peremptória ao afirmar que "É inadmissível o recurso extraordinário...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOC...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.", "INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO.", "ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “recurso extraordinário com agravo.", "desapropriação indireta.", "indenização por benfeitorias realizadas no imóvel desapropriado.", "alegação de negativa de prestação...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "desapropriação indireta.", "indenização por benfeitorias realizadas no imóvel desapropriado.", "alegação de negativa de prestação jurisdicional.", "inocorrência.", "súmula 284 do stf.", "1.", "a súmula 284 do stf é peremptória ao afirmar que ...
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERROR...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCI...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS.", "HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.", "MOTIVO FÚTIL.", "RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFES...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela quinta turma do superior tribunal de justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: habeas corpus.", "homicídio qualificado tentado.", "motivo fútil.", "recurso que dificultou a defes...	[ "processual penal e constitucional.", "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.", "competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, i, ‘d’ e ‘i’.", "rol taxativo.", "matéria de direito estrito.", "interpretação extensiva: paradoxo.", "organicidade do direit...
NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RES...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Josué Elam Fernandez Alonso, de nacionalidade espanhola, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.304.76...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Josué Elam Fernandez Alonso, de nacionalidade espanhola, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.3...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela defensoria pública da união em proveito de josué elam fernandez alonso, de nacionalidade espanhola, em face de acórdão proferido pela quinta turma do superior tribunal de justiça nos autos do recurso especial nº 1.3...	[ "natureza e elevada quantidade do entorpecente.", "causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006.", "pena reduzida patamar inferior ao máximo.", "bis in idem.", "inocorrência.", "fundamentação adequada.", "regime inicialmente fechado para cumprimento da pena.", "co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno...	O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a de...	[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.", "RECLAMAÇÃO.", "DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "1.", "A jurisprudência desta Corte firmou-...	[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “ementa: direito processual civil.", "reclamação.", "decisão que aplica o regime do art. 543-b do cpc a recurso extraordinário.", "1.", "a jurisprudência desta corte firmou-...	[ "direito processual civil.", "agravo regimental.", "reclamação.", "decisão que aplica o regime do art. 543-b do cpc a recurso extraordinário.", "1.", "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugná...
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE PERTINENTES...	1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino - ambos Deputado Federais representantes do Estado da Bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos...	[ "1.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino - ambos Deputado Federais representantes do Estado da Bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto d...	[ "1.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de ação penal privada proposta por antônio josé imbassahy da silva contra nelson vicente portela pellegrino - ambos deputado federais representantes do estado da bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto d...	[ "calúnia, difamação e injúria.", "declarações proferidas em ambiente eleitoral e para fins de propaganda eleitoral.", "emendatio libelli.", "desclassificaçao.", "ilegitimidade ativa “ad causam” não reconhecida.", "mérito favorável ao acusado.", "incidência do princípio do favor rei.", "figuras pública...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ/ES. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. 1º OFÍCIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERT...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA.", "ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.", "DETERM...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por sandro alexander ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “mandado de segurança.", "ato do conselho nacional de justiça.", "determ...	[ "agravo regimental em mandado de segurança.", "direito administrativo.", "concurso público para outorga de delegações do tj/es.", "serventia extrajudicial.", "ato do conselho nacional de justiça.", "determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga.", "1º ofício de cachoeiro...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Benvindo Pedro Cangussu. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão constitucional ...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Benvindo Pedro Cangussu.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão const...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental benvindo pedro cangussu.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão const...	[ "direito civil.", "responsabilidade civil.", "indenização.", "análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal a quo e da análise de legislação infraconstitucional." ]
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 557, caput, do CPC. Direito infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. Isonomia. Afronta reflexa. Legislador positivo. Impossibilidade. 1. Inexistência de ofensa ao art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Hipótese que autoriza o Relator a decidir monocraticame...	O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Serviço Social do Comércio (SESC) contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “O Serviço Social do Comércio – SESC interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra ...	[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Serviço Social do Comércio (SESC) contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “O Serviço Social do Comércio – SESC interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, co...	[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): trata-se de agravo regimental interposto por serviço social do comércio (sesc) contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “o serviço social do comércio – sesc interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, co...	[ "agravo regimental no agravo de instrumento.", "artigo 557, caput, do cpc.", "direito infraconstitucional local.", "súmula nº 280/stf.", "isonomia.", "afronta reflexa.", "legislador positivo.", "impossibilidade.", "1.", "inexistência de ofensa ao art. 557, caput, do código de processo civil.", "...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou...	O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo. O sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso. Sustenta, em suma, a ...	