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DES. WALTER LUIZ DE MELO |
h) O gestor será responsabilizado quando se comprove a participação dele no nexo de causalidade do dano ao erário, de modo que, sem o ato do acusado, a despesa irregular não teria sido realizada”. |
Suscita a Recorrente a preliminar em epígrafe, sustentando-se no fato de que, na qualidade de empresa de economia mista, está adstrita à contratação através da modalidade de licitação pública, pelo que a legislação que rege a espécie lhe traça todas as exigências e formalidades a serem observadas para validade do proce... |
Consta do v. Acórdão: |
Constata-se, com efeito, que a irresignação da embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a... |
Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910-22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Rel... |
g) As cautelas tomadas pelo ex-gestor, discutidas anteriormente, constituem comprovantes da boa-fé do recorrente, diferentemente do afirmado na deliberação recorrida; |
Nesse exato sentido é a Súmula nº 219, I, do TST: |
1.2 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. |
Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 AGRAVO INTERNO Nº 7000077-04.2017.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO AGRA... |
É o relatório. |
11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. |
"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 10.522/02, 10.684/03 E MP Nº 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis nºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho."(DEJT/TRT3 1... |
Agravo de instrumento conhecido e provido. |
Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo. |
"A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e da União, julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Ma... |
No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo, assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT. |
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O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Vogal Acompanho o eminente Relator, com a devida vênia. |
O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipóte... |
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, nos seguintes termos: |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Agravados JOSÉ ARIMACIR DE SOUSA e BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA. |
2.1. A Primeira Câmara desta Corte, em acórdão constante da Relação 31/2000, ata 27/2000, ministro Marcos Vinicios Vilaça, julgou regulares com ressalva as contas de Carlos Aureliano Motta de Souza, ex-diretor-geral do STM, no ano de 1999 (peça 1, p. 49-51). |
II - MÉRITO |
Analisa-se o inconformismo suscitado. |
Pois bem. |
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: |
22. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contratos públicos como parâmetro para elaboração do orçamento estimativo da licitação. Embora as peculiaridades de cada modelo de contratação possam influenciar os custos, os valores praticad... |
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos: |
Ademais, conforme narrado pela autoridade policial à f. 35, soma-se ainda em desfavor do investigado as informações de que ele possui envolvimento com o tráfico de drogas e delitos de roubo. Além disso, a prisão cautelar se revela necessária para garantir a aplicação da lei penal, vez que o acusado se ausentou do distr... |
4.1. Constituem objetos do recurso as seguintes questões: |
Assim, manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, ao argumento de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. |
Alegação(ões): |
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, conforme se observa dos seguintes excertos das decisões de origem: |
Assevera que a gratificação "extra", "fixa", "executiva", "assistência e suporte" e "geral" não se incorporam para qualquer efeito. |
“18.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 13 e 23, inciso III, do mesmo instrumento legal, julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Sil... |
Tal entendimento, inclusive, já ficou cristalizado pelo C. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1, convertida na súmula 389, através da Resolução nº 129/2005 do C. TST, nos seguintes termos: |
MILTON DE MOURA FRANÇA |
Por fim, ressalto que de acordo com o princípio da confiança, deve ser deixada a condução do processo ao prudente arbítrio do magistrado, pois a proximidade dos fatos e das provas lhe confere efetivamente a faculdade de ser quem melhor pode aferir a ocorrência de circunstâncias ensejadoras de determinadas medidas. |
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. |
Moacyr Amaral Santos, por sua vez, também sobre prova |
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a). |
A Corte de origem concluiu que "os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a ... |
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF). |
Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. |
§ 1º. A opção pela adesão ou pela não adesão será em caráter irretratável e irrevogável. (fl. 360) |
§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no... |
Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Certidão (fl. 378). Não há parecer do Ministério Público do Trabalho. |
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. |
RELATOR. |
É o relatório. |
Destarte, e tendo presentes todas essas razões de fato e de direito, preponderam, no âmbito da lide, os argumentos e alegações exordiais, acolhidos pelo juízo originário, cuja decisão se mantém inalterada, no particular."(págs. 155-157) |
Guardadas as devidas proporções, importante trazer à baila o posicionamento da SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, guardadas as devidas proporções, constante no acórdão que julgou o RECURSO DE HABEAS CORPUS 65.501 - SP, tendo como relator o eminente MINISTRO ALDIR PASSARINHO: |
