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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0507102-95.2011.4.05.8102 | 2011-08-25 00:00:00 | INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-19 18:07:04 | Sentença - Decadência do Direito de Revisar | 2013-03-30T21:32:33 | Acórdão - Voto e acórdão | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE029940 | SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente pleiteia a revisão do benefício previdenciário que percebe. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Preliminarmente, recordo que o art. 210 do Código Ci... | VOTO e ACÓRDÃO Cuida-se de recurso inominado apresentado pela parte autora visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão da renda mensal inicial do benefício. Aduziu, em suma, que a renda mensal inicial do seu benefício previdenciári... | 2,424 | 898 | 0 | 0 | 17-CE | 0 | 25.332685 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente pleiteia a revisão do benefício previdenciário que percebe. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Preliminarmente, recordo que o art. 210 do Código Civil de 2002 anuncia que é dever do ... | NÃO PROVIMENTO | 232,288 |
0502953-56.2011.4.05.8102 | 2011-04-10 00:00:00 | INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-09 14:36:11 | Sentença - LOAS ao deficiente | 2013-03-30T21:33:54 | Acórdão - com Voto | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE005526 | SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicio... | VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo assistencial ao deficiente. Requer a improcedência do pedido alegando que o perito médico concluiu que a incapacidade da parte autora é temporária. Caso mantida a procedência, pede que seja aplic... | 1,659 | 1,162 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 150.875127 | PROVIMENTO PARCIAL | PROCEDENTE | AGU | Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INS... | PROVIMENTO | 232,289 |
0504139-17.2011.4.05.8102 | 2011-05-16 00:00:00 | INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-13 12:06:49 | Sentença - LOAS - Deficiente | 2013-03-30T21:34:28 | Acórdão - com Voto | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE023192D | SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora obj... | VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo assistencial ao deficiente. Requer a improcedência do pedido alegando que o perito médico concluiu que a incapacidade da parte autora é temporária. Caso mantida a procedência, pede que seja afast... | 1,751 | 1,385 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 119.795706 | PROVIMENTO PARCIAL | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdici... | PROVIMENTO | 232,290 |
0506662-02.2011.4.05.8102 | 2011-08-11 00:00:00 | INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-11-29 13:01:04 | Sentença - Aux. Doença/Apos. Invalidez: Capacidade | 2013-03-30T21:35:02 | Acórdão - Voto e Acórdão | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,095 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez | 1 | CE020421D | SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ... | VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora visando a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença, tendo em vista a conclusão da perícia médica judicial no sentido da ausência de incapacidade. Aduziu, em suma, que a doença apontada no laudo é incapacitante e s... | 899 | 594 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 109.503519 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundament... | NÃO PROVIMENTO | 232,291 |
0500512-05.2011.4.05.8102 | 2011-01-20 00:00:00 | INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-22 18:25:56 | Sentença - LOAS - Deficiente | 2013-03-30T21:35:36 | Acórdão - com Voto. | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 3 | CE014010 | SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora obj... | VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência da ação. Alega que a perícia não soube precisar o início da incapacidade pelo que requer que esta seja fixada na data do laudo pericial. Insurge-se, ainda, contra a não aplicação na conta do julgado do art.1o F da Lei 9... | 1,622 | 469 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 245.29787 | PROVIMENTO PARCIAL | PROCEDENTE | AGU | Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdici... | PROVIMENTO | 232,292 |
0507513-41.2011.4.05.8102 | 2011-09-08 00:00:00 | INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-11-24 18:09:35 | Sentença - Salário-maternidade - segurado especial | 2013-03-30T21:36:08 | Acórdão - Voto e acórdão | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,103 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Salário-Maternidade (Art. 71/73) | 1 | CE004833 | SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição - A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no enta... | VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de salário-maternidade. Aduziu, em suma, que preenche os requisitos legais para percepção do salário-maternidade, como segurada especial, já que comprovou, através de documentos, corroborados... | 923 | 654 | 0 | 1 | 17-CE | 0 | 76.821933 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição - A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se que,... | NÃO PROVIMENTO | 232,293 |
0501397-19.2011.4.05.8102 | 2011-02-17 00:00:00 | "INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-19 20:15:29 | Sentença - LOAS - Deficiente | 2013-03-30T21:36:45 | Acórdão - com Voto. | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE022078D | "SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED) | "VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de proced(...TRUNCATED) | 1,655 | 371 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 214.290613 | PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | "Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED) | PROVIMENTO | 232,294 |
0501334-91.2011.4.05.8102 | 2011-02-15 00:00:00 | "INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-09 10:57:22 | Sentença - LOAS ao deficiente | 2013-03-30T21:37:09 | Acórdão - com Voto | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 3 | CE014010 | "SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED) | "VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de proced(...TRUNCATED) | 1,722 | 497 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 205.666921 | PROVIMENTO PARCIAL | PROCEDENTE | AGU | "Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED) | PROVIMENTO | 232,295 |
0503796-21.2011.4.05.8102 | 2011-05-05 00:00:00 | "INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-08 18:35:13 | Sentença - LOAS ao deficiente | 2013-03-30T21:37:51 | Acórdão - com Voto. | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 3 | CE014010 | "SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED) | "VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de proced(...TRUNCATED) | 1,441 | 371 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 126.298067 | PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | "Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED) | PROVIMENTO | 232,296 |
0502026-90.2011.4.05.8102 | 2011-03-14 00:00:00 | "INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2011-09-19 19:10:00 | Sentença - LOAS ao deficiente | 2013-03-30T21:38:30 | Acórdão - com Voto | FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal) | 2013-03-20 09:30:00 | KEPLER GOMES RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE013014 | "SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED) | "VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou(...TRUNCATED) | 1,659 | 1,172 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 189.365972 | PROVIMENTO PARCIAL | PROCEDENTE | AGU | "Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED) | PROVIMENTO | 232,297 |
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