id int64 1 11.6k | text stringlengths 1 6.15k |
|---|---|
1 | 17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os cont... |
1 | RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como da Irlanda, e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,... |
1 | Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea... |
1 | — entrar para efeitos de trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa; e) «Pessoa legalmente residente»: — para a Federação Russa, um cidadão da União Europeia que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência ou um visto para efe... |
1 | Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequênc... |
1 | Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, con... |
1 | d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação Russa: — um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação Russa ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração... |
1 | f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: — um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã; g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que re... |
1 | h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Federação Russa e Comité Olímpico nacional da Federação Russa ou Comités Olímpicos nacion... |
1 | j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros: — um pedido redigido pela pessoa anfitriã. k) Para pessoas... |
1 | 2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitri... |
1 | se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departa... |
1 | Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos; b) Cônjuges, filhos (incluindo fil... |
1 | b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na F... |
1 | g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referido... |
1 | 2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do... |
1 | d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação; e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário; f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, inc... |
1 | i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de rece... |
1 | Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos ... |
1 | Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comit... |
1 | Artigo 14.o Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação Russa A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Federação Russa, na medida em que as dispo... |
1 | 6. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar 90 dias após a data de recepção dessa notificação. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, e... |
1 | Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis. V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť. V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest. Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex. Adoptată la... |
1 | Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről G... |
2 | Advertência jurídica importante|22005A0322(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 075 de 22/03/2005 p. 0037 - 0039 |
2 | Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercadoA COMUNIDADE EUROPEIAe oGOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEa seguir designados conjuntamente "partes" e individualmente "parte",RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a c... |
2 | estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construç... |
2 | tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertenç... |
2 | presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.Artigo 7.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinam... |
3 | Avis juridique important|22003A1219(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco Jornal Oficial nº L 332 de 19/12/2003 p. 0042 - 0051 |
3 | Acordoentre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do MónacoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",eO PRINCIPADO DO MÓNACO, adiante designado "Mónaco",CONSIDERANDO as estreitas relações entre a Comunidade e o Mónaco,CONSID... |
3 | uniformes, é iniciado o procedimento previsto no artigo 4.oArtigo 3.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das partes e responsável pela gestão e correcta aplicação do acordo. Para esse efeito, o comité formula recomendações. O Comité Misto adopta decisões nos casos previstos no artig... |
3 | Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003332PT.004301.TIF">Por el Principado de Mónaco/For Fyrstendømmet Monaco/Für das Fürstentum Monaco/Για το Πριγκιπάτο του Μονακό/For the Principality of Monaco/Pour la Principauté de Monaco/Per il Principato di Monaco/Voor het Vorstendom Monaco/Pelo Principado do Mónaco/Mona... |
3 | 392 R 0762: Regulamento (CEE) n.o 762/92 da Comissão de 27 de Março de 1992 (JO L 83 de 28.3.1992, p. 14),- 392 R 3093: Regulamento (CEE) n.o 3093/92 da Comissão de 27 de Outubro de 1992 (JO L 311 de 28.10.1992, p. 18),- 393 R 0895: Regulamento (CEE) n.o 895/93 da Comissão de 16 de Abril de 1993 (JO L 93 de 17.4.1993, ... |
3 | (CE) n.o 1147/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 26),- 396 R 1311: Regulamento (CE) n.o 1311/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 4),- 396 R 1312: Regulamento (CE) n.o 1312/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 8),- 396 R 1433: Regulamento... |
3 | L 53 de 24.2.1998, p. 3),- 398 R 0613: Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 (JO L 82 de 19.3.1998, p. 14),- 398 R 0121: Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão de 16 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17.1.1998, p. 11),- 398 R 1000: Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão de 13 de Maio de 1998 (J... |
3 | Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão de 12 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 30),- 399 R 1308: Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho de 15 de Junho de 1999 (JO L 156 de 23.6.1999, p. 1),- 399 R 1931: Regulamento (CE) n.o 1931/1999 da Comissão de 9 de Setembro de 1999 (JO L 240 de 10.9.1999, p. 3),- 3... |
3 | da Comissão de 25 de Abril de 2001 (JO L 118 de 27.4.2001, p. 6),- 32001 R 1274: Regulamento (CE) n.o 1274/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 (JO 175 de 28.6.2001, p. 14),- 32001 R 1322: Regulamento (CE) n.o 1322/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 52),- 32001 R 1478: Regulamento (CE... |
3 | de 2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 9).5. 391 L 0356: Directiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano (JO L 193 de 17.7.1991, p. 30).6. 391 L 0412: Directiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, q... |
3 | medicamentos órfãos e definições dos conceitos de "medicamento similar" e de "superioridade clínica" (JO L 103 de 28.4.2000, p. 5).14. 32001 L 0020: Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos ... |
3 | da Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos (JO C 229 de 22.7.1998, p. 4).II. PRODUTOS COSMÉTICOSACTOS REFERIDOS1. 376 L 0768: Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante... |
3 | L 199 de 13.7.1989, p. 23,- 389 L 0679: Directiva 89/679/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 25),- 390 L 0121: Décima segunda Directiva 90/121/CEE da Comissão de 20 de Fevereiro de 1990 (JO L 71 de 17.3.1990, p. 40),- 391 L 0184: Décima terceira Directiva 91/184/CEE da Comissão de 12 d... |
3 | p. 26).2. 380 L 1335: Primeira Directiva 80/1335/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 383 de 31.12.1980, p. 27), alterada por:- 387 L 0143: Directiva... |
3 | cosméticos (JO L 132 de 1.6.1996, p. 1).III. DISPOSITIVOS MÉDICOSACTOS REFERIDOS1. 390 L 0385: Directiva 90/385/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17), tal como altera... |
4 | Avis juridique important|21987A1009(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio internacional de têxteis Jornal Oficial nº L 287 de 09/10/1987 p. 0002 |
4 | AGREEMENTbetween the European Economic Community and the People's Republic of Bulgariaon trade in textile productsDone at Brussels on 11 July 1987THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF BULGARIA, of the other part, DESIRING to promote, with a view to perma... |
