label int64 0 1 | preprocessed_full_text_first_instance_court_ruling stringlengths 876 37.2k |
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0 | relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tr... |
0 | relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tr... |
0 | Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, q... |
0 | Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualque... |
0 | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundame... |
0 | Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da S... |
0 | Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucio... |
1 | Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 1... |
0 | Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério... |
0 | Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapaci... |
0 | Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério... |
0 | Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados... |
1 | Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de s... |
0 | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundame... |
0 | Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheia... |
0 | Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução ... |
0 | apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doe... |
1 | TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Sev... |
0 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei ... |
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