Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated • 23
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values | data_julgamento stringdate 2001-01-20 00:00:00 2025-03-28 00:00:00 | data_publicacao stringdate 2010-01-07 00:00:00 2025-03-28 00:00:00 | ementa stringlengths 7 5.87k |
|---|---|---|---|---|---|
0050673-08.2018.8.13.0073 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSID... |
3728219-54.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO DADA A NATUREZA DO VÍNCULO. DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Por con... |
4296141-55.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA Nº 79). CONSTRIÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E CAPACIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DI... |
5006593-95.2022.8.13.0439 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE N° 855.178/SE (TEMA N° 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. A... |
0058852-81.2013.8.13.0694 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E ... |
3636560-61.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESISTÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTR... |
0000370-50.2024.8.13.0567 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição. |
0001638-98.2022.8.13.0280 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO... |
0002534-43.2023.8.13.0172 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, § 1º, INCISO III, E 32, § 2º, DA LEI 9.605/1998, E 12 DA LEI 10.826/2003 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS VALIDAMENTE OBTIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA -... |
0002764-45.2021.8.13.0693 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA A... |
0002805-11.2014.8.13.0417 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCED... |
0002936-03.2017.8.13.0151 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA E PUNIBILIDADE EXTINTA. 01. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao interstício prescricional ... |
0002974-92.2021.8.13.0177 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO, NESTA FASE, DA PRESENTE TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSS... |
0003392-50.2015.8.13.0400 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. LEI Nº 14.230/2021. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Min... |
0006677-29.2022.8.13.0134 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS. CRIMINOSO HABITUAL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. SANÇÃO FUNDAMENTADA.... |
0009509-26.2023.8.13.0740 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INIC... |
0016270-05.2021.8.13.0074 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - 1º CRIME - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍP... |
0022521-59.2022.8.13.0056 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E 309 (DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... |
0026988-52.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
1. Não restando evidenciado pela prova ... |
0045597-12.2019.8.13.0479 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos das ... |
0069264-48.2021.8.13.0223 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO VOLTADO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Não havendo provas de que o réu tenha acertado um soco na vítima e muito menos que a lesão apontada pelo Ministério Público tenha sido causada po... |
0074817-07.2017.8.13.0647 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO FISCO EM IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA
1. Nada obstante o feito tenha ficado suspenso por mais de 6 (seis) anos, a sua paralisação se deu... |
0081516-61.2017.8.13.0114 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORI... |
0105652-45.2015.8.13.0324 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE OITO GRAMAS DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESTINO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDUTA ATÍPICA.
- A condenação pelo delito de tráfico de drogas pressupõe prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, o destino mercantil da substânci... |
1058023-45.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Wagner Wilson | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. RELIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO CORTE PROMOVIDO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a ... |
1617877-10.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- O dever de sustento dos filhos menores fundamenta-se no poder familiar e no princípio da solidariedade, abrangendo todas as necessidades vitais da criança.
- A fixação de aliment... |
1927748-80.2006.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PUNIBILIDADE EXTINTA. Deve-se declarar a extinç... |
2059533-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos provisórios são devidos desdedata de seu arbitramento, e não da citação do alimentante (STJ - HC 622.826/MG - STJ). |
2215309-69.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIA... |
2589778-13.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - DIREITOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
- O artigo 80 do CPC dispõe as condutas que são consideradas como litigância de má-fé, sendo elas, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de... |
2663953-75.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando qu... |
3029766-73.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente.
2. Quando do ... |
3042579-35.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidad... |
3076098-98.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - MULTA ISOLADA - LIMITAÇÃO A PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO REFORMADA.
- A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade da dilação probatóri... |
3188943-73.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO, PELO GENITOR, DO REGIME DE VISITAS - MUDANÇA DE CIDADE - COMPROMISSOS PROFISSIONAIS - REVOGAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- A convivência do filho com ambos os... |
3225174-02.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD - UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE
1. A utilização da ferramenta "teimosinha" no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado, sem se olvidar ... |
3235504-58.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto n... |
3331017-64.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
1. Não estando o executado sob o pálio da justiça gratuita, deve prosseg... |
3362514-85.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
- Quando o provimento jurisdicional apenas dá impulso ou organiza o processo, sem qualquer comando decisório, não há do que recorrer.
- Conforme disposto no art. 1.001, do Código de Processo Civil, dos despac... |
3408929-29.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O sigilo de dados bancários con... |
3436516-26.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. RECURSO PROVIDO.
1. O afastamento de cônjuge do lar conjugal constitui medida extrema e excepcional,... |
3445566-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 961 STJ - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... |
3567336-36.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO
1. Segundo estabelece o art. 329, ... |
3573409-24.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em exame:
Embargos de declaração opostos por Município de Além Paraíba contra acórdão que deu provimento a agra... |
3595436-98.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA (ART. 1.015 DO CPC). SUBSTITUIÇÃO DE PERITO E HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos opostos contra acórdão ... |
3643020-64.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.
