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Error code: DatasetGenerationError
Exception: ArrowInvalid
Message: Failed to parse string: '"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima".' as a scalar of type double
Traceback: Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 2011, in _prepare_split_single
writer.write_table(table)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/arrow_writer.py", line 585, in write_table
pa_table = table_cast(pa_table, self._schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2302, in table_cast
return cast_table_to_schema(table, schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2261, in cast_table_to_schema
arrays = [cast_array_to_feature(table[name], feature) for name, feature in features.items()]
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2261, in <listcomp>
arrays = [cast_array_to_feature(table[name], feature) for name, feature in features.items()]
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1802, in wrapper
return pa.chunked_array([func(chunk, *args, **kwargs) for chunk in array.chunks])
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1802, in <listcomp>
return pa.chunked_array([func(chunk, *args, **kwargs) for chunk in array.chunks])
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2116, in cast_array_to_feature
return array_cast(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1804, in wrapper
return func(array, *args, **kwargs)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1963, in array_cast
return array.cast(pa_type)
File "pyarrow/array.pxi", line 996, in pyarrow.lib.Array.cast
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/pyarrow/compute.py", line 404, in cast
return call_function("cast", [arr], options, memory_pool)
File "pyarrow/_compute.pyx", line 590, in pyarrow._compute.call_function
File "pyarrow/_compute.pyx", line 385, in pyarrow._compute.Function.call
File "pyarrow/error.pxi", line 154, in pyarrow.lib.pyarrow_internal_check_status
File "pyarrow/error.pxi", line 91, in pyarrow.lib.check_status
pyarrow.lib.ArrowInvalid: Failed to parse string: '"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima".' as a scalar of type double
The above exception was the direct cause of the following exception:
Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1529, in compute_config_parquet_and_info_response
parquet_operations = convert_to_parquet(builder)
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1154, in convert_to_parquet
builder.download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1027, in download_and_prepare
self._download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1122, in _download_and_prepare
self._prepare_split(split_generator, **prepare_split_kwargs)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1882, in _prepare_split
for job_id, done, content in self._prepare_split_single(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 2038, in _prepare_split_single
raise DatasetGenerationError("An error occurred while generating the dataset") from e
datasets.exceptions.DatasetGenerationError: An error occurred while generating the datasetNeed help to make the dataset viewer work? Make sure to review how to configure the dataset viewer, and open a discussion for direct support.
Unnamed: 0 int64 | id int64 | numeroProcesso int64 | numeroRegistro int64 | siglaClasse string | descricaoClasse string | nomeOrgaoJulgador string | ministroRelator string | dataPublicacao string | ementa string | tipoDeDecisao string | dataDecisao int64 | decisao string | jurisprudenciaCitada string | notas null | informacoesComplementares null | termosAuxiliares null | teseJuridica null | tema null | referenciasLegislativas string | acordaosSimilares string |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0 | 90,058 | 12,123 | 200,601,688,086 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | NILSON NAVES | DJ DATA:22/10/2007 PG:00182 | Mandado de segurança (impossibilidade jurídica). Ato judicial de
órgão fracionário do Superior Tribunal (insurgência). Indeferimento
da inicial (caso). Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José
De... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182'] | ['AgRg no MS 14885 DF 2009/0241647-4 Decisão:12/04/2010\nDJE DATA:07/06/2010', 'AgRg no MS 12793 DF 2007/0096556-5 Decisão:05/12/2007\nDJE DATA:24/03/2008'] |
1 | 91,545 | 1,720 | 200,700,179,503 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:01/10/2007 PG:00181 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
1. A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
2. As questões referentes ao mérito são... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Vota... | (LESÃO À ORDEM JURÍDICA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(INCIDÊNCIA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964\n ART:00004'] | ['AgRg na SS 1727 PE 2007/0051926-3 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00181', 'AgRg na SLS 763 PE 2007/0236372-6 DECISÃO:21/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00254', 'AgRg na SLS 367 CE 2007/0008277-1 DECISÃO:07/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00252'] |
2 | 91,546 | 1,711 | 200,700,105,661 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:01/10/2007 PG:00181 | AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorr... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Vo... | (AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
STJ - <<AGRG NA SS 1084>>-SP (RDDT 93/240, RSTJ 167/26)
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(INCIDÊNCIA... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964'] | [] |
3 | 91,679 | 479 | 200,501,320,023 | Apn
| AÇÃO PENAL | CORTE ESPECIAL | FELIX FISCHER | DJ DATA:01/10/2007 PG:00198 | AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL
REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO.
INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À
PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO,... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmo... | (PROVAS ILÍCITAS OU ILEGÍTIMAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
STF - HC 69912/RS
(GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - DIREITO À PRIVACIDADE)
STF - HC 75338/RJ
(GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA)
STF - AG-AGR 503617/PR, RE-AGR 402035/SP, RE 212081/RO
(GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ILÍCITA)
STJ - <<HC 57961... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00008 PAR:00001', 'LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00033 PAR:ÚNICO', 'LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00332', 'LEG:FED CFB:*****... | [] |
4 | 92,829 | 350 | 200,602,617,425 | AgRg na SLS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:24/09/2007 PG:00210 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são i... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votar... | (INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
<<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964'] | ['AgRg na SLS 374 PE 2007/0016525-0 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00180'] |
5 | 92,830 | 1,705 | 200,700,081,482 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:24/09/2007 PG:00210 | AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorr... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
V... | (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - INCIDÊNCIA DE ICMS)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
<<AGRG NO AG 707491>... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964\n ART:00004'] | ['AgRg na SS 1715 PE 2007/0012884-9 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00211', 'AgRg na SS 1712 PE 2007/0011968-5 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00210', 'AgRg na SS 1691 PE 2006/0261744-9 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00210'] |
6 | 94,742 | 45 | 200,500,698,528 | ExVerd
| EXCEÇÃO DA VERDADE | CORTE ESPECIAL | HAMILTON CARVALHIDO | DJ DATA:03/09/2007 PG:00109 | EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE
DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da
verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite
fundamentadamente e a processa como tal.
2. Indemon... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a exceção
da verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz ... | (CRIME DE DIFAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DA VERDADE)
STJ - <<EXVERD 37>>-PB (LEXSTJ 176/234, RJADCOAS 54/568),
<<AGRG NA EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
<<AGRG NA EXVERD 22>>-ES (JSTJ 14/55, RSTJ 130/17),
<<AGRG NA EXVERD 23>>-SP (LEXSTJ 127/223, JSTJ 13/54) | null | null | null | null | null | [] | [] |
7 | 94,782 | 5,543 | 200,700,986,127 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | ALDIR PASSARINHO JUNIOR | DJ DATA:03/09/2007 PG:00111 | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
CPC, ART. 546, I. RISTJ, ART. 266.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas
serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no
âmbito de recurso esp... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Rel... | STJ - <<AGRG NA PET 1392>>-MG (JBCC 193/259),
<<AGRG NA PET 1631>>-MG,
<<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21),
<<AGRG NA PET 4269>>-GO | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00546 INC:00001', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | ['AgRg nos EREsp 808381 RJ 2009/0050398-4 Decisão:03/06/2009\nDJE DATA:29/06/2009'] |
8 | 95,241 | 885,422 | 200,700,717,070 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO | DJ DATA:20/08/2007 PG:00230 | Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Embargos à execução. Juros remuneratórios.
1. Compete à Segunda Seção julgar os embargos de divergência quando
apontado dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas.
2. Não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o
acórdão embargado, d... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento em parte ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gils... | (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA)
STJ - <<RESP 815831>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | [] |
9 | 95,271 | 465 | 200,401,761,791 | AgRg no Inq
| AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00228 | PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM
INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA
JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E
ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA
122, DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1- O Princípio da Fungibilida... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, A... | (PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
STF - HC 70563-4
STJ - <<CC 49342>>-SP, <<CAT 180>>-RS, <<RHC 16261>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000122', 'LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00317 ART:0337A', 'LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n ART:00001 INC:00004', 'LEG:FED LEI:004729 ANO:1965\n ART:00001 INC:00001'] | ['AgRg no Inq 465 PA 2004/0176179-1 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:20/08/2007 PG:00228'] |
10 | 95,288 | 256 | 200,500,862,770 | SEC
| SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00227 | PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09/STJ, revela-se
apta à homologação perante o STJ.