Nada obstante o art. 538 do CPC reze que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes", consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os aclaratórios ficam destituídos desse efeito interruptivo quando desrespeitados os requisitos de admissibilidade ... |
O Regional consignou ser razoável que as atividades do atendente barman incluam o asseio dos utensílios utilizados na preparação das bebidas e do próprio local onde trabalha, acrescentando que não foi provada a circunstância de realização de serviços gerais no estabelecimento. |
§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquir... |
Acórdão 680/2015 - Plenário | Relator: ANDRÉ DE CARVALHO |
"In casu", o que se tem,"permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplica... |
g) Se o recorrente pode ser responsabilizado pela liquidação irregular da despesa referente às esquadrias de alumínio (peça 82, p. 3). |
- A intervenção do Ministério Público é imprescindível quando há interesse de menor no processo, conforme o disposto no art. 279 do NCPC. |
É o Relatório. |
Destaco, em primeiro lugar, que o reclamante não recebia "Gratificação Extra", "Gratificação Fixa" e "Gratificação Assistência e Suporte", pelo que não haveria gravame, no ponto. |
Contrarrazões, fls.85. |
8.4. O Diretor-Geral anterior, de fato, previu a possibilidade de compra de materiais relativos a etapas subsequentes da obra, ainda em março de 1999 (peça 66, p. 38-39, questão 15). O recorrente chancelou integralmente a ideia (peça 66, p. 51, item 14), em relatório datado 19/4/1999. |
"A União Federal aduz que o julgado foi contraditório ao manter a decisão de origem, pois em primeiro grau foi declarada a prescrição. Alega também que não se pode falar em novação de dívida em relação ao parcelamento, dizendo que o artigo 8º da Lei 11.941/2009 tem disposição expressa nesse sentido. Afirma que o parcel... |
9.3. aplicar, individualmente, a Carlos Aureliano Motta de Souza e ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, in... |
DES. SALDANHA DA FONSECA |
A regra é que a TCE se desenvolve no TCU com independência em relação ao judiciário. Havendo, porém, o mesmo escopo entre a TCE e a ação judicial e tendo a segunda sido instaurada, a Corte tem entendido por aceitar a dispensa de instauração de TCE. Nesse sentido, segundo o Ministro Ubiratan Aguiar, descabe TCE: |
O reclamado assevera que essa decisão afronta os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, pois não existe lei que determine a utilização de tal critério para atualização de honorários de perito. Sustenta que esses honorários não são créditos trabalhistas, nem de natureza alimentar, devendo ser atual... |
Ao exame. |
Afirma que o reclamante nem ao menos fez prova de seu direito às horas extras apresentando testemunhas. Aponta violação dos artigos 62, inciso I, e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC e colaciona arestos para defesa de tese. |
Inicialmente, saliente-se que, no tópico, ficou consignado na sentença, que: |
São pressupostos a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria, enquanto os fundamentos são aqueles suportes fáticos declinados no art. 312 dp CPP. |
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016 |
9.10. levantar a chancela de sigilo aposta a estes autos, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992; |
Sem razão. |
Firmado por assinatura digital em 22/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. |
DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR) |
"Do acúmulo de função. |
Devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, o agravado, contudo, quedou-se inerte, conforme se vê pela r. certidão de fls. 52-TJ. |
Alegação (ões): |
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM. |
1. Histórico da demanda |
- Recomenda-se, antes da revogação das medidas, a avaliação da situação de risco com base em informações atualizadas, por meio de entrevista com os envolvidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0024.12.110787-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2013, publicação d... |
Em tal rumo exibe-se decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, desse modo ementado: "A Lei do Serviço Militar extinguiu o Serviço Militar Obrigatório, mas não extinguiu a responsabilidade criminal pelos atos praticados durante a prestação desse serviço" (Acórdão 2991/2007-5). De igual forma, admite o julgam... |
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Aureliano Motta de Souza, julgar irregulares suas contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., ao pagamento das quanti... |
Ministro Relator |
Alegação(ões): |
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão da cobrança da multa de R$19.739,70, até o julgamento final da lide. |
2 - MÉRITO |
24. Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificad... |
Assim, o TRT registrou que, "injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC" e que, "nos termos dos dispositivos em comento, determinada a juntada de documento ... |
- O princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam sendo apuradas em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando ne... |
Quando não há ato irregular de agente público, a competência é do poder judiciário. No mesmo sentido, pode ocorrer com a TCE quando há ação judicial tramitando. De fato, embora não seja pacifica a jurisprudência, em vários casos o Tribunal de Contas determinou a continuidade do processo judicial apenas para fins de res... |
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. |
Provimento negado. |
Friso que, por força da Lei 11.340/06, a autoridade judiciária poderá conceder tantas medidas quantas forem necessárias para garantir a proteção da vítima, sendo possível ainda ser substituídas ou revistas a qualquer tempo por outra de maior eficácia, ou ainda podendo ser acrescentadas àquelas já concedidas anteriormen... |
b) A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União; |
2.1 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JUR... |
Nesse sentido, os seguintes precedentes. |
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