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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISION... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. | 0no | pt |
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios p... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. R... | 2yes | pt |
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RE... | 1partial | pt |
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL ... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL NUMERO 6035/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENT... | 0no | pt |
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO E... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTIC... | 0no | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROC... | 0no | pt |
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PO... | 2yes | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO D... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBI... | 2yes | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ARTIGO 333, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA D... | 0no | pt |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO ... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 9, II, DA LEI ESTADUAL 6288/02. NECESSIDADE DE, ALÉM ... | 2yes | pt |
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À S... | 0no | pt |
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUT... | 0no | pt |
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES ... | 1partial | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA... | 2yes | pt |
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA ... | 2yes | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PRO... | 0no | pt |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS... | 1partial | pt |
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAI... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECIS... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDAD... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RE... | 0no | pt |
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO... | 0no | pt |
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZ... | 2yes | pt |
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO... | 2yes | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICUL... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUA... | 0no | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO ... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 172, PA... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS ... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRA... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO ... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO AT... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃ... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). | 2yes | pt |
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI DE NUMERO 12016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CO... | 1partial | pt |
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA... | 0no | pt |
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... | 0no | pt |
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PE... | 0no | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTO... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O IN... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR ... | 1partial | pt |
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃ... | 0no | pt |
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CE... | 0no | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURA... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PRO... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4, ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRE... | 2yes | pt |
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETO... | 2yes | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECID... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, INCISO III, E PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, POR... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N 7713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. H... | 0no | pt |
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR AR... | 1partial | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE.... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA ... | 1partial | pt |
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO... | 1partial | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 1022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DA... | 2yes | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE P... | 0no | pt |
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ARTIGO 42 DA LEI 11343/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZID... | 1partial | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINAD... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FA... | 0no | pt |
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTI... | 1partial | pt |
DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL D... | 1partial | pt |
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RE... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO D... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TER... | 1partial | pt |
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3 GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMI... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. D... | 2yes | pt |
REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. | 0no | pt |
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13 ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDO... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA N 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrig... | 1partial | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE... | 0no | pt |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFIC... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 PARAGRAFO 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA NUMERO 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDAD... | 2yes | pt |
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CO... | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUN... | 1partial | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS S... | 0no | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... | 0no | pt |
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA... | 0no | pt |
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIA... | 2yes | pt |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO I... | 1partial | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manute... | 2yes | pt |
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O ... | 2yes | pt |
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. ... | 0no | pt |
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | 0no | pt |
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCES... | 0no | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | 0no | pt |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPRO... | 0no | pt |
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPO PARA A OFERTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS NECESSÁRIAS... | 0no | pt |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MODIFICAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SEM OITIVA DAS PARTES. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃ... | 2yes | pt |
Dataset Card for LEXTREME: A Multilingual Legal Benchmark for Natural Language Understanding
Dataset Summary
The dataset consists of 11 diverse multilingual legal NLU datasets. 6 datasets have one single configuration and 5 datasets have two or three configurations. This leads to a total of 18 tasks (8 single-label text classification tasks, 5 multi-label text classification tasks and 5 token-classification tasks).
Use the dataset like this:
from datasets import load_dataset
dataset = load_dataset("joelito/lextreme", "swiss_judgment_prediction")
Supported Tasks and Leaderboards
The dataset supports the tasks of text classification and token classification. In detail, we support the folliwing tasks and configurations:
| task | task type | configurations | link |
|---|---|---|---|
| Brazilian Court Decisions | Judgment Prediction | (judgment, unanimity) | joelito/brazilian_court_decisions |
| Swiss Judgment Prediction | Judgment Prediction | default | joelito/swiss_judgment_prediction |
| German Argument Mining | Argument Mining | default | joelito/german_argument_mining |
| Greek Legal Code | Topic Classification | (volume, chapter, subject) | greek_legal_code |
| Online Terms of Service | Unfairness Classification | (unfairness level, clause topic) | online_terms_of_service |
| Covid 19 Emergency Event | Event Classification | default | covid19_emergency_event |
| MultiEURLEX | Topic Classification | (level 1, level 2, level 3) | multi_eurlex |
| LeNER BR | Named Entity Recognition | default | lener_br |
| LegalNERo | Named Entity Recognition | default | legalnero |
| Greek Legal NER | Named Entity Recognition | default | greek_legal_ner |
| MAPA | Named Entity Recognition | (coarse, fine) | mapa |
Languages
The following languages are supported: bg , cs , da, de, el, en, es, et, fi, fr, ga, hr, hu, it, lt, lv, mt, nl, pl, pt, ro, sk, sl, sv
Dataset Structure
Data Instances
The file format is jsonl and three data splits are present for each configuration (train, validation and test).
Data Fields
[More Information Needed]
Data Splits
[More Information Needed]
Dataset Creation
Curation Rationale
[More Information Needed]
Source Data
Initial Data Collection and Normalization
[More Information Needed]
Who are the source language producers?
[More Information Needed]
Annotations
Annotation process
[More Information Needed]
Who are the annotators?
[More Information Needed]
Personal and Sensitive Information
[More Information Needed]
Considerations for Using the Data
Social Impact of Dataset
[More Information Needed]
Discussion of Biases
[More Information Needed]
Other Known Limitations
[More Information Needed]
Additional Information
How can I contribute a dataset to lextreme? Please follow the following steps:
- Make sure your dataset is available on the huggingface hub and has a train, validation and test split.
- Create a pull request to the lextreme repository by adding the following to the lextreme.py file:
- Create a dict _{YOUR_DATASET_NAME} (similar to _BRAZILIAN_COURT_DECISIONS_JUDGMENT) containing all the necessary information about your dataset (task_type, input_col, label_col, etc.)
- Add your dataset to the BUILDER_CONFIGS list:
LextremeConfig(name="{your_dataset_name}", **_{YOUR_DATASET_NAME}) - Test that it works correctly by loading your subset with
load_dataset("lextreme", "{your_dataset_name}")and inspecting a few examples.
Dataset Curators
[More Information Needed]
Licensing Information
[More Information Needed]
Citation Information
@misc{niklaus2023lextreme,
title={LEXTREME: A Multi-Lingual and Multi-Task Benchmark for the Legal Domain},
author={Joel Niklaus and Veton Matoshi and Pooja Rani and Andrea Galassi and Matthias Stürmer and Ilias Chalkidis},
year={2023},
eprint={2301.13126},
archivePrefix={arXiv},
primaryClass={cs.CL}
}
Contributions
Thanks to @JoelNiklaus for adding this dataset.
- Downloads last month
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