2. In casu, ... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo... | (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS)
STJ - <<SEC 756>>-EX, <<SEC 57>>-DF,
<<SEC 881>>-EX (RT 840/220) | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RES:000009\n ART:00003 ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n INC:00004 ART:00006\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004'] | [] |
11 | 95,297 | 12,749 | 200,700,784,533 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00228 | PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. Mandado de Segurança objetivando a cassação de acórdão proferido
pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do e. Ministro Aldir
Passarinho Júnior, que não conheceu do recurso especial, a... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, A... | (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - RECURSO CABÍVEL)
STJ - <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<MS 7068>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
STJ - <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<AGRG NO MS 9757>>-MG,
<<AGRG NO MS 8442>>-DF,
<<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37)
(AGRAVO INTER... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00458 ART:00563', 'LEG:EST RGI:******\n***** RITJ-RJ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE\nJANEIRO\n ... | [] |
12 | 95,298 | 514,412 | 200,400,218,610 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00229 | PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA
INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ART. 183, § 1°, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ.
1. As informações prestadas via internet têm natureza meramente
informativa, não possuindo,... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, A... | (INFORMAÇÕES VIA INTERNET - NATUREZA INFORMATIVA)
STJ - <<ERESP 503761>>-DF, <<AGRG NO RESP 862397>>-SC,
<<RESP 842467>>-RS, <<ERESP 756581>>-BA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00183 PAR:00001', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168'] | [] |
13 | 95,556 | 509,727 | 200,700,003,176 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | JOSÉ DELGADO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DEFESA DE SEUS FILIADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO PELA CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Agravo regimental interposto pela Federação Nacional dos Fiscais
de Contribuições Pre... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir... | (REGISTRO - SINDICATO - DEFESA DOS FILIADOS EM JUÍZO)
STJ - <<ERESP 510323>>-BA (RPTGJ 8/85),
<<RESP 383680>>-MG (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/2006/1205),
<<AGRG NO RESP 849353>>-MG, <<RESP 509727>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168'] | [] |
14 | 95,703 | 666,953 | 200,501,437,655 | EDcl nos EREsp
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | Processual civil. Embargos de divergência. Pronunciamento dos
integrantes da Corte Especial pela manutenção da Súmula nº256/STJ.
Embargos de declaração. Omissão. Alegação de que não houve análise
da tese veiculada na petição dos Embargos. Inocorrência.
I. - Não há omissão no julgamento da Corte Especial quando os votos... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José De... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00027'] | [] |
15 | 95,718 | 12,440 | 200,602,660,182 | MS
| MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE RELATOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
AGRAVO INTERNO - LEI 1.533/51, ART. 5º, II - SÚMULA 267/STF.
- Decisão de Relator que nega seguimento a agravo interno por
intempestividade não se expõe a Mandado de Segurança, porque pode
ser atacada por novo agravo interno. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem em mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.... | STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 752616>>-PR,
<<AGRG NO AGRG NO AG 538860>>-SP | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00005 INC:00002', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267'] | [] |
16 | 95,720 | 150,167 | 200,101,459,816 | EDcl no AgRg nos EREsp
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO
SUBSTITUTIVA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.
- Mesmo p... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Mini... | STJ - <<EDCL NOS ERESP 237553>>-RO, <<RESP 208468>>-BA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535'] | ['EDcl no AgRg na CR 2495 US 2007/0081145-7\nDecisão:03/12/2008\nDJE DATA:05/02/2009', 'EDcl no AgRg na CR 2496 US 2007/0081153-4\nDecisão:03/12/2008\nDJE DATA:05/02/2009', 'EDcl no AgRg na CR 2498 US 2007/0081175-0\nDecisão:03/12/2008\nDJE DATA:05/02/2009', 'EDcl no AgRg... |
17 | 95,721 | 492,171 | 200,501,841,016 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO
INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS.
I - Coisa julgada material é o atributo da decisão judicial que
extingue o processo resolvendo todas as questões de m... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. M... | STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266) | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00495'] | [] |
18 | 95,727 | 2,484 | 200,700,728,176 | AgRg na CR
| AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00281 | CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA DIRETA. NECESSIDADE
DE EXEQUATUR.
