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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0501562-20.2017.4.05.8308 | 2017-06-07 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-06-08 16:06:23 | Sentença - improcedente FGTS | 2017-06-29T13:07:49 | Acórdão - Acórdão FGTS-NP | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2017-06-29 10:00:00 | THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária d... | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INIDIVIDUAIS. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 7.347/85. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS A... | 676 | 1,510 | 0 | 0 | 8-PE | 0 | 1.359294 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tr... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0502784-23.2017.4.05.8308 | 2017-08-14 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-22 09:22:35 | Sentença - improcedente FGTS | 2017-09-05T19:37:37 | Acórdão - FGTS | Joaquim Lustosa Filho | 2017-09-05 10:00:00 | THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária d... | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inomina... | 683 | 1,179 | 0 | 0 | 8-PE | 0 | 7.835822 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tr... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 67 |
0513256-10.2017.4.05.8300 | 2017-08-09 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-10 17:50:40 | Sentença - IPC – 3i/Art. 332 do CPC/Improcedentes | 2017-09-16T10:41:48 | Acórdão - Rev_np | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2017-09-15 09:30:00 | DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | Processo no 0513256-10.2017.4.05.8300T Sentença. 1.Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são ma... | 0519870-02.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. IPC-3i (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO DESCABIMENTO. PERCENTUAIS DIVERSOS FIXADOS LEGALMENTE. ATENDIMENTO AO ART. 201, § 4o DA CF. RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se de ação especial previdenciária em que a... | 1,098 | 756 | 0 | 0 | 29-PE | 0 | 1.237963 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, q... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 73 |
0502691-48.2017.4.05.8312 | 2017-06-29 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-26 10:48:43 | Sentença - IPC 3i | 2017-09-16T17:13:19 | Acórdão - IPC- 3i | Cláudio Kitner | 2017-09-14 13:30:00 | ETHEL FRANCISCO RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário d... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IPC-3i. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de demanda ajuizada com o intuito de obter reajustamento de benefício previdenciário pelo ... | 474 | 509 | 0 | 0 | 34-PE | 0 | 57.80397 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualque... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 73 |
0507792-17.2017.4.05.8102 | 2017-07-03 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-22 00:41:11 | Sentença - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - Capacidade | 2017-09-25T14:52:05 | Acórdão - AUXÍLIO-DOENÇA. NEGA AUTOR | BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ | 2017-09-21 14:00:00 | DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE036845 | SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, pass... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou ... | 943 | 423 | 0 | 0 | 30-CE | 1 | 49.524433 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundame... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 26 |
0502535-72.2017.4.05.8502 | 2017-08-04 00:00:00 | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-28 00:08:00 | Sentença - Sentença | 2017-10-11T12:44:07 | Acórdão - Converte o feito em diligência - suspende | MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO | 2018-05-30 09:15:00 | RAFAEL SOARES SOUZA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 7,694 | Direito Civil | Obrigações | Atos Unilaterais | 1 | SE009374 | SENTENÇA “TIPO B” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade ... | VOTO A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de ter o saldo de sua conta vinculada ao FGTS corrigido monetariamente pela aplicação do INPCe/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR). Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatoria, que vinha mantendo a improce... | 1,855 | 308 | 0 | 0 | 7-SE | 0 | 23.591667 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da S... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 3 |
0506079-04.2017.4.05.8103 | 2017-06-19 00:00:00 | UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-31 13:43:54 | Sentença - PSS e IR s/ 1/3 de férias | 2017-10-11T16:54:50 | Acórdão - Com voto | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2017-10-10 13:30:00 | IACI ROLIM DE SOUSA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,048 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | 1 | CE019341 | SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes s... | RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela UNI... | 2,566 | 732 | 0 | 0 | 31-CE | 0 | 72.831181 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucio... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0502161-04.2017.4.05.8002 | 2017-06-23 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-05 09:38:12 | Sentença - Improcedente | 2017-10-12T13:58:45 | Acórdão - Voto | GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO | 2017-10-11 13:30:00 | ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | AL005797 | SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de ... | PROCESSO No 0502161-04.2017.4.05.8002 RECORRENTE:MARIA DO SOCORRO SILVA DA ROCHA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO D... | 1,226 | 846 | 0 | 0 | 7-AL | 0 | 73.939028 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 1... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 6 |
0502429-10.2017.4.05.8309 | 2017-09-08 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-11 16:13:14 | Sentença - FGTS - INPC x IPCA | 2017-10-20T13:38:25 | Acórdão - NP | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2) | 2017-10-19 08:00:00 | CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | "SENTENÇA I Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. II Funda(...TRUNCATED) | "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS I(...TRUNCATED) | 2,824 | 1,671 | 0 | 0 | 27-PE | 0 | 3.110579 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | "Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósito(...TRUNCATED) | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0502326-09.2017.4.05.8307 | 2017-07-31 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-14 17:28:17 | Sentença - Com resolução de mérito | 2017-10-24T17:36:25 | Acórdão - AD/AI - Laudo Desfavorável | Liz Corrêa de Azevedo (TR3) | 2017-10-24 10:00:00 | TARCÍSIO CORRÊA MONTE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,177 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão | 1 | PE020418 | "SENTENÇA – Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório [art. 38, da Lei 9.099/95 e art. 1o, (...TRUNCATED) | "EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.(...TRUNCATED) | 520 | 966 | 0 | 0 | 26-PE | 1 | 45.296725 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | "Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício p(...TRUNCATED) | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
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