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0800304-08.2018.8.02.0000
Tribunal Pleno
12/03/2019
Des. João Luiz Azevedo Lessa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISION...
REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700071-82.2015.8.02.0040
3ª Câmara Cível
09/02/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0801729-70.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
25/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no art. 1.0...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios p...
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0804894-62.2017.8.02.0000
2ª Câmara Cível
19/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. R...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0702761-41.2014.8.02.0001
1ª Câmara Cível
13/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RE...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RE...
APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0700417-26.2017.8.02.0052
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL ...
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL ...
REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
no
-2
not_determined
0709041-57.2016.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL...
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL NUMERO 6035/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENT...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0806375-26.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
25/03/2019
Des. Washington Luiz D. Freitas
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO E...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO E...
4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada
no
-2
not_determined
0806504-31.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0007253-40.2002.8.02.0001
3ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1.340.553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓT...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTIC...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE
no
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE
unanimity
0700169-63.2017.8.02.0051
3ª Câmara Cível
11/02/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROC...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0714525-53.2016.8.02.0001
3ª Câmara Cível
03/04/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PO...
APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0000946-79.2009.8.02.0048
1ª Câmara Cível
22/02/2019
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO D...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO D...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
UNANIMIDADE
unanimity
0180542-43.2004.8.02.0001
1ª Câmara Cível
14/12/2018
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBI...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBI...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0701203-79.2017.8.02.0049
3ª Câmara Cível
14/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECUR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ARTIGO 333, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA D...
RECURSO NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0804679-52.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
19/12/2018
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO C...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.
MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0503722-12.2009.8.02.0204
2ª Câmara Cível
26/02/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO ...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO ...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
UNÂNIME
unanimity
0084926-02.2008.8.02.0001
3ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL 6.288/02. NECESSIDADE DE, ALÉM ...
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 9, II, DA LEI ESTADUAL 6288/02. NECESSIDADE DE, ALÉM ...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNANIMIDADE
unanimity
0804798-13.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
24/01/2019
Des. João Luiz Azevedo Lessa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À S...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À S...
ORDEM DENEGADA
no
UNANIMIDADE
unanimity
0085712-46.2008.8.02.0001
1ª Câmara Cível
12/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUT...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUT...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS
not-unanimity
0084324-11.2008.8.02.0001
Câmara Criminal
28/02/2019
Des. Washington Luiz D. Freitas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E ...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES ...
6 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido
partial
-2
not_determined
0800005-94.2019.8.02.0000
3ª Câmara Cível
11/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0805454-67.2018.8.02.0000
Tribunal Pleno
12/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA ...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA ...
SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS...
yes
DECISÃO POR MAIORIA
not-unanimity
0701291-54.2016.8.02.0049
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCES...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PRO...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0700100-62.2016.8.02.0052
1ª Câmara Cível
20/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700144-07.2014.8.02.0067
Câmara Criminal
12/02/2019
Des. Sebastião Costa Filho
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAI...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAI...
II - Apelação conhecida e não provida
no
-2
not_determined
0803116-23.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
15/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECIS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECIS...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0805194-87.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
18/12/2018
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDAD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDAD...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0084757-15.2008.8.02.0001
Câmara Criminal
14/02/2019
Des. Washington Luiz D. Freitas
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RE...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RE...
4 Recurso parcialmente conhecido e não provido; porém, acolhendo pedido da Procuradoria de Justiça, reduziu-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença
no
Decisão unânime
unanimity
0800286-44.2018.8.02.9002
Câmara Criminal
07/02/2019
Des. José Carlos Malta Marques
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO DEVID...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO...
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA
no
-2
not_determined
0806593-54.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
11/03/2019
Des. Sebastião Costa Filho
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ...
III - Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial
partial
-2
not_determined
0725112-42.2013.8.02.0001
Câmara Criminal
28/03/2019
Des. José Carlos Malta Marques
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZ...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZ...
APELO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNÂNIME
unanimity
0708893-51.2013.8.02.0001
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO...
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0806813-52.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
11/02/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICUL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICUL...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0721751-80.2014.8.02.0001
3ª Câmara Cível
17/12/2018
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUA...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0015147-23.2009.8.02.0001
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO ...
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
-2
not_determined
0805638-23.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 172, PA...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0805510-03.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
14/12/2018
Des. Alcides Gusmão da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS ...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0700023-51.2018.8.02.0030
2ª Câmara Cível
26/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRA...
PROVIMENTO NEGADO
no
-2
not_determined
0700041-33.2014.8.02.0056
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO ...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0700483-40.2016.8.02.0052
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO AT...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO AT...
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
À UNANIMIDADE
unanimity
0725762-55.2014.8.02.0001
2ª Câmara Cível
22/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃ...
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0000078-18.2011.8.02.0053
1ª Câmara Cível
19/12/2018
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973, PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0708191-71.2014.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI DE N.º 12.016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM L...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI DE NUMERO 12016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CO...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0806514-75.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA D...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700353-87.2015.8.02.0051
2ª Câmara Cível
29/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0804676-97.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
17/12/2018
Des. Washington Luiz D. Freitas
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PE...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PE...
CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM
no
-2
not_determined
0804544-40.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
20/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTO...