? Ante o disposto no art. 105, I, "i", da Lei Maior, a Suprema Corte
considerou que a única via admissível para a solicitação de
diligência proveniente do exterior é a Carta rogatória, que deve
submeter-se previamente ao crivo do Superior... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votar... | (ASSISTÊNCIA DIRETA EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA ROGATÓRIA)
STF - HC 85588/RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:I', 'LEG:FED RES:000009 ANO:2005\n ART:00007 PAR:ÚNICO\n(PRESIDÊNCIA DO STJ)'] | [] |
19 | 95,733 | 1,737 | 200,700,880,562 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00280 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM
COOPERATIVA MÉDICA. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO. INEXIGÊNCIA
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO DEMONSTRADOS.
? Não lesiona a ordem pública a decisão que desob... | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Vota... | STJ - {{AGRG NA SLS 197}}-CE | null | null | null | null | null | [] | [] |
20 | 95,735 | 1,642 | 200,601,397,620 | EDcl no AgRg na SS
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00280 | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
? Não é dado à parte o direito de aditar os embargos anteriormente
opostos, tendo em vista o fenômeno da preclusão consumativa.
? Inexistência de omissão a ser sanada.
Embargos de declaração rejeitados. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535 INC:00001 INC:00002'] | ['EDcl no AgRg na SS 1773 DF 2007/0204919-9 Decisão:20/02/2008\nDJ DATA:13/03/2008 PG:00001', 'EDcl no AgRg na SS 1618 PI 2006/0093684-7 Decisão:05/09/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00181', 'EDcl no AgRg na SE 456 EX 2005/0006914-6 Decisão:07/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 ... |
21 | 96,331 | 12,607 | 200,700,216,056 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445 | MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SÚMULA 267/STF.
Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial exposto a recurso
(Súmula 267/STF). | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. M... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267'] | [] |
22 | 96,358 | 12,816 | 200,701,006,556 | AgRg no MS | AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445 | MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
268/STF.
- Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito
em julgado (Súmula 268/STF). | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. M... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000268'] | [] |
23 | 94,743 | 42 | 200,400,416,236 | ExVerd
| EXCEÇÃO DA VERDADE | CORTE ESPECIAL | HAMILTON CARVALHIDO | DJ DATA:03/09/2007 PG:00109 | EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS
INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da
exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro
privilegiado sujeito à sua jurisdição.
2. ... | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, após a renovação do relatório e do voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, julgar improcedente a exceção da
verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os... | (COMPETÊNCIA DO STJ - EXCEÇÃO DA VERDADE)
STF - EV 541-DF
(CRIME DE DIFAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DA VERDADE)
STJ - <<EXVERD 37>>-PB (LEXSTJ 176/234, RJADCOAS 54/568),
<<AGRG NA EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
<<AGRG NA EXVERD 22>>-ES (JSTJ 14/55, RSTJ 130/17),
<<AGRG NA EXVE... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00085', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:A'] | [] |
24 | 95,637 | 12,339 | 200,602,351,487 | MS
| MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO
DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSOS DO INCRA TIDOS POR
INTEMPESTIVOS. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR
ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. TERMO INICIAL DO
PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DO ARQUIV... | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori A... | (MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL)
STJ - <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10436>>-DF,
<<AGRG NO MS 9955>>-SC
(ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - CONTAGEM - PRAZO RECURSAL)
STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 748977>>-RS,
<<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267'] | [] |
25 | 95,697 | 353 | 200,401,068,199 | Apn
| AÇÃO PENAL | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:13/08/2007 PG:00310
RT VOL.:00866 PG:00586 | PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. SERVIDOR PÚBLICO
COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS SEM EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martin... | STJ - <<APN 475>>-MT | null | null | null | null | null | ['LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00003', 'LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00043'] | [] |