[ "O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo.", "O sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso.", "Susten...	[ "o senhor ministro ricardo lewandowski (relator): trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo.", "o sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso.", "susten...	[ "embargos de declaração recebidos como agravo regimental.", "mandado de injunção.", "servidor público.", "revisão geral anual.", "art. 37, x, da constituição federal.", "existência de lei regulamentadora.", "inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte.", "agravo improvi...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. HC NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA PORQUE PENDENTE DE ANÁLISE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Primeira Turma já decidiu que a “interposição de recurso especial contra acór...	O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOJISOLA OLUWASEYI OMOWUNMI DARAMOLA...	[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOJISOLA OLUWASEYI OMOWUNMI DAR...	[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro joaquim barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de mojisola oluwaseyi omowunmi dar...	[ "agravo regimental em habeas corpus.", "tráfico internacional de cocaína.", "hc não conhecido pelo superior triubnal de justiça porque pendente de análise recurso especial.", "entendimento contrário à jurisprudência do supremo tribunal federal.", "1. esta primeira turma já decidiu que a “interposição de rec...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O requisito do preques...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DO NECESSÁRIO P...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "AÇÃO CIVIL PÚBLICA.", "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.", "AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO.",...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por celulose nipo brasileira s.a. cenibra, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “recurso extraordinário com agravo.", "ação civil pública.", "terceirização ilícita.", "ausência de efetivo debate pelo tribunal a quo.",...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "ação civil pública.", "terceirização ilícita.", "ausência do necessário prequestionamento.", "súmulas 282 e 356 do stf.", "análise de legislação infraconstitucional e incursionamento no contexto probatório carreado auos autos.", "súmula 279 des...
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. ...	O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em sínte...	[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta Corte.", "No agravo regimental, sustenta-se...	[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (edoc 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta corte.", "no agravo regimental, sustenta-se...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "servidor público.", "dupla acumulação de proventos.", "impossibilidade.", "3. vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988.", "admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, INCS. II, XXXV, XXXVI e LV, 59 E 226, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OF...	A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por V. dos S. O. e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiros. A ...	[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por V. dos S. O. e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiro...	[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por v. dos s. o. e outros contra julgado do tribunal de justiça do paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiro...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito civil e previdenciário.", "alegação de contrariedade aos arts. 5º, caput, incs.", "ii, xxxv, xxxvi e lv, 59 e 226, § 4º, da constituição da república.", "ausência de prequestionamento.", "incidência das súmulas ns.", "282 e 356 do supre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DIS...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander Brasil S/A (Incorporador do Banco ABN Amro Real S/a) O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que preque...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander Brasil S/A (Incorporador do Banco ABN Amro Real S/a) O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que p...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental banco santander brasil s/a (incorporador do banco abn amro real s/a) o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que p...	[ "direito processual civil.", "dano moral.", "inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.", "astreintes.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "ausência de prequestionamento.", "súmu...
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição ...	O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marco Antônio Camilo dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interpo...	[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marco Antônio Camilo dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos.", "Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinár...	[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): marco antônio camilo dos santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “vistos.", "trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinár...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "sociedade de economia mista.", "contagem do tempo de serviço.", "prequestionamento.", "ausência.", "ofensa a direito local.", "fatos e provas.", "reexame.", "impossibilidade.", "recurso extraordinário interposto com fundamento também na a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO E PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 27...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Gomes Leitão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “patente a responsabilidade objetiva do Estado, em razão da...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Gomes Leitão.", "Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “patente a responsabilidade objetiva do Estado, e...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental paulo roberto gomes leitão.", "insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “patente a responsabilidade objetiva do estado, e...	[ "direito constitucional e administrativo.", "responsabilidade objetiva do estado.", "prisão e processo criminal.", "absolvição por falta de provas.", "análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acó...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal exami...	O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMI...	[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “EMENTA: PENAL.", "HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO STJ.", "TRÁFICO DE ENTORPECENTES.", "CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.", "DOSIMETR...	[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “ementa: penal.", "habeas corpus contra ato de ministro do stj.", "tráfico de entorpecentes.", "condenação transitada em julgado.", "dosimetr...	[ "direito penal.", "tráfico de drogas.", "crack.", "dosimetria da pena.", "condenação transitada em julgado.", "agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática.", "recurso a que se nega provimento.", "1. inexistindo pronunciamento colegiado do superior tribunal de justiça, não c...