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0804213-63.2015.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O IN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O IN...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700100-45.2016.8.02.0090
2ª Câmara Cível
21/02/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR ...
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR ...
ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, PARAGRAFO 3 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0801113-61.2019.8.02.0000
Câmara Criminal
28/03/2019
Des. José Carlos Malta Marques
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃ...
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA
no
UNÂNIME
unanimity
0714071-05.2018.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CE...
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
no
-2
not_determined
0802184-35.2018.8.02.0000
1ª Câmara Cível
20/02/2019
Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
UNANIMIDADE
unanimity
0713673-63.2015.8.02.0001
3ª Câmara Cível
25/01/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS R...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURA...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0806225-45.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATAD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PRO...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0718014-64.2017.8.02.0001
3ª Câmara Cível
14/12/2018
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 1.013 DO CPC PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO ID...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4, ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRE...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0700847-57.2017.8.02.0058
2ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRET...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETO...
SENTENÇA REFORMADA
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0725759-66.2015.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECID...
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS
partial
-2
not_determined
0500244-40.2007.8.02.0018
2ª Câmara Cível
11/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, INCISO III, E PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, POR...
PROVIMENTO NEGADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0710910-94.2012.8.02.0001
3ª Câmara Cível
14/12/2018
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N 7713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. H...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0726711-11.2016.8.02.0001
1ª Câmara Cível
20/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR AR...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR AR...
APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0710708-15.2015.8.02.0001
3ª Câmara Cível
27/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA POR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE....
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS
no
-2
not_determined
0804691-03.2017.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA ...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0003395-19.2005.8.02.0058
3ª Câmara Cível
18/12/2018
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO...
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS
partial
-2
not_determined
0726572-59.2016.8.02.0001
3ª Câmara Cível
24/01/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 1.022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DAN...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 1022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DA...
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES
yes
-2
not_determined
0714089-31.2015.8.02.0001
2ª Câmara Cível
18/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE P...
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0700892-68.2016.8.02.0067
Câmara Criminal
01/03/2019
Des. Sebastião Costa Filho
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZIDA...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ARTIGO 42 DA LEI 11343/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZID...
III Apelação conhecida e parcialmente provida
partial
-2
not_determined
0806798-83.2018.8.02.0000
1ª Câmara Cível
27/02/2019
Des. Otávio Leão Praxedes
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINAD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINAD...
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0722119-50.2018.8.02.0001
3ª Câmara Cível
08/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ART. 507 DO CPC. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FA...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0716549-88.2015.8.02.0001
Câmara Criminal
15/02/2019
Des. João Luiz Azevedo Lessa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTI...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTI...
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0806608-23.2018.8.02.0000
1ª Câmara Cível
27/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL D...
DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL D...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0053365-52.2011.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0714397-96.2017.8.02.0001
3ª Câmara Cível
03/04/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RE...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0728294-94.2017.8.02.0001
2ª Câmara Cível
25/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO D...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0728510-94.2013.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TER...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TER...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0726366-11.2017.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3 GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMI...
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
no
-2
not_determined
0800340-16.2019.8.02.0000
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. D...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0000581-86.2013.8.02.0047
2ª Câmara Cível
21/02/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO U...
REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA.
SENTENÇA MANTIDA
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700729-42.2016.8.02.0050
2ª Câmara Cível
26/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVID...
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13 ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDO...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0803720-81.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA N 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrig...
Recurso conhecido e parcialmente provido
partial
Decisão unânime
unanimity
0711847-65.2016.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIV...
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0727898-54.2016.8.02.0001
2ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO...
SENTENÇA MANTIDA
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0001344-25.2011.8.02.0058
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFIC...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0022773-25.2011.8.02.0001
3ª Câmara Cível
11/02/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 4...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 PARAGRAFO 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA NUMERO 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDAD...
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO
yes
-2
not_determined
0806870-70.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
07/02/2019
Des. Sebastião Costa Filho
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CO...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CO...
III Ordem denegada
no
-2
not_determined
0806218-53.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
19/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUN...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0803601-23.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
20/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS S...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0722535-91.2013.8.02.0001
3ª Câmara Cível
01/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0725584-38.2016.8.02.0001
1ª Câmara Cível
06/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA...
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0704185-16.2017.8.02.0001
1ª Câmara Cível
06/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIA...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIA...
APELO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNANIMIDADE
unanimity
0500123-72.2008.8.02.0019
3ª Câmara Cível
14/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IM...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO I...
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0801999-94.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
01/04/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manute...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manute...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0003560-91.2015.8.02.0001
1ª Câmara Cível
06/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O ...
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNANIMIDADE
unanimity
0702614-73.2018.8.02.0001
1ª Câmara Cível
28/03/2019
Des. Otávio Leão Praxedes
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. ...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. ...
APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0806633-36.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
22/03/2019
Des. José Carlos Malta Marques
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.
ORDEM DENEGADA
no
UNÂNIME
unanimity
0703419-36.2012.8.02.0001
2ª Câmara Cível
22/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO A...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCES...
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0000350-10.2013.8.02.0031
2ª Câmara Cível
22/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
-2
not_determined
0803748-49.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
19/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPRO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPRO...
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
End of preview. Expand in Data Studio

