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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos hoje, finalmente, ao momento da discussão, em Plenário, de um projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista e admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República já em Julho do ano passado. Trata-se de uma pequena alteração, de teor eventualmente pouco mediátic...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a discussão a esta Câmara o projecto de lei n.º 304/X, que altera a lei da adopção e que, acima de tudo, visa, usando a terminologia dos proponentes, «corrigir um lapso material» que a reforma de 2003 supostamente teria criado. Ora, não retirando im...	1CDS-PP	3LEAN_RIGHT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista que hoje discutimos parte da constatação de um lapso que, em nosso entender, não existe. De facto, a eliminação do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 185/93 foi intencional e entendemos que o relatório da discussão e votação na especia...	2PCP	0LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista nos traz hoje a debate com a proposta de alteração ao quadro vigente para o processo de adopção no essencial resume-se à recuperação daquilo que tinha sido o ponto n.º 3 do Decreto-Lei n.º 120/98, e que, entretanto, tinha sido excluído e...	3BE	1LEAN_LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PS hoje aqui nos apresenta visa, como já foi abundantemente referido, repristinar uma norma que constava da anterior legislação sobre a adopção. A norma em causa consagrava três excepções ao princípio da subsidiariedade, princípio esse que afirma que a ado...	4PSD	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O intuito primordial da Lei Tutelar Educativa é educar o menor para o direito e promover a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. Como a própria lei refere, é a prática de um facto qualificado como crime que dá lugar à aplicação de uma medida tutelar e...	3BE	1LEAN_LEFT
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esforço de síntese, vou suscitar três questões, a primeira das quais se prende com um facto objectivo, que é o de esta lei já ter oito anos. Não sei qual é o debate, a avaliação nacional de que a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona fala e que vai realizar-se. Esta bancada não a conhece e não...	3BE	1LEAN_LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1999, aquando da discussão da proposta de lei n.º 266/VII, que viria a dar origem à actual Lei Tutelar Educativa, o PCP deixou bem claras as preocupações que tinha com o regime que era proposto. Na altura, deixámos bem claro que, em nossa opinião, estávamos perante a criação d...	2PCP	0LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, apresentado pelo BE, pretende-se concatenar a Lei Tutelar Educativa vigente com o princípio do direito penal do facto. Como sabem, e foi aqui já referido, a lei visa aplicar medidas tutelares educativas a menores, com idades entre os 12 e os 16 anos, que...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas notas relativas ao projecto de lei n.º 303/X, a primeira, desde logo, para reforçar que estamos a falar de uma Lei Tutelar Educativa que regula a possibilidade de aplicação ao menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos — e, portanto, inimputável face à lei pen...	4PSD	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este projecto de lei do Bloco de Esquerda, estamos de acordo, apenas e só, com a sua intenção. A nosso ver, e já o dissemos, escrevemos e propusemos, diversas vezes, nesta mesma Casa, é absolutamente essencial alterar a Lei Tutelar Educativa actualmente em vigor, que...	1CDS-PP	3LEAN_RIGHT
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela Organização Mundial de Saúde a epidemia do século XXI, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras ou...	5PEV	0LEFT
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», antes de mais, congratula-se com o facto de todas as bancadas concordarem que o problema da obesidade, designadamente da obesidade infantil, é um dos mais preocupantes desafios com que o nosso sistema de saúde, como o de outros países ditos do mundo ocid...	5PEV	0LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 300/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o qual preconiza a alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares na televisão dirigida a crianças e jovens. Na exp...	4PSD	2CENTER
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há na sociedade um consenso muito generalizado sobre a dimensão, as consequências e a importância do problema que o Partido Ecologista «Os Verdes» hoje trouxe aqui, que se resume ao problema da obesidade, em particular ao problema da obesidade infantil. Mas, apesar de também haver sobre ...	3BE	1LEAN_LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é hoje um problema de saúde nas sociedades desenvolvidas e assim também o é em Portugal. Logo, tem o maior acolhimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e é matéria de interesse relevante para o Governo português. _____________________________________________...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui perante uma matéria de inquestionável importância e preocupação, de saúde pública. De facto, trata-se de um grande problema de saúde pública que enfrentamos, sobretudo como um sinal dos tempos, das sociedades e do diaa-dia de um modelo de vida dos países desenvolvido...	1CDS-PP	3LEAN_RIGHT
