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ACORDAO-COMPLETO-2740412	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740412", "num_acordao": "1271", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vigia/PA ao Acórdão 6.668/2025 2ª Câmar...	Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vigia/PA ao Acórdão 6.668/2025 - 2ª Câmara (de minha relatoria), por meio do qual esta Câmara rejeitou Embargos anteriores e, assim, manteve a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do débito...	Neste processo, que trata originalmente de Tomada de Contas Especial, examinam-se Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vigia/PA (peça 221) ao Acórdão 6.668/2025 - 2ª Câmara (peça 214), de minha relatoria, por meio do qual esta Câmara rejeitou Embargos anteriores e, assim, manteve a determinação de recolhi...	VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vigia/PA ao Acórdão 6.668/2025 - 2ª Câmara , por meio do qual esta Câmara rejeitou Embargos anteriores e manteve os termos do Acórdão 4.122/2025 - 2ª Câmara . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2...
ACORDAO-COMPLETO-2716007	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2716007", "num_acordao": "1271", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário em decorrência da fraude...	Trata-se tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar, relativa ao recebimento indevido de proventos pagos pelo Exército Brasileiro no período de 1.7.1993 a 1.7.2022. 2. Reproduzo a instrução do auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com a qual con...	Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar, relativa a indícios de recebimento indevido de proventos pagos pelo Exército Brasileiro, no período de 1.7.1993 a 1.7.2022, ao Sr. Leandro da Silva Farias, reformado por invalidez. 2. O Sr. Leandro Farias ingressou no Exército em 1992 e, ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar, relativa a recebimento indevido de proventos pagos pelo Exército Brasileiro no período de 1.7.1993 a 1.7.2022. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expost...
ACORDAO-COMPLETO-2748816	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748816", "num_acordao": "1270", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de alteração de aposentadoria deferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear." }	Trata-se do ato de alteração da aposentadoria do Sr. Edison Pereira de Andrade deferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e submetido a este Tribunal por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes de for...	Em exame o ato de alteração da aposentadoria do Sr. Edison Pereira de Andrade deferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e submetido a este Tribunal por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. O interessado ocupava o cargo de Engenheiro da CNEN ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração de aposentadoria deferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da C...
ACORDAO-COMPLETO-2756861	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756861", "num_acordao": "1270", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:1]: [1: Peças 9 e 10.] "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de atos de aposentadoria de ex-servidores do Ministério da Economia (extinto), submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribuna...	Trata-se do cumprimento do item 9.2 do acórdão 5237/2025-1ª Câmara , que determinou à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a análise da regularidade do pagamento da parcela "opção" em cumulatividade com os "quintos" nos proventos da Sra. Isabel Gomes de Oliveira. 2. Cumpre destacar que este processo, em sua o...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo extinto Ministério da Economia em que, nesta ocasião, aprecia-se o cumprimento do item 9.2 do acórdão 5237/2025-1ª Câmara . ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1...
ACORDAO-COMPLETO-2715823	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2715823", "num_acordao": "1269", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de Declaração opostos pela Federação de Triathlon do Estado do Rio de Janeiro (FT...	Por meio do Acórdão 2.453/2025-TCU (peça 172), a Segunda Câmara apreciou a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Esporte em desfavor da Federação de Triathlon do Estado do Rio de Janeiro (FTERJ) e do Sr. Júlio Cláudio Alfaya, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repas...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026. 2. Apreciam-se, nesta oportunidade, Embargos de Declaração opostos pela Federação de Triathlon do Estado do Rio de Janeiro (FTERJ) e por seu presidente,...	VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela Federação de Triathlon do Estado do Rio de Janeiro (FTERJ) e por seu presidente, Sr. Júlio Cláudio Alfaya, contra o Acórdão 2.453/2025-2ª Câmara , proferido por esta Corte de Contas, que julgou irregulares as contas dos embargantes, imputando-lhe...
ACORDAO-COMPLETO-2738390	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738390", "num_acordao": "1269", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Em exame, ato de alteração da aposentadoria concedida ao Sr. Jilvan de Oliveira Pinto emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 2. Reproduzo trecho da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com a qual concordaram o diretor da unidade especializad...	Em exame, terceiro ato de alteração da aposentadoria concedida ao Sr. Jilvan de Oliveira Pinto emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, emitido em 2022[footnoteRef:1]. [1: Ato 100678/2022, peça 3, p. 1, III. Dados da concessão.] 2. O servidor aposentou-se em 28.1.1993. O ato inicial de conces...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro do ato de alteração de aposentadoria do Sr. Jilvan d...