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Polícia militar. 3. Concurso público. Direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do SFT. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454 do STF. ...	O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à permanência ...	[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte.", "No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à pe...	[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta corte.", "no agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à pe...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "2.", "servidor público.", "polícia militar.", "3. concurso público.", "direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura.", "4.", "impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório.", "súmula 279 do sft.", "5. interpr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS/PA. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EMPREGADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE (TRANSPORTE FLUVIAL). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 63, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 4....	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão de minha lavra cuja ementa tem o seguinte teor (Doc. 09): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS/PA. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EMPREGADOS NA ATIVIDADE ECONÔ...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão de minha lavra cuja ementa tem o seguinte teor (Doc.", "09): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "TRIBUTÁRIO.", "ICMS/PA.", "CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EMPR...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto pelo estado do pará contra decisão de minha lavra cuja ementa tem o seguinte teor (doc.", "09): “recurso extraordinário com agravo.", "tributário.", "icms/pa.", "creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empr...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "tributário.", "ação anulatória de débito fiscal.", "icms/pa.", "creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empregados na atividade econômica do contribuinte (transporte fluvial).", "alegação de negativa de vigência do artigo 63...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. SÚMULA 673/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) aplicação (I...	[ "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) aplicaç...	[ "o senhor ministro teori zavascki (relator): trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do supremo tribunal federal; (b) aplicaç...	[ "processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "preliminar de repercussão geral.", "fundamentação deficiente.", "ônus do recorrente.", "exame de fatos e de direito local.", "óbices das súmulas 279 e 280/stf.", "súmula 673/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE ...	O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompimento d...	[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompime...	[ "o senhor ministro marco aurélio – adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor dr. marcos paulo dutra santos: o paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos i e iv (furto qualificado pelo rompime...	[ "habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior.", "súmula 691/stf.", "não conhecimento.", "prisão preventiva.", "constrangimento ilegal.", "inocorrência.", "sentença condenatória.", "indeferimento do direito de recorrer em liberdade.", "tese não enf...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame c...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Soller da Paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP. O Agravante cumpr...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Soller da Paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP.", "O Agrav...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de agravo regimental interposto por anderson soller da paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do superior tribunal de justiça, que negou provimento ao agravo regimental no hc 302.033/sp.", "o agrav...	[ "agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.", "direito penal.", "crime de roubo.", "artigo 157, § 2º, incisos i e ii, do código penal.", "livramento condicional.", "artigo 83 do código penal.", "exame criminológico.", "decisão fundamentada.", "1.", "a partir das modificações determin...
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. 3. Candidato convocado pela Administração. Direito subjetivo à nomeação. 4. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomeação d...	[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomea...	[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomea...	[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. administrativo.", "concurso público.", "3. candidato convocado pela administração.", "direito subjetivo à nomeação.", "4. análise do conjunto fático-probatório.", "incidência da súmula 279.", "5.", "agravo regimental a que se nega provim...
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Título judicial. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes...	O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Márcio da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto cont...	[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Márcio da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos.", "Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário inter...	[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): paulo márcio da silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “vistos.", "trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário inter...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito processual civil.", "execução.", "título judicial.", "juros de mora e correção monetária.", "incidência.", "prequestionamento.", "ausência.", "coisa julgada.", "limites.", "ofensa reflexa.", "fatos e provas.", "reexame.", ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660. ARE 748.371-RG...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FIAT S/A contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIO...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FIAT S/A contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DIREITO DO CONSUMIDOR.", "TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.", "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO.", "CONTROVÉRSIA D...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto pelo banco fiat s/a contra decisão que prolatei, assim ementada: “recurso extraordinário com agravo.", "direito do consumidor.", "tarifa por emissão de boleto bancário.", "ilegitimidade ad causam de associação.", "controvérsia d...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito do consumidor.", "tarifa por emissão de boleto bancário.", "ilegitimidade ad causam de associação.", "controvérsia de índole infraconstitucional.", "alegada violação da coisa julgada.", "matéria já examinada sob o enfoque da repercussão...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.565/1991. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A Gratificação pelo Exercíci...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. NATUREZA. REQUISITOS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 10.565/91. INTERPRETAÇÃO DE L...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.", "NATUREZA.", "REQUISITOS.", "INCORPORAÇÃO.", "LEI ESTADUA...	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto pelo estado de pernambuco contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "gratificação de magistério.", "natureza.", "requisitos.", "incorporação.", "lei estadua...	[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "gratificação pelo exercício do magistério.", "lei estadual nº 10.565/1991.", "natureza jurídica.", "extensão aos inativos.", "matéria infraconstitucional.", "necessidade de análise da legislação local.", "incidência da sú...
DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ENTE COM PRESONALIDADE JURÍDICA. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECU...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Taquara. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37 da Con...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Taquara.", "Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Reitera a afronta ao...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o município de taquara.", "ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "reitera a afronta ao...	[ "direito civil.", "seguro.", "ação de cobrança.", "ilegitimidade ativa da câmara de vereadores.", "legitimidade do município.", "ente com presonalidade jurídica.", "feito extinto sem o julgamento do mérito.", "súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal.", "ausência de prequestionamento.", "even...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503/2007. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS REGULAMENTARES. N...	O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de JOSÉ EUSTÁQUIO COELHO BARBOSA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 236.616/MG, Rel...	[ "O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de JOSÉ EUSTÁQUIO COELHO BARBOSA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 236.616/MG...	[ "o senhor ministro ricardo lewandowski (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de josé eustáquio coelho barbosa, contra acórdão da quinta turma do superior tribunal de justiça, que negou provimento ao agravo regimental no hc 236.616/mg...	[ "habeas corpus.", "paciente denunciado pelo crime previsto no art. 306 da lei 9.503/2007.", "embriaguez comprovada por meio de teste de etilômetro.", "suspensão condicional do processo.", "posterior pedido de trancamento da persecução criminal.", "suposta utilização de equipamento em desconformidade com o...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID...	O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CALÇADOS HOFFLLES LTDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PR...	[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CALÇADOS HOFFLLES LTDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "DIREITO TRIBUTÁRIO.", "EMBARGOS À EXECUÇÃO.", "ICMS.", "MULTA.", "CARÁTER CONFISCATÓRIO.", "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA....	[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por calçados hofflles ltda contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “recurso extraordinário.", "direito tributário.", "embargos à execução.", "icms.", "multa.", "caráter confiscatório.", "prescrição e decadência....	[ "agravo regimental no recurso extraordinário.", "direito tributário.", "embargos à execução.", "icms.", "multa.", "caráter confiscatório.", "prescrição e decadência.", "preliminar formal de repercussão geral.", "ausência de fundamentação.", "artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil c.c.", ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo C...	O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTE...	[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DESPROVIMENTO.", "1. Por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁT...	[ "o senhor ministro marco aurélio – em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: embargos declaratórios – inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – desprovimento.", "1. por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: recurso extraordinário – matéria fát...	[ "recurso extraordinário – permissivo constitucional – enquadramento – ausência.", "estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a constituição federal, descabe dar sequência ao extraordinário.", "honorários advocatícios – fixação.", "havendo interposição de recurso sob a regência do ...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Fernando Alves de Moraes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável ...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Fernando Alves de Moraes.", "Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Susten...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental fernando alves de moraes.", "insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "susten...	[ "direito previdenciário.", "militar estadual.", "aposentadoria especial.", "eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.", "necessidade de interpretação de legislação local.", "aplicação da súmula 280/stf.", "acórdão recorrido publicado em 14.9.2012.", "as razões do agravo regimental não...
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA (§ 2° DO ART. 155 DO CP). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A tipicidade penal é analisa...	A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de CARLOS EDUARDO BOTTO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 190.005, Relator o Min...	[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de CARLOS EDUARDO BOTTO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n.", "190.005, Rel...	[ "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1. habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de carlos eduardo botto, contra julgado da quinta turma do superior tribunal de justiça, que, em 20.10.2011, denegou a ordem no habeas corpus n.", "190.005, rel...	[ "habeas corpus.", "penal.", "furto.", "alegação de incidência do princípio da insignificância.", "reincidência.", "inaplicabilidade do princípio.", "aplicação somente da pena de multa (§ 2° do art. 155 do cp).", "matéria não submetida ao superior tribunal de justiça.", "impossibilidade de supressão ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO FICTA. CONCEITO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.826/99. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.3...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o dispositivo legal invocado no acórdão do TJMG (art...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o dispositivo legal invocado no acórdão do...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o estado de minas gerais.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o dispositivo legal invocado no acórdão do...	[ "direito processual civil e tributário.", "exportação ficta.", "conceito.", "imunidade.", "interpretação da lei 9.826/99.", "eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário.", "fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido.", "aplicação da súmula 283/stf.",...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE – INOBSERVÂNCIA – INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGAD...	O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente arguição ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ...	[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente arguição ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo.", "Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “ARGUIÇÃO DE DESCU...	[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente arguição ajuizada pelo senhor governador do estado de são paulo.", "eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “arguição de descu...	[ "arguição de descumprimento de preceito fundamental – postulado da subsidiariedade – inobservância – inviabilidade de referida ação constitucional – doutrina – precedentes – possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado – consequente oponibilidade da coisa j...
DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta S...	A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Vanderson Inácio da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, b...	[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Vanderson Inácio da Silva.", "A matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.3...	[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno vanderson inácio da silva.", "a matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da lei 11.3...	[ "direito penal.", "negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973.", "ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da presidência da corte local que inadmitiu o recurso extraordinário.", "súmula nº 287/stf.", "agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.", ...