26 | 95,992 | 796,854 | 200,602,337,937 | EREsp
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445
RSSTJ VOL.:00040 PG:00055
RSTJ VOL.:00212 PG:00025 | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
1. O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração da parte contrária sem posterior ratificação.
2. O julgamento dos e... | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton... | (NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STJ - <<RESP 862881>>-DF, <<AGRG NO AG 787086>>-SC,
<<AGRG NO AG 815977>>-PA, <<AGRG NO RESP 826151>>-SP,
<<AGRG NO RESP 677095>>-PR, <<RESP 776265>>-SC | null | null | null | null | null | [] | [] |
27 | 95,994 | 1,210 | 200,601,859,186 | SEC
| SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:06/08/2007 PG:00444
RSTJ VOL.:00211 PG:00037 | SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96
E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE
CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILI... | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson ... | (ARBITRAGEM - CONTRATANTES - VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL)
STJ - <<RESP 612439>>-RS
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS)
STJ - <<SEC 856>>-EX (REVFOR 382/304, REVFOR 384/251),
<<SEC 866>>-EX
STF - SEC 4738/EUA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM\n ART:00038 ART:00039', 'LEG:FED RES:000009 ANO:2005\n ART:00001 ART:00005 INC:00001\n(RESOLUÇÃO DO STJ)'] | [] |
28 | 87,720 | 678,715 | 200,602,103,989 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:12/11/2007 PG:00145 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. ARGÜIDA BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 343 DO STF. QUESTÃO CONSIDERADA INFRACONSTITUCIONAL PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÕES FÁTICAS... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,... | (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 725917>>-DF
(ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00058', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00040 PAR:00005 ART:00201 PAR:00002', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n ... | [] |
29 | 90,793 | 3,834 | 200,500,366,228 | Pet
| PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | ELIANA CALMON | DJ DATA:08/10/2007 PG:00188 | PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? NÃO- CONHECIMENTO
1. Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão que, em
agravo de instrumento, não admitiu o recurso especial.
2. O STJ, ao chancelar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial, mesmo que em decisão colegiada, não examina a tese
jurídica d... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falc... | null | null | null | null | null | null | [] | [] |
30 | 90,926 | 5,232 | 200,602,571,170 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | ELIANA CALMON | DJ DATA:08/10/2007 PG:00189 | PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO
Se o recurso não impugna a decisão recorrida, ao contrário com ela
corrobora, não há recurso
Agravo regimental não conhecido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castr... | null | null | null | null | null | null | [] | ['AgRg na APn 501 RJ 2007/0226556-1 Decisão:07/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00001', 'AgRg na APn 502 RJ 2007/0226559-7 Decisão:07/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00001'] |
31 | 92,835 | 4,783 | 200,601,179,768 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:24/09/2007 PG:00224 | AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.O 315
DO STJ. ARGÜIDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 05 E 07 DO STJ. REGRA DE ADMISSIB... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha... | (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
STJ - <<AGRG NA PET 5135>>-BA,
<<AGRG NOS EDCL NA PET 4772>>-RJ,
<<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
<<PET 2151>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ER... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00003'] | ['AgRg nos EAg 1135876 SP 2010/0000184-8 Decisão:01/07/2011\nDJE DATA:02/08/2011', 'AgRg nos EREsp 794272 SC 2007/0234091-7 Decisão:19/12/2007\nDJ DATA:18/02/2008 PG:00022'] |
32 | 93,069 | 727,271 | 200,601,493,939 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:11/09/2007 PG:00205 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. ALEGADO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFERIÇÃO DA TESE RECURSAL. JUÍZO DE
ADMISSIBIL... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teor... | (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE - MATÉRIA FÁTICA)
STJ - <<AGRG NO RESP 661669>>-PR, <<RESP 403741>>-RN,
<<AGRG NO RESP 669100>>-CE, <<EDCL NO RESP 327232>>-DF,
<<AGRG NO AG 648497>>-PR, <<AGRG NO AG 602773>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA)
STJ - {{... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000389', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007', 'LEG:FED RGI:*... | ['AgRg nos EREsp 727271 MA 2006/0149393-9 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:11/09/2007 PG:00206'] |
33 | 95,071 | 644,736 | 200,500,551,121 | AI nos EREsp
| ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:27/08/2007 PG:00170 | CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE
INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART.