ACORDAO-COMPLETO-2691576	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2691576", "num_acordao": "1268", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exé...	Transcrevo a seguir a instrução de peça 90, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 91 e 92), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 93): Cuidam os autos de toma...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026. 2. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar em desfavor da Sra. Juliana Icassati, em razão do recebimen...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor da Sra. Juliana Icassati, em razão do recebimento de pagamentos à título de pensão militar de ex-combatente, no período de agosto de 2011 a novembro de 2019, que não...
ACORDAO-COMPLETO-2756721	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756721", "num_acordao": "1268", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Em exame, ato de concessão de pensão civil instituído pelo Sr. Jorge Brandão, em benefício da Sra. Maria das Dores Nascimento Brandão, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Ministério da Educação. 2. Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual...	Em exame, ato de concessão de pensão civil instituído pelo Sr. Jorge Brandão, em benefício da Sra. Maria das Dores Nascimento Brandão, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Ministério da Educação, vigente desde 8.4.2021[footnoteRef:1]. [1: Peça 3.] 2. As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Ministério da Educação. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro da pensão civil instituída pelo Sr. Jorge Brandão, em benefício da Sra. Maria das D...
ACORDAO-COMPLETO-2728918	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2728918", "num_acordao": "1267", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do ...	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Fábio Cruz Mitidieri, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 105/2012 - Siconv 776536 (peça 18), firmado entre o Ministério do Tr...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026. 2. Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do Sr. Fábio Cruz Mitidieri, e...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Fábio Cruz Mitidieri, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 105/2012 - Siconv 776536, firmado ...
ACORDAO-COMPLETO-2732369	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732369", "num_acordao": "1267", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. Denise Cunha Cabral emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. 2. Reproduzo trecho da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com a qual concordaram o diretor da unidade especializada[footnoteRef:2] e o represent...	Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. Denise Cunha Cabral emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, vigente desde 23.1.2017[footnoteRef:1]. [1: Peça 3.] 2. As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas a esta Corte em 9.9.2021 por meio do ato e-Pessoal[footnoteRef:3], que es...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro do ato de aposentadoria concedida à Sra. Denise Cunha Cabral; 9.2. dis...
ACORDAO-COMPLETO-2716631	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2716631", "num_acordao": "1266", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ...	Adoto como relatório instrução elaborada por Auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 151), a qual contou com a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peças 152-153): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da In...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em 24/4/2023, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por meio do Termo de Compromisso 251/2012 (Siafi 676730), firmado entre a referida pasta e a Secretari...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pela referida pasta à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra/AM) por mei...
ACORDAO-COMPLETO-2754215	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754215", "num_acordao": "1266", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Luiz Carlos Saletti contra o Acórdão 2.464/2025-TCU-2ª Câmara."...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 20). Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Luiz Carlos Saletti (peça 14) contra o Acórdão 2.464/2025-TCU-2ª Câmara (peça 8, Rel. Min. Antonio Anastasia). A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: 9.1. con...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026. 2. Cuidam os autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.464/2025-TCU-2ª Câmara , relator Ministro Antonio Anastasia, que considerou ilega...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do Acórdão 2.464/2025-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria de Luiz Carlos Saletti, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, d...
ACORDAO-COMPLETO-2656448	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2656448", "num_acordao": "1265", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de Reexame interposto por Débora Meirelles Motta contra o Acórdão 3.589/2023-TCU-2ª Câmara." }	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 23). Trata-se de pedido de reexame interposto por Débora Meirelles Motta (peça 12) contra o Acórdão 3.589/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8, Rel. Min. Vital do Rêgo). A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: (...) Os Min...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026. 2. Cuidam os autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.589/2023-TCU-2ª Câmara , relator Ministro Vital do Rêgo, que considerou ilegal at...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do Acórdão 3.589/2023-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria de Debora Meirelles Motta, emitido pelo Ministério Público Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, d...
