seqDocumento int64 99.8M 146M | acordao stringlengths 1.52k 198k | acordao_sem_ementa stringlengths 1.06k 196k | ementa stringlengths 221 11k | cabecalho_ementa stringlengths 53 1.18k | teor_ementa stringlengths 28 9.91k | exclui_analise stringclasses 1
value |
|---|---|---|---|---|---|---|
144,948,780 | EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES D... | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão,... | EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES D... | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. ... | I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por Marcos Antônio Alves de Araújo contra a Universidade Federal de Pernambuco, objetivando a anulação do ato administrativo da requerida que cassara sua aposentadoria no cargo de técnico em lab... | N |
139,579,332 | EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relat... | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), L... | EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relat... | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO. | 1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
... | N |
141,816,757 | "EMENTA\nRECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE RECONHECEU A NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZAD(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVisto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(...TRUNCATED) | "EMENTA\nRECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE RECONHECEU A NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZAD(...TRUNCATED) | "RECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE RECONHECEU A NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA PELA G(...TRUNCATED) | "1. Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, nã(...TRUNCATED) | N |
144,148,942 | "EMENTA\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA (...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam o(...TRUNCATED) | "EMENTA\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA (...TRUNCATED) | "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDA(...TRUNCATED) | "1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certez(...TRUNCATED) | N |
141,146,541 | "EMENTA\nPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA O(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam o(...TRUNCATED) | "EMENTA\nPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA O(...TRUNCATED) | "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚ(...TRUNCATED) | "A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fun(...TRUNCATED) | N |
145,729,863 | "ACÓRDÃO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministr(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministr(...TRUNCATED) | "EMENTA\nHABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PAS(...TRUNCATED) | "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PR(...TRUNCATED) | "1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduz(...TRUNCATED) | N |
140,420,607 | "EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO. NUL(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam o(...TRUNCATED) | "EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO. NUL(...TRUNCATED) | "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. D(...TRUNCATED) | "1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 59(...TRUNCATED) | N |
141,047,357 | "EMENTA\nRECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO, EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVisto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(...TRUNCATED) | "EMENTA\nRECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO, EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS(...TRUNCATED) | "RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO, EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS,(...TRUNCATED) | "1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo concomitante de habeas corpus (...TRUNCATED) | N |
145,049,821 | "ACÓRDÃO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministr(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministr(...TRUNCATED) | "EMENTA\nEXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRA(...TRUNCATED) | "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PERD(...TRUNCATED) | "I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supre(...TRUNCATED) | N |
142,079,128 | "EMENTA\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE. ILICITUDE DA(...TRUNCATED) | "ACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam o(...TRUNCATED) | "EMENTA\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE. ILICITUDE DA(...TRUNCATED) | "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS(...TRUNCATED) | "1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de(...TRUNCATED) | N |
End of preview. Expand in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 5