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do excesso de peso e obesidade infantis são já hoje bastante significativos em Portugal, atingindo quase 32% das crianças, sendo que Portugal é um dos países da União Europeia onde se verificam as maiores taxas desse distúrbio alimentar. É exactamente nesse sentido que a saú...	2PCP	0LEFT
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeira lugar, saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os trabalhadores das pedreiras aqui presentes e que esperaram até ao final da nossa agenda de hoje. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre nuvens de pó, os trabalhadores das pedreiras transforma...	2PCP	0LEFT
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas deixar duas notas. A primeira é a de que consideramos absolutamente inaceitável que o Partido Socialista nas assembleias municipais onde esta questão foi discutida tenha votado a favor, tendo demonstrado um claro apoio aos trabalhadores das pedreiras, e nesta Assembleia da ...	2PCP	0LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Segurança Social prevê que, por motivos de natureza especialmente penosa e desgastante, se possam fazer alterações aos regimes de atribuição e de acesso às pensões de velhice. O que hoje debatemos é exactamente a criação de um regime excepcional, que já existe p...	3BE	1LEAN_LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP submete a esta Assembleia o projecto de lei n.º 297/X (1.ª), que estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice. Na «Exposição de motivos», o PCP explica bem as razões de ser desta pretend...	4PSD	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP nos traz aqui, hoje, trata de uma matéria muito sensível, relacionada com diversas áreas, a qual tem de ser estudada, pensada e debatida com muita atenção e cuidado. Não é uma matéria que possa tratar-se de forma um pouco mais superficial. Objectivamen...	1CDS-PP	3LEAN_RIGHT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois pontos importa analisar neste debate, debate que tem tudo a ganhar quanto mais objectivo conseguir ser e que tem tudo a perder se se resumir a um debate de mera instrumentalização de objectivos político-partidários. O primeiro ponto é o da exclusividade da antecipação da ref...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os trabalhadores das pedreiras que se encontram nas galerias e que, pacientemente, têm assistido a todos os trabalhos parlamentares do dia de hoje, até a este triste espectáculo a que...	5PEV	0LEFT
Não foi isso que eu disse! Sr. Presidente, peço-lhe o favor de mandar distribuir o acordo a que fiz referência e que resulta do diálogo social europeu relativo à protecção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento correctos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina, que não tem qu...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade e o trabalho ilegal correspondem a um dos mais graves problemas com que o País se confronta. São 750 000 trabalhadores com contratos a termo, uma das taxas mais elevadas da União Europeia. São dezenas de milhares de trabalhadores vítimas das empresas de trabalho temporário...	2PCP	0LEFT
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, permita-me que, nesta nova Sessão Legislativa, o saúde e o interpele de uma forma muito rápida relativamente a este programa nacional que aqui nos apresenta. Permita-me que lhe diga, logo de início, que este programa tem duas coisas positivas. Só duas!? Refiro dois aspectos...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho precário e a sua prática abusiva têm vindo a aumentar nos últimos tempos, sem que o Governo esteja a olhar para este problema com a devida atenção. Pelo contrário, ao nível do Estado, o Governo tem dado maus exemplos, que objectivamente funcionam como incentivos para outros se...	4PSD	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje surge na sequência da iniciativa do PCP, que apresenta o projecto de lei n.º 295/X, relativamente à criação de um programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, mas esta matéria tem sido alvo de discussões parlamentares inseridas nos di...	0PS	2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Combater o trabalho precário e, acima de tudo, as situações de fraude à lei e o trabalho ilegal é um desafio nacional e um desafio em relação ao qual o CDS nunca virou a cara. Sei que grande parte da esquerda desta Câmara não gosta que isto seja lembrado, mas, por exemplo, quem c...	1CDS-PP	3LEAN_RIGHT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade alterou profundamente as relações de trabalho, tornou estas relações um autêntico castelo de cartas dependente da mão do patrão para se manter em pé ou para se desfazer com toda a facilidade; criou uma situação em que um contrato de direitos e deveres foi substituí...	3BE	1LEAN_LEFT
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, milhares de jovens são chamados a participar no Dia da Defesa Nacional. Basicamente, têm de passar um dia em instalações militares, onde lhes são propagandeadas as vantagens de um dia virem a pertencer às Forças Armadas. São organizadas autênticas romarias, partind...	3BE	1LEAN_LEFT

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Updated Mar 26, 2025