4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATI... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º,
segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nil... | (PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
STJ - <<ERESP 423994>>-MG (RET 37/20)
(DIREITO INTERTEMPORAL)
STF - RE 37223, AR 905-DF, RE 93110-RJ, AR 1025-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LCP:000118 ANO:2005\n ART:00003 ART:00004', 'LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00106 INC:00001 ART:00156 INC:00007 ART:00168\n INC:00001 ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00142', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDER... | [] |
34 | 95,630 | 684,728 | 200,602,164,866 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00313 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS,
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕE... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teor... | (ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO, <<ERESP 337640>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 693716>>-SC,
<<AGRG NOS ERESP 250479>>-BA, <<ERESP 423618>>-RJ,
<<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001'] | [] |
35 | 95,632 | 626,148 | 200,601,114,156 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONVERSÃO DO PADRÃO
MONETÁRIO. LAUDO PERICIAL. ARGÜIDO ERRO MATERIAL. AFERIÇÃO. SÚMULA
N.º 07 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha... | (DEMONSTRAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF,
<<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
<<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
<<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 286092>>-... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 ART:00266 PAR:00001', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00546'] | ['AgRg nos EAg 999552 SP 2008/0158547-4 Decisão:12/05/2011\nDJE DATA:07/06/2011', 'AgRg nos EREsp 1058066 SP 2008/0278863-1 Decisão:12/05/2011\nDJE DATA:07/06/2011', 'AgRg nos EREsp 1081882 SE 2009/0072527-0 Decisão:12/05/2011\nDJE DATA:07/06/2011'] |
36 | 95,634 | 4,167 | 200,501,380,278 | EDcl na Pet
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00310 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO.
RECURSO RECEBIDO COM AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS P... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relato... | (DIÁRIO DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
STJ - <<AGRG NA PET 2676>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 16859>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 324113>>-MG, <<ERESP 171627>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO)
STJ - <<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
<<PET 2151>>-D... | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315'] | [] |
37 | 95,693 | 811,835 | 200,601,227,180 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00313 | AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO INADMITIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A previsão constituciona... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teor... | (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
STJ - <<RESP 776265>>-SC
STF - RE-AGR 447090, AI-AGR 601837, AI-AGR 402716/SP,
RE 249912/RS, RE 435771/RN, RE 493689/RS, AI 524708/RS | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00538'] | ['REsp 855779 RJ 2006/0091862-3 DECISÃO:02/08/2007\nDJ DATA:10/09/2007 PG:00294'] |
38 | 95,699 | 370 | 200,700,124,316 | AgRg na SLS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00280 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PLEITO INDEFERIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NA CORTE DE ORIGEM.
DESNECESSIDADE.
? Nos processos de incidência da Lei n. 8.437, de 30.6.1992, o
ajuizamento de novo pedido de suspensão junto ... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o p... | (COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FALTA
DO AGRAVO REGIMENTAL)
STJ - <<AGRG NA SLS 165>>-SP, <<AGRG NA SL 96>>-AM
(COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n ART:00004 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006\n(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)'] | ['AgRg na SLS 755 GO 2007/0225207-7 Decisão:05/12/2007\nDJ DATA:11/02/2008 PG:00001'] |
39 | 95,711 | 457,541 | 200,300,621,482 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR.
I - É manifesta, in casu, a ausência de semelhança entre os arestos
em confronto, porquanto o Acórdão embargado especifica que, somente
no... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | STJ - <<AGRG NOS ERESP 299118>>-PI (RSTJ 174/39) | null | null | null | null | null | [] | ['AgRg nos EREsp 173029 MG 2009/0131233-1 Decisão:29/06/2010\nDJE DATA:19/08/2010', 'AgRg nos EREsp 945713 SC 2008/0281901-6 Decisão:17/06/2009\nDJE DATA:27/08/2009', 'AgRg nos EREsp 866032 AC 2007/0151284-3 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00194', 'AgRg nos EREsp 652627 RS 2005/0092... |
40 | 95,739 | 652,996 | 200,401,802,249 | EREsp
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR
RECURSO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO.
? A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita
por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada do mandado aos
autos devidamente cumprido.
Embargos conhecidos e acolhidos. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos
de divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
p... | STJ - <<ERESP 601682>>-RJ, <<ERESP 506017>>-RS,
<<ERESP 604755>>-RJ, <<ERESP 584784>>-BA,
<<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00241 INC:00002', 'LEG:FED LCP:000073 ANO:1993\n***** LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\n ART:00038'] | [] |
41 | 95,976 | 622,333 | 200,501,975,887 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445 | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE EG. STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ
A OBSTACULIZAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal indica,
a correção monet... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<RESP 329472>>-MG | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00610', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168'] | [] |
42 | 96,047 | 4,161 | 200,501,361,020 | EDcl no AgRg na Pet
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:29/06/2007 PG:00462 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SEM ASSINATURA. DILIGÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIRMANDO ALEGAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso sem assinatura do advogado, na instância especial, é
considerado inexistente. Precedentes do STJ.