Dataset Card for predicting-brazilian-court-decisions

Dataset Summary

The dataset is a collection of 4043 Ementa (summary) court decisions and their metadata from the Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL, the State Supreme Court of Alagoas (Brazil). The court decisions are labeled according to 7 categories and whether the decisions were unanimous on the part of the judges or not. The dataset supports the task of Legal Judgment Prediction.

Supported Tasks and Leaderboards

Legal Judgment Prediction

Languages

Brazilian Portuguese

Dataset Structure

Data Instances

The file format is jsonl and three data splits are present (train, validation and test) for each configuration.

Data Fields

The dataset contains the following fields:

  • process_number: A number assigned to the decision by the court
  • orgao_julgador: Judging Body: one of '1ª Câmara Cível', '2ª Câmara Cível', '3ª Câmara Cível', 'Câmara Criminal', ' Tribunal Pleno', 'Seção Especializada Cível'
  • publish_date: The date, when the decision has been published (14/12/2018 - 03/04/2019). At that time (in 2018-2019), the scraping script was limited and not configurable to get data based on date range. Therefore, only the data from the last months has been scraped.
  • judge_relator: Judicial panel
  • ementa_text: Summary of the court decision
  • decision_description: Suggested input. Corresponds to ementa_text - judgment_text - unanimity_text. Basic statistics (number of words): mean: 119, median: 88, min: 12, max: 1400
  • judgment_text: The text used for determining the judgment label
  • judgment_label: Primary suggested label. Labels that can be used to train a model for judgment prediction:
    • no: The appeal was denied
    • partial: For partially favourable decisions
    • yes: For fully favourable decisions
    • removed labels (present in the original dataset):
      • conflito-competencia: Meta-decision. For example, a decision just to tell that Court A should rule this case and not Court B.
      • not-cognized: The appeal was not accepted to be judged by the court
      • prejudicada: The case could not be judged for any impediment such as the appealer died or gave up on the case for instance.
  • unanimity_text: Portuguese text to describe whether the decision was unanimous or not.
  • unanimity_label: Secondary suggested label. Unified labels to describe whether the decision was unanimous or not (in some cases contains not_determined); they can be used for model training as well (Lage-Freitas et al., 2019).

Data Splits

The data has been split randomly into 80% train (3234), 10% validation (404), 10% test (405).

There are two tasks possible for this dataset.

Judgment

Label Distribution

judgment train validation test
no 1960 221 234
partial 677 96 93
yes 597 87 78
total 3234 404 405

Unanimity

In this configuration, all cases that have not_determined as unanimity_label can be removed.

