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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0801729-70.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no art. 1.0... | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios p... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0007253-40.2002.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1.340.553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓT... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTIC... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | no | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0804679-52.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO C... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. | MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0085712-46.2008.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 12/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUT... | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUT... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0708893-51.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO... | RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0015147-23.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO ... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0700483-40.2016.8.02.0052 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO AT... | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO AT... | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700353-87.2015.8.02.0051 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0804213-63.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O IN... | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O IN... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713673-63.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS R... | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURA... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700847-57.2017.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRET... | ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETO... | SENTENÇA REFORMADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0725759-66.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECI... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECID... | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS | partial | -2 | not_determined |
0726711-11.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR AR... | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR AR... | APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0714089-31.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MA... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE P... | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0806608-23.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL D... | DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL D... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0053365-52.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001344-25.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX... | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFIC... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0022773-25.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 4... | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 PARAGRAFO 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA NUMERO 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDAD... | ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO | yes | -2 | not_determined |
0725584-38.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA... | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA... | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704185-16.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIA... | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIA... | APELO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0500123-72.2008.8.02.0019 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IM... | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO I... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0003560-91.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O... | DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O ... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0702614-73.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. ... | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. ... | APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0703419-36.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO A... | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCES... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0738570-92.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ART. 1.030, II, DO ... | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARTIGO 1030, II, DO... | JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0726104-66.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIA... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS... | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803020-42.2017.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ART. 1.015 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO ... | AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMON... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804034-27.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (... | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (M... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000205-76.2013.8.02.0055 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0801967-31.2014.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFES... | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFES... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0801950-24.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONH... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000170-30.2013.8.02.0019 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 943,I, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SEN... | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943,I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73... | SENTENÇA REFORMADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0726959-45.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 ... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 ... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0729902-35.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIV... | EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIV... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0001113-14.2013.8.02.0030 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À ... | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À ... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0703407-22.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA D... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA P... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714531-60.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCON... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARA... | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705928-03.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ... | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0004275-98.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIM... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700411-62.2017.8.02.0070 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17.729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE R... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE RE... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000453-38.2013.8.02.0024 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELA... | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELA... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0003540-42.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO ... | DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO ... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804442-18.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJE... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NUMERO 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PR... | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0720408-49.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO... | AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700102-92.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI P... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0803775-32.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILI... | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILI... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0048412-45.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, II, III e § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDE... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II, III e PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIM... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805473-73.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIV... | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIV... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806238-44.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXIS... | PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXIS... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800708-25.2019.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXEC... | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXEC... | DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O N 0003663-8420048020001/02, P... | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0701234-79.2015.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0728167-35.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COND... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COND... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0729805-64.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVID... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVID... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0706594-33.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR... | APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR... | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803718-82.2016.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA M... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELA... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000141-47.2012.8.02.0008 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO D... | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO D... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0715825-89.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE.... | CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE.... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | AMBOS À UNANIMIDADE | unanimity |
0709758-06.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE C... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800197-95.2017.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: ""PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QU... | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: ""PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QU... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700380-72.2017.8.02.0060 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUB... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL P... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700068-33.2016.8.02.0060 | 1ª Câmara Cível | 07/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇ... | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇ... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0739051-55.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO... | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO... | 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0000186-29.2009.8.02.0017 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIG... | DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, V... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0053122-16.2008.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX O... | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX O... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0718900-34.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGE... | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGEN... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700460-57.2016.8.02.0032 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0086013-90.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA... | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA... | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805373-21.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.015/CPC. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TR... | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 1015/CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECI... | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700406-28.2016.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFE... | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 544 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704869-72.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 07/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOG... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOG... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0007475-79.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRI... | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRI... | RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804899-50.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 26/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0804899-50.2018.8.02.0000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09 C/C ART. 485, V DO CPC/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAG... | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0804899-5020188020000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09 C/C ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM C... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0703777-48.2017.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLIC... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLIC... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0800220-70.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE D... | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0004361-69.2011.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO E... | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ES... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0701023-22.2015.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806111-09.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFE... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DE... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0718106-47.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QU... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUA... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000724-34.2011.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0700246-45.2017.8.02.0060 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (i... | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (i... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0080580-42.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NE... | DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NE... | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0005798-93.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉT... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉT... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0007961-54.1999.8.02.0047 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA D... | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA D... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700265-97.2016.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊ... | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERI... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0805172-29.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO C... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO C... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706921-12.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOL... | APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOL... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709596-16.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705999-23.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTE... | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONS... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0801608-42.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO À UNANIMIDADE | unanimity |
0091418-10.2008.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO A... | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO A... | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0804066-32.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES... | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705444-17.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS... | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ ... | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700306-18.2017.8.02.0060 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804648-32.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE. | RECURSO NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000329-68.2011.8.02.0204 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS P... | APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS P... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0001703-07.2008.8.02.0049 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, § 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOST... | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS P... | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0010062-71.2000.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM,... | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM,... | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
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