2. Diligências junto aos órgãos administrativos do Tribu... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana C... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535'] | ['EDcl no AgRg na Sd 150 SP 2008/0046944-5 Decisão:21/05/2008\nDJ DATA:05/06/2008 PG:00001'] |
43 | 96,284 | 571 | 200,500,205,482 | AgRg na CR
| AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:06/08/2007 PG:00382 | CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DAS
DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO EXEQUATUR E ATUAÇÃO EXTRA PETITA DESTA
CORTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERPETRADO NO EXTERIOR. AUTORIA IMPUTADA
A BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL. ART. 7º,
INC. II, "B", E § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO ... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Vota... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00007 INC:00002 LET:B PAR:00002'] | [] |
44 | 96,665 | 314,122 | 200,300,688,029 | EDcl no AgRg nos EREsp
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00464 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART.
266, § 1º, DO RI/STJ. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO,
SUSTENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENTE.
I - Frente à clareza meridiana da redação do art. 266, §1º, do
RISTJ, n... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CAS... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001'] | ['EDcl no AgRg nos EREsp 652627 RS 2005/0092401-7\nDecisão:20/02/2008\nDJ DATA:13/03/2008 PG:00001', 'EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 470713 MG 2006/0091463-2\nDecisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00190'] |
45 | 96,821 | 3,757 | 200,500,195,419 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00462 | PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ATESTA A NÃO
COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM QUE SE BUSCA O REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSENSÃO A SER DIRIMIDA.
I - Consta do acórdão, or... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315'] | ['AgRg nos EAg 1070497 RJ 2008/0271613-0 Decisão:18/03/2009\nDJE DATA:02/04/2009', 'AgRg na Pet 4809 DF 2006/0119782-0 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00189', 'AgRg nos EREsp 687225 RS 2006/0114841-6 Decisão:15/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00195', 'AgRg na Pet 4236 MG 2005/0... |
46 | 96,822 | 638,554 | 200,500,044,103 | EREsp
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:29/06/2007 PG:00467
RSTJ VOL.:00211 PG:00030 | PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO. TERMO INICIAL.
JUNTADA. MANDADO. AUTOS.
1 - Se pelo art. 38 da LC nº 73/1993 a intimação da União/Fazenda
Nacional é feita pessoalmente, o prazo para recurso somente começa a
correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
Precedente da Corte Esp... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hami... | (CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
STJ - <<ERESP 584784>>-BA, <<ERESP 601682>>-RJ,
<<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR, <<ERESP 514336>>-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LCP:000073 ANO:1993\n***** LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\n ART:00038', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00240 ART:00241 INC:00002 ART:00242', 'LEG:FED LEI:010910 ANO:2004'] | [] |
47 | 96,826 | 470,713 | 200,600,914,632 | AgRg nos EDcl nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00465 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DIRIGIDOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL À SUA ADMISSIBILIDADE.
ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
I - Está-se diante de situação processualmente precária, qual seja,
a oposição destes embargos de divergência, diretamente contra
decisão monocrática.
II - É e... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | [] |
48 | 96,846 | 401,376 | 200,200,971,625 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00465 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ANALISA A QUESTÃO JURÍDICA. PARADIGMAS EM QUE SE APLICA A SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR OS
DIVERGENTES.
I - Segundo bem assinalou o parecer do Parquet Federal, "os
paradigmas eleitos pelo BRADESCO referem-se praticame... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | null | null | null | null | null | null | [] | ['AgRg nos EREsp 469185 MA 2003/0236065-1 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00465', 'AgRg nos EREsp 412488 RS 2005/0092409-1 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00465'] |
49 | 96,847 | 647,448 | 200,501,531,540 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00467 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMAS QUE DEDUZEM MESMA TESE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES
ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IN... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CAST... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182'] | ['AgRg nos EREsp 617992 DF 2005/0151305-9 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00191', 'AgRg nos EREsp 621662 DF 2005/0018731-7 Decisão:15/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00195'] |
50 | 96,848 | 676,972 | 200,500,486,331 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00468 | TRIBUTÁRIO. COFINS/PIS. ART. 3º, §2º, INC. III, DA LEI N. 9718/98.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE PELA SUA NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62, §2º,
DA LEI N. 8112/90. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA DE BASE
FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | ['AgRg nos EREsp 604043 DF 2005/0207779-2 Decisão:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00467'] |
51 | 96,849 | 526,715 | 200,500,284,926 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00466 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 QUE SE APLICA AOS
PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.