Label Distribution

unanimity_label train validation test
not_determined 1519 193 201
unanimity 1681 205 200
not-unanimity 34 6 4
total 3234 404 405

Dataset Creation

Curation Rationale

This dataset was created to further the research on developing models for predicting Brazilian court decisions that are also able to predict whether the decision will be unanimous.

Source Data

The data was scraped from Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL, the State Supreme Court of Alagoas (Brazil).

Initial Data Collection and Normalization

“We developed a Web scraper for collecting data from Brazilian courts. The scraper first searched for the URL that contains the list of court cases […]. Then, the scraper extracted from these HTML files the specific case URLs and downloaded their data […]. Next, it extracted the metadata and the contents of legal cases and stored them in a CSV file format […].” (Lage-Freitas et al., 2022)

Who are the source language producers?

The source language producer are presumably attorneys, judges, and other legal professionals.

Annotations

Annotation process

The dataset was not annotated.

Who are the annotators?

[More Information Needed]

Personal and Sensitive Information

The court decisions might contain sensitive information about individuals.

Considerations for Using the Data

Social Impact of Dataset

[More Information Needed]

Discussion of Biases

[More Information Needed]

Other Known Limitations

Note that the information given in this dataset card refer to the dataset version as provided by Joel Niklaus and Veton Matoshi. The dataset at hand is intended to be part of a bigger benchmark dataset. Creating a benchmark dataset consisting of several other datasets from different sources requires postprocessing. Therefore, the structure of the dataset at hand, including the folder structure, may differ considerably from the original dataset. In addition to that, differences with regard to dataset statistics as give in the respective papers can be expected. The reader is advised to have a look at the conversion script convert_to_hf_dataset.py in order to retrace the steps for converting the original dataset into the present jsonl-format. For further information on the original dataset structure, we refer to the bibliographical references and the original Github repositories and/or web pages provided in this dataset card.

Additional Information

Lage-Freitas, A., Allende-Cid, H., Santana Jr, O., & Oliveira-Lage, L. (2019). Predicting Brazilian court decisions:

  • "In Brazil [...] lower court judges decisions might be appealed to Brazilian courts (Tribiunais de Justiça) to be reviewed by second instance court judges. In an appellate court, judges decide together upon a case and their decisions are compiled in Agreement reports named Acóordãos."

Dataset Curators

The names of the original dataset curators and creators can be found in references given below, in the section Citation Information. Additional changes were made by Joel Niklaus (Email ; Github) and Veton Matoshi (Email ; Github).

Licensing Information

No licensing information was provided for this dataset. However, please make sure that you use the dataset according to Brazilian law.

Citation Information

@misc{https://doi.org/10.48550/arxiv.1905.10348,
  author = {Lage-Freitas, Andr{\'{e}} and Allende-Cid, H{\'{e}}ctor and Santana, Orivaldo and de Oliveira-Lage, L{\'{i}}via},
  doi = {10.48550/ARXIV.1905.10348},
  keywords = {Computation and Language (cs.CL),FOS: Computer and information sciences,Social and Information Networks (cs.SI)},
  publisher = {arXiv},
  title = {{Predicting Brazilian court decisions}},
  url = {https://arxiv.org/abs/1905.10348},
  year = {2019}
}
@article{Lage-Freitas2022,
  author = {Lage-Freitas, Andr{\'{e}} and Allende-Cid, H{\'{e}}ctor and Santana, Orivaldo and Oliveira-Lage, L{\'{i}}via},
  doi = {10.7717/peerj-cs.904},
  issn = {2376-5992},
  journal = {PeerJ. Computer science},
  keywords = {Artificial intelligence,Jurimetrics,Law,Legal,Legal NLP,Legal informatics,Legal outcome forecast,Litigation prediction,Machine learning,NLP,Portuguese,Predictive algorithms,judgement prediction},
  language = {eng},
  month = {mar},
  pages = {e904--e904},
  publisher = {PeerJ Inc.},
  title = {{Predicting Brazilian Court Decisions}},
  url = {https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35494851 https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC9044329/},
  volume = {8},
  year = {2022}
}

Contributions

Thanks to @kapllan and @joelniklaus for adding this dataset.

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5

Paper for charannatra/brazilian_court_decisions