ACORDAO-COMPLETO-2743442	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743442", "num_acordao": "1265", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em decorrência da não comprovação da regular aplicaçã...	Adoto, como relatório, excerto da instrução elaborada por Auditor lotado na AudTCE (peça 219), anuída pelos dirigentes da unidade (peças 220-221), bem como o Parecer do MP/TCU (peça 222): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Leonil...	Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do INDESI Brasil - Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública e do Sr. Leonildo Vargas, Presidente do Indesi à época dos fatos (peças 10 e 11), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recur...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Indesi Brasil - Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública e de Leonildo Vargas, Presidente do Indesi à época dos fatos, em decorrência da não comprovação da regular ap...
ACORDAO-COMPLETO-2756276	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756276", "num_acordao": "1264", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame em Aposentadoria interposto por Neuza Maria dos Santos Castro." }	Trata-se de pedido de reexame interposto por Neuza Maria do Santos Castro em face do Acórdão 382/2026-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da recorrente. 2. Reproduzo, a seguir, o teor prin...	Trata-se de pedido de reexame interposto por Neuza Maria dos Santos Castro contra o Acórdão 382/2026-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa). 2. Por meio do Acórdão 382/2026-2ª Câmara , ora recorrido, o Tribunal decidiu negar registro ao ato de aposentadoria expedido pelo Tribunal Superior do Trabalh...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto por Neuza Maria dos Santos Castro contra o Acórdão 382/2026-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da...
ACORDAO-COMPLETO-2714424	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2714424", "num_acordao": "1264", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de Pensão Militar." }	Cuidam os autos, na presente fase, do monitoramento de determinação expedida por meio do Acórdão 398/2024 - TCU - 1ª Câmara , que, ao mesmo tempo em que tornou insubsistente o Acórdão 7729/2022 - TCU - 1ª Câmara e considerou legal o ato nº 48134/2016 (peça 3), autorizando o correspondente registro, também determinou...	Tratam os autos, na presente fase, do monitoramento de determinação expedida por meio do Acórdão 398/2024 - TCU - 1ª Câmara , que, ao mesmo tempo em que tornou insubsistente o Acórdão 7729/2022 - TCU - 1ª Câmara e considerou legal o ato nº 48134/2016 (peça 3), autorizando o correspondente registro, também determinou...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, do monitoramento de determinação expedida por meio do Acórdão 398/2024 - TCU - 1ª Câmara , que, ao mesmo tempo em que tornou insubsistente o Acórdão 7729/2022 - TCU - 1ª Câmara e considerou legal o ato nº 48134/2016 (peça 3), autorizando o correspondente ...
ACORDAO-COMPLETO-2740104	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740104", "num_acordao": "1263", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento R...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, em desfavor da Senhora Maria Lucir Santos de Oliveira, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência discricionária de registro Siafi 1AAJQH, firmada entre o MIDR e município de Beruri/...	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita do Município de Beruri/AM, em razão da omissão no dever de prestar contas e, consequentemente, da não comprovação da regular aplicação de recu...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Maria Lucir Santos de Oliveira, em razão da omissão no dever de prestar contas e da consequente não comprovação da regular aplicação dos recursos repassad...
ACORDAO-COMPLETO-2722609	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722609", "num_acordao": "1263", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Cuidam os presentes autos da pensão civil instituída em favor de Márcio Rogério Pessoa Pinheiro, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, conforme os termos constantes da peça 3, cujo ato foi encaminhado ao Tribunal por intermédio do sistema e-Pessoal, na sistemática definida na IN 78/2018, com p...	Versam os presentes autos acerca da pensão civil instituída em favor de Márcio Rogério Pessoa Pinheiro, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO. 2. A unidade técnica pugnou pela ilegalidade da pensão civil em relevo, negando-se o registro do ato concessório respectivo, em decorrência da incorpora...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regi...
ACORDAO-COMPLETO-2739677	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739677", "num_acordao": "1262", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor de Antonio Candido Santos Ribeiro, prefeito na gestão 2012-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 774544/2012, de regi...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor de Antonio Candido Santos Ribeiro, e, posteriormente, com a inclusão da empresa Novo Horizonte Comercio e Construções Ltda e do Município de Santa Rita/MA, em razão da não comprovação da regula...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Convênio 774544/2012, firmado entre o referido instituto e o Munic...