I - A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 somente não é aplicável aos casos
ocorridos antes da... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | (MPR 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE ANTES DE SUA VIGÊNCIA)
STJ - <<ERESP 441113>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO AG 570876>>-RS,
<<ERESP 442151>>-RS | null | null | null | null | null | ['LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004', 'LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0... | [] |
52 | 96,850 | 567,868 | 200,401,017,283 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00467 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. NÃO APLICAÇÃO.
I - A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 não é aplicável às ações ajuizadas antes
da sua vigê... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | STJ - <<ERESP 720452>>-SC, <<ERESP 673628>>-RS,
<<ERESP 586895>>-RS, <<ERESP 653270>>-RS | null | null | null | null | null | ['LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0001D\n(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)'] | [] |
53 | 96,851 | 677,362 | 200,600,178,917 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00468 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2180-35. EXECUÇÃO
DE PEQUENO VALOR. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
I - A questão relativa ao pequeno valor da execução não foi objeto
do acórdão embargado, sendo impossível haver divergência de d... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0001D\n(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED EMC:000032 ANO:2001'] | ['AgRg nos EREsp 674394 SC 2005/0175294-9 DECISÃO:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00192', 'AgRg nos EREsp 720168 SC 2005/0150437-6 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00469', 'AgRg nos EREsp 264503 SP 2001/0110758-4 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00464'... |
54 | 96,918 | 770,746 | 200,700,492,370 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:29/06/2007 PG:00469 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo
de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c
art. 266 do RISTJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, C... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00546 PAR:ÚNICO', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00003'] | [] |
55 | 96,920 | 12,739 | 200,700,745,722 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:29/06/2007 PG:00464 | PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO
STJ. SÚMULAS 267 DO STF.
1. A Corte Especial firmou orientação no sentido do não cabimento da
impetração contra decisão de órgão fracionário deste STJ que aplica
multa de 1% sobre o valor da causa no julgamento dos embargos de
declaração, considerados pr... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, C... | (MS CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
STJ - <<AGRG NO MS 11949>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00538', 'LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00005 INC:00002', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267 SUM:000268'] | [] |
56 | 96,921 | 5,315 | 200,700,057,074 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:29/06/2007 PG:00463 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUJO JULGAMENTO NÃO SE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, mesmo após a edição
da Lei 9.756/98, o cabimento dos embargos de divergência interpostos
contra acórdão ... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, C... | STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208, LEXSTJ 189/35),
<<AGRG NA PET 3435>>-SP, <<AGRG NA PET 4010>>-GO | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315', 'LEG:FED LEI:009756 ANO:1998'] | ['RCDESP nos EAg 1165170 SC 2010/0029990-5 Decisão:04/08/2010\nDJE DATA:23/08/2010', 'EDcl na Pet 6407 SC 2008/0079491-4 Decisão:30/06/2008\nDJE DATA:21/08/2008', 'AgRg na Pet 6350 RS 2008/0059518-5 Decisão:04/06/2008\nDJE DATA:01/07/2008', 'AgRg na Pet 6050 AL 2007/0263061-6 Decisão:20/02/2008\nDJ... |
57 | 97,042 | 480 | 200,602,590,900 | Apn
| AÇÃO PENAL | CORTE ESPECIAL | JOSÉ DELGADO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00461 | PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA.
1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso
comprovados, durante a instrução, configuram violação do art. 89 da
Lei nº 8.666, de 1993.
2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será
averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica
process... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Fernando Gonçalves recebendo a denúncia e os votos
dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix ... | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00024 INC:00002 ART:00089', 'LEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n ART:00062 ART:00063', 'LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n ART:00001 INC:00005'] | [] |
58 | 97,083 | 759,337 | 200,700,570,352 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00469 | Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão sobre
honorários advocatícios.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de
embargos de divergência para pleitear redução ou acréscimo dos
valores referentes aos honorários advocatícios.
2. O exame do mérito dos embargos de divergência é cabível, ape... | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, ... | (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<PET 2512>>-MG, <<ERESP 494377>>-SP | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004'] | ['AgRg nos EREsp 845910 RS 2007/0046703-0 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00470'] |
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