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As ações executivas são destinadas a exigir coativamente o cumprimento de uma obrigação estabelecida por título bastante, independentemente ou contra a vontade do obrigado» nelas requerendo o autor «as providência adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe seja devida».
FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, em «Curso de Processo de Execução», janeiro de 2010, 1 Edição, Almedina, a páginas 23 e seguintes, no quadro dos títulos executivos judiciais, onde se integram as sentenças judiciais, afirma que somente as condenatórias podem constituir títulos executivos ou, dito de outra forma, são exequíve...
A alteração que, a esse nível, ocorreu do CPC de 1939 para o CPC de1961 de «sentenças de condenação» para «sentenças condenatórias») visou, segundo este autor, esclarecer que tal exequibilidade não se reporta apenas às sentenças proferidas nas ações de condenação a que se refere a alínea do número 2 do atual artigo 1 d...
Este mesmo autor diz que «vem-se pacificamente entendendo que a fórmula condenatória não precisa de ser explícita, bem podendo a necessidade de execução resultar do contexto da sentença.» Os requisitos da exequibilidade da sentença constam, no novo Código de Processo Civil, do artigo 70, também acima transcrito.
E–SENTENÇA DADA À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO?
Chegados aqui e tendo como pano de fundo o regime legal antes transcrito e o enquadramento jurídico que foi dado às ações declarativas de simples apreciação e de condenação, assim como às ações executivas e às sentenças condenatórias como um dos títulos executivos que as podem fundar, importa atentar na circunstância d...
Alegaram para tanto e em síntese que desde a celebração dos seus contratos de trabalho em 102004, 12004 e 02004 têm exercido as suas atividades laborais, na estrutura organizativa da unidade de negócio da sociedade «33/16-, sita na Marina do Porto Santo e correspondente.
A concessão da exploração, quer da Marina do Porto Santo, quer do respetivo terreno foi adjudicada à Ré.».
Em 02015, a Ré AAA tomou posse administrativa da Marina e do, tendo sido dada a ordem aos Autores para abandonarem as instalações, tendo de seguida sido mudadas as fechaduras das mesmas.
Nos dias seguintes os Autores apresentaram-se no seu local de trabalho, tendo sido impedidos de prestar trabalho por funcionários da Ré.
Não foram objeto de qualquer processo de despedimento, nem foram integrados em qualquer outra empresa ou estabelecimento.
A partir do referido dia 02015, a Ré deu início à exploração direta daquele estabelecimento, prosseguindo a atividade de exploração da marina e do terrapleno nos mesmos termos em que fazia a Ré.
Transmitiram-se assim para a Ré os contratos de trabalho que os Autores celebraram com a Ré, tendo os Autores sido objeto de um despedimento de facto, e como tal, ilícito pela Ré. )
Decisão «Com fundamento no atrás exposto, julgo procedente a presente ação, e, em consequência, decido: - Reconhecer a qualidade da Ré AAA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.
- Declarar a ilicitude do despedimento de facto, dos Autores perpetrado pela Ré AAA.
- Absolver a Ré» dos pedidos deduzidos contra si.
Custas pela Ré AAA.- art.
52, n.s 1 e 2 do CPC.
Notifique.
Registe.» Não será também despiciendo, até para prevenir a eventualidade referida pelo Juiz- Conselheiro FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA de tal sentença ou o Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa que a confirmou conterem uma fórmula condenatória juridicamente válida e eficaz, ainda que não explícita, transcrever a fun...
38 al.
do Código do, razão pela qual não se verifica a incorreta aplicação do direito aos factos na sentença recorrida invocada pela Ré/Apelante, não merecendo esta censura ao haver concluído daquele mesmo modo».
A Ré e Executada, face ao teor da sentença final já transitada em julgado, que foi proferida na ação principal, nos moldes que se acham provados e documentalmente complementados, veio deduzir oposição à execução pedindo ao tribunal da instância que reconhecesse e declarasse que a mesma não constitui título executivo, ...
A Factualidade dada como Assente e que deve ser aqui considerada é a seguinte: «Em 16 de Setembro de 2015 entrou em juízo o procedimento cautelar de suspensão de despedimento em que são requerentes BBB, e . –Por –acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi tal procedimento convolado em procedimento comum.
–Proferido despacho final o mesmo reconheceu a relação laboral entre os Requerentes e a Requerida resultante da transmissão do estabelecimento comercial, ocorrida através da tomada de posse administrativa com início em 9 de Setembro de 2015 e declarou ilícito o despedimento de facto ocorrido nessa mesma data.
Consequentemente foi a requerida condenada a reintegrar os Requerentes, voltando estes a ocupar o posto de trabalho e as funções que vinham desenvolvendo, e ainda a pagar as retribuições que estes deixaram de auferir desde o despedimento até à sua reintegração.
–Inconformada recorreu a Requerente.
