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|---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 21.009, DE 5 DE MARÇO DE 2002.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício de suas atribuições e considerando a necessidade de regulamentar os critérios concernentes às designações de juízes eleitorais de primeiro grau, resolve:
Art. 1º A jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais ... | "{\"source_file\": \"res_21_009_de_2002.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eleitoral/res_21_009_de_2002.docx\", \"char_count\": 3711, \"word_count\": 572, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:07:58.014493\"}" | res_21_009_de_2002.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 26/01/2025: questões de concurso)
Resolução Nº 106 de 06/04/2010
Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONS... | "{\"source_file\": \"resolucao_106_de_2010_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/resolucao_106_de_2010_do_cnj.docx\", \"char_count\": 22798, \"word_count\": 3483, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:3... | resolucao_106_de_2010_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 24/11/2024: questões de concurso)
LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1o Constituem o objeto desta Lei:
I – (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
II – dispor sobre a ordenaç... | "{\"source_file\": \"antt_lei_10233.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/antt_lei_10233.docx\", \"char_count\": 104618, \"word_count\": 15952, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:02:44.872812\"}" | antt_lei_10233.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção ... | "{\"source_file\": \"lei_14811.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/lei_14811.docx\", \"char_count\": 10162, \"word_count\": 1463, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:07:35.835491\"}" | lei_14811.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 03/05/2023: questões de concurso)
RECOMENDAÇÃO No 98, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. (MPSP-2022)
O PRESIDENT... | "{\"source_file\": \"recomendacao_98_de_2021_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/recomendacao_98_de_2021_do_cnj.docx\", \"char_count\": 12953, \"word_count\": 1886, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:... | recomendacao_98_de_2021_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
"REGISTROS PÚBLICOS\nMATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGAD(...TRUNCATED) | "\"{\\\"source_file\\\": \\\"registros_publicos_lei_6015.docx\\\", \\\"file_type\\\": \\\".docx\\\",(...TRUNCATED) | registros_publicos_lei_6015.docx | legislacao | legislacao_geral |
"(Atualização em 16/09/2022: questões de concurso)\nLEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.\nFa(...TRUNCATED) | "\"{\\\"source_file\\\": \\\"anvisa_lei_9782.docx\\\", \\\"file_type\\\": \\\".docx\\\", \\\"categor(...TRUNCATED) | anvisa_lei_9782.docx | legislacao | legislacao_geral |
"CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nDocumento obtido no site http://www.alerj.rj.gov.br\nAt(...TRUNCATED) | "\"{\\\"source_file\\\": \\\"constituicao_estadual_do_rio_de_janeiro.pdf\\\", \\\"file_type\\\": \\\(...TRUNCATED) | constituicao_estadual_do_rio_de_janeiro.pdf | legislacao | legislacao_geral |
"Enunciados Criminais – FONAJE\n(Atualização em 02/04/2024: questões de concurso)\nENUNCIADO 1 (...TRUNCATED) | "\"{\\\"source_file\\\": \\\"enunciados_criminais_do_fonaje.docx\\\", \\\"file_type\\\": \\\".docx\\(...TRUNCATED) | enunciados_criminais_do_fonaje.docx | legislacao | legislacao_geral |
"(Atualização em 30/01/2021: questões de concurso)\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 14 DE(...TRUNCATED) | "\"{\\\"source_file\\\": \\\"res_conjunta_gp_cgj_n_10_de_2017.docx\\\", \\\"file_type\\\": \\\".docx(...TRUNCATED) | res_conjunta_gp_cgj_n_10_de_2017.docx | legislacao | legislacao_geral |
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JurisDB - Brazilian Legal Documents Dataset (v2)
Dataset Summary
This is a processed and structured version of the original JurisDB dataset, containing Brazilian legal documents in a format optimized for NLP and machine learning applications.
Data Splits
| Split | Num Examples |
|---|---|
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| validation | 117 |
| test | 118 |
Generated on: 2026-01-15
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