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|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 1822/2022 | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. | economia | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193073 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, para dispor sobre normas de
segurança e medicina do trabalho específicas
par... |
PDL 158/2022 | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” | genero | 1 | M | PHS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176705 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO, DE 2022
(Do Sr. Abílio Santana)
Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril
de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis e transexuais no
âmbito da administração pública... |
PL 253/2020 | Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal ... | dignidade sexual | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857227 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo
Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3
de outubro de 1941, para instituir a necessidade
de padronização dos meios e instr... |
PDL 68/2023 | Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. | genero | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241774 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado JUNIO AMARAL - PL/MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
(Do Sr. Deputado JUNIO AMARAL )
Susta os efeitos de dispositivo , do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de
2023, que institui cotas para mulheres
trans, travestis e outras possib... |
PL 3878/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914756 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para dispor sobre a prioridade no
atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar pelo Sistema
Nacional de Emprego .
O Congresso ... |
PLP 178/2019 | Altera o Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas. | politica | 1 | F | PROS | null | null |
PRC 86/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | politica | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Acrescenta e modifica competências
da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32
do regimento Interno, para contemplar
matérias e ações relacionadas à violência
de gênero e ações afi... |
PL 501/2019 | Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher nas microrregiões dos estados. | violencia contra a mulher | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707957 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. LEANDRE)
Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas no Atendimento à
Mulher, nas microrregiões dos Estados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os Estados deverão criar, em suas microrregiões,
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. ... |
PL 1176/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas. | genero | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167213 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado David Soares - União/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. David Soares)
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro
de 1996, Lei de Base e Diretrizes da
Educação Nacional, para dispor sobre a
proibição do ensino sobre orientação
sexual identidade de gênero nas escolas.
O... |
PL 4469/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2327920 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. MAURICIO MARCON)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre crimes hediondos, visando agravar as
penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades, e incluir o tipo
... |
PL 1054/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | politica | 1 | M | PP | null | null |
PL 120/2019 | Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706912 | 1
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu )
Estabelece como direito das mulheres
vítimas de crimes de violência a garantia
de serem atendidas preferencialmente por
autoridades policiais e agentes do sexo
feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É assegurado a todas as mu... |
PL 1169/2023 | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | violencia contra a mulher | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244028 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PEDRO AIHARA)
Institui protocolo de ações para
funcionários de empresas de transporte
aéreo, marítimo e terrestre, em casos de
violência contra a mulher dentro dos meios
de transportes de que são responsáveis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei instit... |
PL 25/2019 | Altera a lei nº 11.664, de 2008, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | direitos sociais | 1 | M | PV | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706830 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250 , Anexo IV, CEP 70160 -900 - Brasília – DF
E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (6 1... |
PL 3911/2023 | Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federa... | dignidade sexual | 1 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312069 | PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Da Sra. Lêda Borges)
Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril
de 2023, para estabelecer o direito
alteração do exercício, mediante
remoção, redistribuição ou cessão, para
as vítimas de assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual e de
todas as formas de violênci... |
PL 1217/2019 | Altera a lei nº 13.146, de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto. | maternidade | 0 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715556 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Ricardo Izar)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor que as gestantes com deficiência
auditiva terão acompanhamento de
interprete de libras durante o pré -natal e o
parto .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescenta -s... |
PRS 47/2020 | Institui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva. | economia | 1 | M | PSC | null | null |
PL 5373/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias | maternidade | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946214 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. JORGE GOETTEN)
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a ampliação da licença-
maternidade para duzentos e quarenta dias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Tr... |
PL 3791/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | direitos sociais | 0 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913035 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020
(Da Sra. Fernanda Melchionna)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para estabelecer critérios de gênero e renda nas
políticas de testagem para a COVID-19.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – Acresça-se à ... |
PRC 46/2023 | Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. | politica | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246691 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , de 2023-CN
(Da Srª. ROGÉRIA SANTOS )
Altera a redação do art. 4º da
Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados), para constituir a violência
políti... |
PL 2624/2021 | Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro. | feminicidio | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049062 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Determina a impossibilidade de redução de
pena e demais benefícios aos condenados por
crime de feminicídio capitulado no Art. 121 §
2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
O Congress... |
PL 4597/2023 | Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei. | politica | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2331447 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Dispõe sobre notificação, por parte da
Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do
adimplemento dos percentuais de mulheres e
raças determinados por lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Quando da entrega da documentação dos candid... |
PL 4383/2023 | Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | dignidade sexual | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325808 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. SILAS CÂMARA )
Veda a progressão de regime para os
condenados pelo s crime s de estupro e de
estupro de vulnerável , alterando o Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta lei veda a progressão de r... |
PL 303/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento d... | direitos sociais | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233038 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Fred Linhares)
Altera a Lei nº 8.... |
PL 3533/2020 | Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. | economia | 0 | F | MDB | null | null |
PL 1558/2023 | Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. | economia | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253524 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a redação do caput do art. 391-A
da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o início da
estabilidade provisória da empregada
gestante.
O Congresso Naciona... |
PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044940 |
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N º. de 2021
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Cria mecanismos para impedir que pessoas
que estejam sob medidas cautelares ou
condena... |
PL 3314/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903879 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. WALTER ALVES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites
de órgãos públicos e aplicativos de comércio
eletrônico disporem de botão de pânico para
ser usado por mulheres em caso de
violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os órgãos públicos federais, estaduais e munic... |
PL 1328/2022 | Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174067 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ NELTO )
Institui -se a política de proteção às mulheres
em situações vulneráveis, mediante a rede pública
de saúde, com a utilização de contraceptivo
reversível de longa duração Kyleena e Mirena ,
dispondo de outras medidas.
O Congresso Nacional decreta:
A... |
PL 1819/2019 | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | violencia contra a mulher | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724754 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Das Sras. REJANE DIAS e MARGARETE COELHO )
Dispõe sobre a implantação, em todo o
território nacional, de aplicativo informatizado
de fiscalização, em tempo real, das
condições em que se encontram as
mulheres sob ameaça ou em situação de
flagrante violência.
O Congres... |
PL 3130/2023 | MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290202 |
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
Câmara dos Deputados Federais – Gabinete 740 – Anexo IV
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160 -900
delegadaadrianaaccorsi@gmail.com |+55(61) 3215 -5740 / (62) 99281 -8351
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO... |
PL 986/2023 | Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240612 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados - Anexo III – 1º andar – Gabinete 476 | Brasília/DF - CEP 70160-900
Tel:(61) 3215-1476 – dep.felipebecari@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. FELIPE BECARI)
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei
13.303/2016, para dispor sobre o
impedime... |
PL 432/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. | maternidade | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508 | 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS )
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), para
... |
PL 2448/2023 | Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270478 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr.JONAS DONIZETTE)
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei
n° 10.406, de 2002, para presumir concebido
na constância do casamento os filhos
nascidos com o auxílio de reprodução
assistida póstuma, por meio de maternidade
de substituição, desde que tenha havido
aut... |
PL 4185/2020 | Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências | economia | 0 | M | PROS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. DEUZINHO FILHO)
Cria a política nacional de
valorização da mulher no campo
e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria a política nacional de valorização
a mulher no campo.
Art. 2º A política nacional de valorização tem ... |
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