Search is not available for this dataset
case_number stringlengths 25 25 | defendant stringlengths 26 839 | defendant_normalized stringclasses 21
values | requested_legal_fees_waiver stringclasses 2
values | pay_order_issued stringclasses 2
values | filename_first_instance_ruling stringlengths 12 116 | date_appeal_panel_ruling int64 1,138B 1,393B | filename_appeal_panel_ruling stringlengths 11 108 ⌀ | reporting_judge_appeal_panel stringlengths 14 58 ⌀ | judge_first_instance stringlengths 12 49 ⌀ | requested_injunction stringclasses 4
values | current_case_class stringclasses 14
values | case_topic_code int64 1 11.8k | case_topic_1st_level stringclasses 13
values | case_topic_2nd_level stringlengths 5 60 ⌀ | case_topic_3rd_level stringlengths 5 106 ⌀ | number_lawyers_plaintiff int64 0 10 | id_first_lawyer_plaintiff stringlengths 6 9 | full_text_first_instance_court_ruling stringlengths 141 41.3k | full_text_appeal_panel_ruling stringlengths 105 46.2k | number_words_first_instance_court_ruling int64 101 6k | number_words_appeal_panel_ruling float64 12 7.34k | number_conciliation_hearings int64 0 3 | number_evidentiary_hearings int64 0 6 | court_id stringlengths 4 5 | number_expert_witnesses int64 0 6 | number_days_until_first_instance_court_ruling float64 0 2.63k | label_appeal_panel_ruling stringclasses 3
values | label_first_intance_ruling stringclasses 5
values | plaintiff_in_error stringclasses 2
values | preprocessed_full_text_first_instance_court_ruling stringlengths 135 41.2k | label stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0508501-42.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento de Conhecimento | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003715 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 17.076412 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507551-33.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE002763 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.116285 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507517-58.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003947 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.257257 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507554-85.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE002763 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.092674 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507482-98.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003947 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.31559 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507417-06.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE002763 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 20.254479 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507324-43.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003866 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 21.164896 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0507377-24.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE003646 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflac... | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos ter... | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 20.94059 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários r... | NÃO PROVIMENTO |
0508425-18.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003974 | "SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNC(...TRUNCATED) | "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Ser(...TRUNCATED) | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 20.313218 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | "PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o (...TRUNCATED) | NÃO PROVIMENTO |
0507228-28.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE003974 | "SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNC(...TRUNCATED) | "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Ser(...TRUNCATED) | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 22.086424 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | "PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o (...TRUNCATED) | NÃO PROVIMENTO |
End of preview. Expand in Data Studio
Dataset Card for MiningLegalArguments
Dataset Summary
[More Information Needed]
Supported Tasks and Leaderboards
[More Information Needed]
Languages
[More Information Needed]
Dataset Structure
Data Instances
[More Information Needed]
Data Fields
[More Information Needed]
Data Splits
[More Information Needed]
Dataset Creation
Curation Rationale
[More Information Needed]
Source Data
Initial Data Collection and Normalization
[More Information Needed]
Who are the source language producers?
[More Information Needed]
Annotations
Annotation process
[More Information Needed]
Who are the annotators?
[More Information Needed]
Personal and Sensitive Information
[More Information Needed]
Considerations for Using the Data
Social Impact of Dataset
[More Information Needed]
Discussion of Biases
[More Information Needed]
Other Known Limitations
[More Information Needed]
Additional Information
Dataset Curators
[More Information Needed]
Licensing Information
[More Information Needed]
Citation Information
[More Information Needed]
Contributions
Thanks to @JoelNiklaus for adding this dataset.
- Downloads last month
- 5