–Por acórdão de 9 de Maio de 2018 foi julgada improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
–A Requerida arguiu a nulidade do acórdão tendo sido julgada totalmente improcedente a sua pretensão.
–Em 25 de Julho de 2018 a AAA.
veio requerer seja declarada a caducidade do procedimento cautelar decretado e que seja devolvida a caução que prestou nos autos.
–Em 9 de Agosto de 2018 vieram os Requerentes opor-se ao decretamento da caducidade do procedimento cautelar e ao levantamento da caução prestada.
–20 de Julho de 2017 foi proferida sentença pelo Senhor Juiz à data titular dos autos tendo a mesma reconhecido a qualidade da Ré AAA.
como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho, declarado ilícito o despedimento de facto dos Autores perpetrado pela Ré e absolvido a Ré dos pedidos contra ela deduzidos.
1–Inconformada recorreu a AAA.
para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o qual viria a julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, por acórdão de 23 de Maio de 201» Ora, salvo o devido respeito pela posição sustentada pelos trabalhadores demandantes e também pela decisão recorrida, que socialmente se compreende mas que j...
Têm os recorridos razão no que afirmam?
Entendemos convictamente que não, pois não resulta do regime legal contido nos artigos 38 e seguintes do CT/2009 que é efetivamente imperativo, com a ressalva dos aspetos identificados no artigo 33) que a mera declaração de ilicitude do despedimento acarrete automática e juridicamente ou carregue embrionariamente consi...
Basta a leitura atenta das normas que enformam os artigos 38 a 39 do CT/2009 para concluir que tais pretensões indemnizatórias dependem, todas elas, de uma manifestação de vontade suficientemente clara da parte do trabalhador que propôs a ação de impugnação da e/ou licitude do despedimento, quer por via da ação com pro...
Pense-se, desde logo, na faculdade que o trabalhador despedido tem de optar até ao final da Audiência Final entre a reintegração no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade ou a indemnização em substituição de tal reintegração, de formular ou não pedido de indemnização por danos não...
No que toca a este último aspeto, convirá que nos expliquemos um pouco melhor: o autor nesse tipo de ações pode vir somente preencher o formulário da AIRLD no 6 dia do prazo de caducidade previsto no número 2 do artigo 38 do CT/2009 ou no último dia do sexto mês após o despedimento coletivo ou 35 dia do prazo prescrici...
Haverá também algum interesse em recordar que, nos termos particulares do artigo 39 do CT/2009, o empregador pode requerer que a reintegração seja excluída, o que afasta também o carácter obrigatório e automático de tal figura.
Dir-se-á, contudo, que o trabalhador, quer no procedimento cautelar de suspensão de despedimento, quer na AIRLD não tem de formular qualquer pedido expresso de reintegração/indemnização por antiguidade ou das retribuições vencidas durante a pendência dos autos – cautelares e principais -, para lhe ver ser reconhecido t...
Ora, importa, por um lado, não olvidar que o Autor ou Requerente tem de desencadear tais ações através do preenchimento do formulário ou da apresentação do Requerimento Inicial sendo que, no caso de se tratar de um despedimento formal, haverá também lugar à alegação obrigatória do propósito do demandante impugnar judic...
Numa segunda perspetiva de análise da questão levantada, interessa não esquecer, pelo outro lado, que os efeitos jurídicos derivados da suspensão do despedimento ou da declaração cominatória da ilicitude do despedimento, com as consequências gerais antes enunciadas, decorrem de normas legais especiais e expressas artig...
Sendo assim, afigura-se-nos que a ação executiva não se radica em sentença de condenação expressa ou implícita) de quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos Exequentes vir reclamar coercivamente a compensação prevista no artigo 39 do CT/...
–DECISÃO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8, n.1 do Código do Processo do Trabalho e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de Apelação interposto por AAA revogando-se, nessa medida, a sentença aqui impugnada e substituindo-se a mesm...
Custas pelos Apelados – artigo 52, número 1 do Novo Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
Lisboa, 15 de janeiro de 2020 José Eduardo Alves Maria José Costa 1A parte decisória desse Acórdão foi a seguinte: «Nestes termos acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da Ré/Apelante».
2«1 No R.E.
pode ler-se: " Ora, nos termos do número 1 do artigo 38 do Código de Trabalho "CT”), sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais e na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo...
Acresce que nos termos do número 1 do artigo 39 do CT, o trabalhador tem ainda direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare da sua ilicitude do despedimento.”» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 3«Sem prejuízo ...
2 desta Oposição, apenas refere os valores de subsídio de desemprego auferidos pelos Embargados até 30201» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 5«Em "Código do Processo de Trabalho Anotado”, edição atualizada e ampliada, Janeiro de 2011, EDIFORUM, Lisboa.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O N��M...