ACORDAO-COMPLETO-2715668	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2715668", "num_acordao": "1262", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. A ...	Versam os presentes autos acerca da aposentadoria de Jose Dias dos Santos, concedida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme se extrai dos autos, a aposentadoria do interessado foi concedida com espeque no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a , com a redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003, c/c a MP 167/2004, convertida ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução N...
ACORDAO-COMPLETO-2715667	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2715667", "num_acordao": "1261", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. A ...	Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Ma...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução N...
ACORDAO-COMPLETO-2750280	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750280", "num_acordao": "1261", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em desfavor de Cena ...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelo corpo diretivo, peças 79-81, e contou com a anuência do Ministé...	Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da Cena 1 Produções Ltda - Me. e de seus sócios dirigentes, Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro e Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repass...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da Cena 1 Produções Ltda - Me e de seus dirigentes, Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro e Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos r...
ACORDAO-COMPLETO-2752865	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2752865", "num_acordao": "1260", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria em favor de Maria Lucia Prest Martelli." }	Trata-se de ato inicial de concessão de aposentadoria de Maria Lucia Prest Martelli, exarado pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de registro. 2. Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.44...	Trata-se de ato inicial de aposentadoria em favor de Maria Lucia Prest Martelli, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ora apreciado para fins de registro. 2. Em análise do feito (peças 5 e 6), a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), acompanhada pelo Ministério Público junto ao T...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os ministros do Tri...
ACORDAO-COMPLETO-2743422	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743422", "num_acordao": "1260", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os presentes autos da aposentadoria termos de Manoel Lopes dos Santos Filho, ex servidor da Fundação Nacional da Saúde, conforme os constantes da peça 3, cujo ato foi encaminhado ao Tribunal por intermédio do sistema e-Pessoal, na sistemática definida na IN 78/2018, com parecer do órgão de Controle Interno pela ...	Cuidam os presentes autos da aposentadoria de Manoel Lopes dos Santos Filho, ex servidor da Fundação Nacional da Saúde. 2. A unidade técnica encaminhou proposta de ilegalidade da aposentadoria em tela tendo em vista a inclusão nos proventos do interessado de parcelas remuneratórias destacadas, relativas a planos econô...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regi...
ACORDAO-COMPLETO-2745067	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745067", "num_acordao": "1259", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria em favor de Dora Célia Rozendo Vianna." }	Trata-se de ato de aposentadoria em favor de Dora Célia Rozendo Vianna, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor principal da instrução conclusiva lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cuja proposta de encaminhamento...	Trata-se de ato de aposentadoria em favor de Dora Célia Rozendo Vianna, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora apreciado para fins de registro. 2. Em seus exames, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou as seguintes irregularidades no ato analisado: - inclusão indevida da v...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato aposentadoria em favor de Dora Célia Rozendo Vianna, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora apreciado para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos t...
ACORDAO-COMPLETO-2712558	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2712558", "num_acordao": "1259", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os presentes autos da aposentadoria de Fernando Luiz Rodrigues do Amaral, ex servidor do Ministério da Saúde, conforme os termos constantes da peça 3, cujo ato foi encaminhado ao Tribunal por intermédio do sistema e-Pessoal, na sistemática definida na IN 78/2018, com parecer do órgão de Controle Interno pela leg...	Versam os presentes autos acerca da aposentadoria de Fernando Luiz Rodrigues do Amaral, ex servidor do Ministério da Saúde. 2. A unidade técnica pugnou pela ilegalidade da concessão em exame, proposição a que anuiu o Ministério Público, em face da inclusão nos proventos do interessado das rubricas 82897-DIFERENCA INDI...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Reg...
ACORDAO-COMPLETO-2754661	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754661", "num_acordao": "1258", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame, interposto por Roberto Luiz Neri contra o Acórdão 8.136/2025-TCU-1ª Câmara, que ...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 31 e 33): "INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Luiz Neri (peça 19) contra o Acórdão 8.136/2025-TCU-1ª Câmara (pe...	Aprecio pedido de reexame interposto por Roberto Luiz Neri contra o Acórdão 8.136/2025-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria ao recorrente. 2. O ato foi assim apreciado pois os proventos foram calculados com base na média das remunerações, qu...	VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Roberto Luiz Neri contra o Acórdão 8.136/2025-TCU-1ª Câmara , que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria ao recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pel...