1- A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade e possibilidade, sendo indispensável a comprovação de alteração significativa ... |
3732898-97.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - ART. 1.015 CPC.
1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretação extensiva nos casos em que a decisão interlocutória possa gerar prejuízo irreparável ou inutilidade do julgamento em sede de... |
3890274-49.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCINDIBILIDADE
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsid... |
3925914-16.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. A ausência de dolo ou conduta protelatória, aliada à inexistência de prejuíz... |
3942737-65.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA. MODIFICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DE VISITAÇÃO. RATEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A guarda compartilhada com residência materna nã... |
3955234-14.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CANABIDIOL - EPILEPSIA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENC... |
3964392-93.2024.8.13.0000 (1) | Conflito de Competência | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - LC 174/24.
- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme ... |
3994530-43.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pensão alimentícia pode ser revista quando demonstrado que o quantum inicialmente arbitrado se t... |
4011755-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI 8.429/92 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... |
4013231-52.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI 8.429/92 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... |
4050480-37.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
1. Considera-se parcialmente acolhida a impugnação ao cumprim... |
4170841-83.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 D... |
4300265-81.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de de... |
4338448-24.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO
1. Os honor... |
4391330-60.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EXCLUSÃO ... |
4472031-08.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender... |
4521217-97.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA
1. É cabível a nomeação de advogado dativo para exercício da curatela especial de réu revel citado por edital em razão da insufic... |
4734265-42.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA CENSEC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolu... |
5000158-25.2024.8.13.0637 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE DESOBEDIÊNCIA E DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DE... |
5000205-71.2024.8.13.0710 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA MANIFESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 ... |
5000361-32.2024.8.13.0525 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la ... |
5000927-31.2022.8.13.0434 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO... |
5001004-98.2023.8.13.0177 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustent... |
5001127-30.2023.8.13.0005 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Não deve ser extinto o cumpri... |
5001128-15.2023.8.13.0005 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Não deve ser extinto o cumpri... |
5001357-04.2024.8.13.0372 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1.Ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em favor de menor, postulando... |
5001787-36.2024.8.13.0604 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - ART. 57 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
1. A litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idê... |
5001909-92.2023.8.13.0116 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA -REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE -... |
5002020-83.2022.8.13.0028 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo M... |
5002076-03.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PROVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Restando demonstrado nos autos a capacidade da alimentanda de suprir sua subsistência, impõe-se a exoneração da obrigação. |
5002774-77.2022.8.13.0625 (1) | Remessa Necessária-Cr | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de reabilitação criminal deve ser mantida se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código ... |
5004622-02.2018.8.13.0056 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO
1. O art. 203, § 2º, do CPC dispõe que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º". O § 1º, por sua vez, estabelece que, "ressalva... |
5005021-97.2019.8.13.0637 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO... |
5005962-02.2022.8.13.0521 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O agravo interno se consubstancia em via manifestamente inadequada para confronto de Acórdão, não havendo de se cogitar na possibilidade de reavaliação da matéria já su... |
5007640-60.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas r... |
5010974-47.2023.8.13.0105 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- O § 1º do art. 610 do CP prevê que se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos p... |
5013135-28.2022.8.13.0699 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO
1. Como consignado no Tema 793, e expre... |
5015457-73.2020.8.13.0672 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZ... |
5031321-87.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFIC... |
5044087-85.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do... |
5050351-16.2019.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CR... |
5119402-12.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e c... |
5173564-25.2020.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE... |
6004294-93.2014.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 CPC - INÉRCIA - EXTINÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a se... |
0039815-93.2025.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A desconstituição da coisa julgada é medida excepcional somente admitida em hipóteses ... |
0199234-48.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR. RÉU COM CAPACIDADE PSICOM... |
2228062-58.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - ART. 523, §1º, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA
- "Vencido o beneficiário, as ... |
3400132-64.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO.
- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, con... |
3887817-44.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, desde que assegurado o contraditório.
2. O indeferimento da gratuidade de justiça sem a intimação prévia da parte para aprese... |
4038295-64.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO GENITOR E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... |
4142501-32.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ART. 1.015/CPC - JUSTIÇA GRATUITA.
- Não se tratando das hipóteses contempladas no artigo 1.015 do CPC e inexistindo urgência no pleito recursal que autorize a mitigação de sua taxatividade, a rejeição monocrática do recurso instrument... |
5002515-37.2019.8.13.0480 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETI... |
5003237-76.2021.8.13.0003 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente... |
5039203-11.2019.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE.... |
5111321-50.2017.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Wagner Wilson | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressã... |
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