8, disponível no sítio da Universidade Católica, https://repositorio.ucp.pt/» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 8«Nota da Autora: PEDRO FURTADO MARTINS, "Despedimento Ilícito e Reintegração do Trabalhador”, in Separata da R.E.S., ano , , Série, n. 3/4, 1998, Revista de Direito e de Estudos Sociais, pá...
483 a 519; "Despedimento ilícito, reintegração na empresa e dever de ocupação efetiva - Contributo para o estudo dos efeitos da declaração da invalidade do despedimento”, in Direito e Justiça – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Suplemento, 1992, pág.
85 e seguintes; "Consequências do despedimento ilícito: indemnização/reintegração, Código do Trabalho – Alguns Aspetos Sociais”, Lisboa, 2003; Cessação do Contrato de Trabalho, Edição, Princípia Editora, Cascais, 2012, pág.
432 e seguintes» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 9«ALBINO MENDES BAPTISTA, "Primeiras Reflexões sobre os efeitos da ilicitude do despedimento no novo Código do Trabalho” e "A Reintegração no Anteprojeto do Código do Trabalho”, ambos in Estudos Sobre o Código do Trabalho, 2006, Edição, Coimbra Editor...
177 a 231; BERNARDO LOBO XAVIER, Manual de Direito do Trabalho, 2011, Verbo, pág.
798 e seguintes; JOÃO LEAL AMADO, Contrato de Trabalho, 2011, Edição, Coimbra Editora, págs.
413 e 414; JORGE LEITE e COUTINHO DE ALMEIDA, Legislação do Trabalho, 1993, Coimbra Editora; MESSIAS DE CARVALHO e VÍTOR NUNES DE ALMEIDA, Direito do Trabalho e Nulidade do Despedimento, Coimbra, 1984, pág.
199 e seguintes».
- NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 10 «Vide o Acórdão do STJ de 101993 proc.
n. – disponível em www.dgsi.pt/jstj» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 11«Ver António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 1 Edição, pg.
570» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 12«Digesto 1» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 13«Ver Código do Trabalho Anotado, Almedina, 1 edição, pg.
883 e 885» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 14«Manual do Direito do Trabalho, Rei dos Livros, edição, pg.
874, 876, 877» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 15«Notas da Autora Acórdão do STJ de 111999 in DLJ, n.766, Agosto/1997,, AZ – 32107; Neste sentido, Vide ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 15 Edição, Almedina, pág..» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 16«Nota da Autora Vid...
12, disponível no sítio da Universidade Católica, https://repositorio.ucp.pt/»- NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 18 «g.
ALCALÀ ZAMORA, in Estudios de derecho procesal, pg.
136; ROSEMBERG, Derecho procesal , Vol.
1, pg.
1; CARNELUTTI, Teoria Geral do Direito e Derecho y proceso; MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares, pg.
4; ANSELMO DE CASTRO, Direito processual declaratório, Vol.
1, pg.
27, nota 2» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 19«-4129 de 28 de Dezembro de 1961» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 20«CARNELUTTI, Instituciones del proceso , Vol.
1, n. 279, pp.
419-420» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 21«Bernardo da Gama Lobo Xavier, Manual do Direito do Trabalho, Rei dos Livros, edição, pág.
877» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 22«Nota do acórdão: 2 Cfr, sobre a questão, inter alia, LEBRE DE FREITAS, A ação executiva: à luz do Código revisto, edição¸ pág.
64 e seguintes» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 23«Nota do acórdão: 3 Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 102001 processo n 1113/01), de 002000 processo n 91/00), de 012000 processo n 2634/00) e de 01997 processo n. 141/97), disponíveis em www.dgsi.pt.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚM...
citada, págs.
56 e seguintes.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 25«Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Janeiro de 2017, Prc.4871/15T8LOU-A.P, Relator Juiz Desembargador Miguel Baldaia de Morais, in www.dgsi.pt/jtrp».
- NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 26«Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Abril de 2018, Proc.
3468/10T9CBR.C1, Relator Juiz Desembargador Isaías Pádua, in www.dgsi.pt/jtrc» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 2 27«Artigos 38, n. 1 alíneas e e 39 do Código do Trabalho.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 2 28«Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra apud» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO T...
30Conforme informam os próprios Requerentes no seu Requerimento Executivo, «Não se conformando com a sentença proferida, a Executada Ré) interpôs recurso, em 202017, tendo sido posteriormente proferido Acórdão pela Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202018, que julgou a apelação totalmente improcedente...
2 - As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas.
3 - As ações referidas no número anterior têm por fim: a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; ) As constitutivas, auto...
4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida.
5 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
6 - O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo.
32Relativamente a esta ação especial cf.
JOANA VASCONCELOS em «Comentário aos artigos 9-B a 9-P do Código de Processo do Trabalho – processo especial para impugnação da regularidade e licitude do despedimento», outubro de 2015, Universidade Católica Portuguesa, com especial atenção para páginas 67 e seguintes, em anotação ao artigo 9-J dado que o artigo 9-G g...

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