ACORDAO-COMPLETO-2748930	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748930", "num_acordao": "1258", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame em aposentadoria interposto por Marcia Monteiro Pereira." }	Reproduzo, abaixo, o inteiro teor da instrução lavrada no âmbito da AudRecursos, com a qual se manifestaram de acordo o seu dirigente e o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peças 79-81): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interposto por Márcia Monteiro Pere...	Trata-se de pedido de reexame interposto por Márcia Monteiro Pereira contra o Acórdão 6.424/2025-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que reformou de ofício o Acórdão 1.326/2023 - Primeira Câmara , para acrescentar determinação à Fundação Universidade de Brasília, a fim de que corrija o valor da r...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Márcia Monteiro Pereira contra o Acórdão 6.424/2025-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que reformou de ofício o Acórdão 1.326/2023 - Primeira Câmara , para acrescentar determinação à Fundação Universidade d...
ACORDAO-COMPLETO-2756517	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756517", "num_acordao": "1257", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar contra o Acórdão 7.631/2025...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 22 e 24): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame (peça 13) interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar contra o Acórdão 7.631/202...	Aprecio pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar contra o Acórdão 7.631/2025-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Bruno Dantas, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria a Célia Aparecida de Oliveira. 2. O ato foi assim apreciado porque os proventos da ex-servidora, que teria i...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar contra o Acórdão 7.631/2025-TCU-1ª Câmara , que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria a Célia Aparecida de Oliveira, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reuni...
ACORDAO-COMPLETO-2752866	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2752866", "num_acordao": "1257", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria em favor de Jair Aguiar Nunes." }	Trata-se de ato inicial de concessão de aposentadoria de Jair Aguiar Nunes, exarado pelo Superior Tribunal Militar (STM) e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de registro. 2. Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/1992, a instruçã...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria (ato e-Pessoal 17554/2023) em favor de Jair Aguiar Nunes, no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, emitido pelo Superior Tribunal Militar (STM), ora apreciado para fins de registro. 2. Esse ato substituiu o ato e-Pessoal 123348/2019, considerado ilegal pelo ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria, emitido pelo Superior Tribunal Militar e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas...
ACORDAO-COMPLETO-2745887	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745887", "num_acordao": "1256", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Open Construções Lt...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Open Construções Ltda. (anteriormente Justiz Montenegro Serviços Ltda.) e Raul Orlando Justiz Gonzalez em face do Acórdão 4662/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa). 2. Reproduzo, a seguir, o teor principal da instrução produzida no âmbito da Uni...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto, em conjunto, por Open Construções Ltda. (antiga Justiz Montenegro Serviços Ltda.) e Raul Orlando Justiz Gonzalez, representante legal da empresa, em face do Acórdão 4662/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa). 2. Na origem o processo tratou de tomada...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto conjuntamente por Open Construcoes Ltda. e Raul Orlando Justiz Gonzalez contra o Acórdão 4662/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual este Tribunal, entre ...
ACORDAO-COMPLETO-2731563	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731563", "num_acordao": "1256", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Camamu/BA por meio do Termo de Compromisso 6042/2013, que objetivou a construção de unidade de educação infantil. No...	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Emiliana Assunção Santos e Ioná Queiroz Nascimento, ex-prefeitas do município de Camamu/BA (gestões 2013-2016 e 2017-2019), por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassad...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de termo de compromisso firmado entre a autarquia e o Município de Camamu/BA, que objetivou a c...
ACORDAO-COMPLETO-2740096	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740096", "num_acordao": "1255", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria em favor de Joao Eudes Magalhães Nunes." }	Trata-se de ato inicial de concessão de aposentadoria de João Eudes Magalhães Nunes, exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT10) e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de registro. 2. Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, in...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria (ato e-Pessoal 103824/2022) em favor de João Eudes Magalhães Nunes, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO (TRT 10), ora apreciado para fins de registro. 2. Esse ato substituiu o ato e-Pessoal 1...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os min...