4 | provided they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing traffic in force in the Community. Article 41. Advance use of a portion of the quantitative limit established for the following year shall be authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the ... |
4 | in Protocol A. 2. The competent authorities in the Member States are required to issue import authorizations or documents automatically within five working days of the submission of a request by an importer in accordance with Protocol A. The said import authorizations or documents shall be valid for six months. Article... |
4 | under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 14 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an equivalent adjustm... |
4 | to in Article 2 are broken down by the Community into shares for each of its Member States. 2. Portions of the quantitative limits established inAnnex II not used in a Member State of the Community may be allocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community. The Community undert... |
4 | Agreement shall form an integral part thereof. Article 18This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian, Greek, Spanish, Portuguese and Bulgarian languages, each of those texts being equally authentic. SPA:L333UMBE01.95FF: 3UEN; SETUP: 01; Hoehe: 2664 mm; 503 Zeile... |
4 | The competent governmental authorities of Bulgaria shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate. Article 4Where different criteria for determining origin are laid down ... |
4 | copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in printscript. These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m². Eachpart... |
4 | reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol. 5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents re... |
4 | PROTOCOL C The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 7 of the Agreement shall be determined as follows: (a) For products in categories falling within Group I the growth rate of 3 % shall be fixed for the relevant products of category 3; (b)For products in categories falling within Grou... |
5 | Avis juridique important|21992A1231(13)Acordo sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0063 - 0066 Edição especi... |
5 | ACORDO sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo e... |
5 | da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.».Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a t... |
5 | assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para me... |
6 | Avis juridique important|21994A0218(02)Acordo sob a forma de acta aprovada, celebrado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e o Brasil, relativo a certas sementes oleaginosas Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0008 - 0013 Edição especial ... |
7 | 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/5 ACORDO de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a se... |
7 | Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar... |
7 | duas partes, ---pagebreak--- L 342/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007ACORDARAM NO SEGUINTE: f) «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas; Artigo 1.o g) «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau; Objecto h) «Marinheiros ACP»: qualquer marinheiro nacional de um paísO presente... |
7 | Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pe... |
7 | Artigo 2. o sente acordo segundo os princípios de boa governança econó- mica e social. Definições 4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliaçõesPara efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos, ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acçõesentende-se por: com vista à apli... |
7 | b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilh... |
7 | dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão... |
7 | Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base em... |
7 | relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a... |
7 | pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas delicença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer- gestão das unidades populacionais em causa, consideradascício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está necessárias para a conse... |
7 | Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum p... |
7 | tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre astécnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro- g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca. radores económicos, tal co... |
7 | mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O ... |
7 | — cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos ... |
7 | Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de... |
7 | de consultas pelas partes. O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica4. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante àartigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia prod... |
7 | 1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir ... |
7 | que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira... |
7 | dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces- b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao TAB por ano; reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigil... |
7 | seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o oe 6. do presente Protocolo. 8. Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita- dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen- tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, o... |
7 | Contrapartida financeira e contribuição específica — n.o 6 do artigo 2.o do presente Protocolo contribui, em espe- Modalidades de pagamento cial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento,1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do c... |
7 | de base e os mecanismos específicos de pagamento. incluindo o reforço da autoridade competente, a adap- tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,6. , 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente Protoc... |
7 | (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à c... |
7 | Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base... |
7 | convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual con-junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-mente no âmbito da Comissã... |
7 | da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosdo acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca arecursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada ... |
7 | Artigo 7.o acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre: Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política d... |
7 | 2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que... |
7 | meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções program... |
7 | gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien- Integração económica dos operadores comunitários notífica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses sector das pescas na Guiné-Bissaucompetentes e à melhoria das condições de produção dos produ-tos da pesca. 1. As partes comprometem-se a pro... |
7 | armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca respon... |
7 | vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo p... |
7 | Artigo 11.o mento não seja devidamente justificado no prazo estabele- Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo cido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão1. Qualquer litígio entre as p... |
7 | Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entra... |
7 | CAPÍTULO I Formalidades Aplicáveis Ao Pedido E À Emissão Das Licenças SECÇÃO 1 Disposições Gerais Aplicáveis A Todos Os Navios 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos... |
7 | mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca. 6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos: — a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII, — qualquer outro documento ou atestado exi... |
7 | Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As li... |
7 | sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades enc... |
7 | Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplic... |
7 | âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de... |
End of preview. Expand in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 7