ACORDAO-COMPLETO-2755814	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2755814", "num_acordao": "1255", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de b...	Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 63): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Monte - Produções, Artes Cultura e Mídias Ltda e Bruno Rafael Monteiro Moreira, em razã...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Monte - Produções, Artes Cultura e Mídias Ltda. e de seu sócio-administrador, Bruno Rafael Monteiro Moreira. O processo decorre da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados pe...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema por omissão no dever de prestar contas e não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados para a execução de projeto audiovisual, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reuni...
ACORDAO-COMPLETO-2741748	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741748", "num_acordao": "1254", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Ato de Pensão Militar em favor de Maria Lucia da Conceição Silva." }	Aprecia-se ato de concessão de pensão militar, Ato e-Pessoal 73122/2024 - Inicial, instituída por Armando Cordeiro da Silva, peça 3. 2. Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade técnica, peças 5 e 6, e do representante d...	Trata-se de ato de concessão de pensão militar, Ato e-Pessoal 73122/2024 - Inicial, peça 3, instituída por Armando Cordeiro da Silva, em favor da Sra. Maria Lucia da Conceição Silva, e submetido pelo Comando da Marinha, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da U...
ACORDAO-COMPLETO-2746164	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746164", "num_acordao": "1254", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Comand...	Adoto, como relatório, o exame elaborado na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 90): "Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em desfavor de Ricardo Meirelles de Oliveira, em razão do recebimento indevido d...	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, em desfavor do ex-militar Ricardo Meirelles de Oliveira, em razão do recebimento indevido de proventos após a cassação de seu posto e patente. A desvinculação das fileiras da Força Aérea Br...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica em razão de recebimento indevido de proventos por Ricardo Meirelles de Oliveira após ter posto e patente cassados, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, r...
ACORDAO-COMPLETO-2740607	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740607", "num_acordao": "1253", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Claudia Valeria da ...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 403), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 404 e 405), bem como do Ministério Público junto ao TCU, r...	Os recursos de reconsideração interpostos por Rosane Goncalves de Miranda (peça 287), José Renato Neves da Silva (peças 305 e 323), Marilene Fagundes Berriel (peças 306 e 323), Jacqueline Aparecida Ramos Pires (peças 307 e 323), Claudia Valeria da Silva Gomes (peças 308 e 323), Patricia Wandeck Silva Campos (peças 309 ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Rosane Goncalves de Miranda, José Renato Neves da Silva, Marilene Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva Gomes, Patricia Wandeck Silva Campos, Norma Benevides da Costa, Lenilza Azeve...
ACORDAO-COMPLETO-2731150	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731150", "num_acordao": "1253", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recursos de reconsideração interpostos por Carlos Elízio Barral Ferreira, Nilson Rogério...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de seu corpo diretivo e do Ministério Público de Contas (peças 275 a 278): "INTRODUÇÃO Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Car...	Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Carlos Elízio Barral Ferreira, Nilson Rogério Pinto Leão e Tratenge Engenharia Ltda. contra o Acórdão 12.313/2023-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do que este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os solidariame...	VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Carlos Elízio Barral Ferreira, Nilson Rogério Pinto Leão e Tratenge Engenharia Ltda. contra o Acórdão 12.313/2023 -TCU-1ª Câmara , que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e imposição de multa, ACORDAM os ministros do Tribu...
ACORDAO-COMPLETO-2745063	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745063", "num_acordao": "1252", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Michelle Lopes Narc...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 519), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 520 e 521), bem como do Ministério Público junto ao TCU, r...	Os recursos de reconsideração interpostos por Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (peça 315), Monica Paiva Volpato Santos (peça 316), Monalisa de Carvalho Souza (p. 325), Michelle Regine Chagas Rodrigues (peça 331), Milena Mercedes Puma (peça 423) e Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (peça 457), contra o Acórdão 1.19...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Michelle Lopes Narciso Reina Gomes, Monica Paiva Volpato Santos, Monalisa de Carvalho Souza, Michelle Regine Chagas Rodrigues, Milena Mercedes Puma e Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira, contra o Acórdão 1.199/2024¿TCU...
ACORDAO-COMPLETO-2741401	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741401", "num_acordao": "1252", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 5), que contou com a anuência do corpo diretivo (peça 6) e do...	Trata-se do ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Mercedes Acacia Prizon, na condição de companheira do ex-servidor Joao Carlos Kemp. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com o apoio do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sugere a ilegalidade e ne...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil emitido pelo Ministério da Saúde, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de ...