Datasets:
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Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem. | Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12. | CERTIFICACAO_RESTRITIVA. Certificacoes emitidas por organismo unico ou com restricao geografica sao clausulas restritivas.. O TCU tem decidido que a exigencia de certificacoes especificas (ISO, PBQP-H, etc.) so e admissivel quando indispensavel ao objeto e quando aceita equivalentes. Quando o edital exige certificacao ... | SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO | parity-v1 |
Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica. | O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Admini... | SANCAO_IMPEDIMENTO. Impedimento de licitar de ate 3 anos (municipal) ou 6 anos (federal, agravado).. O art. 156 da Lei 14.133/21 define as sancoes administrativas: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaracao de inidoneidade. O impedimento e de ate 3 anos para infracoes graves no ambito municipa... | RECURSOS_E_IMPUGNACAO | parity-v1 |
O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e... | O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. | FINEP — Subvenção Econômica e Crédito Agência federal de inovação. Linhas: FINEP Inovacred (crédito subsidiado para P&D em empresas), Subvenção Econômica (recursos não-reembolsáveis para empresas inovadoras), Tecnova (parceria com FAPs estaduais). R$ 7 bi de orçamento em 2024. | null | parity-editais |
MARGEM_PREFERENCIA. Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.. Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atu... | CRITERIOS_SUSTENTAVEIS. Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.. Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'prefer... | SUBCONTRATACAO_VEDACAO_GENERICA. Vedacao generica de subcontratacao contraria o interesse publico e a eficiencia.. A vedacao absoluta de subcontratacao em editais foi censurada pelo TCU. A regra geral e que a subcontratacao parcial deve ser permitida, podendo ser limitada em percentual (usualmente 30%) ou restrita a de... | SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO | parity-v1 |
[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto desta Concorrência Eletrônica a Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia em regime de empreitada global (fornecimento de material e mão de obra), para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ da Rua 1º de Maio, com área total de... | Constitui objeto desta Concorrência Eletrônica a Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia em regime de empreitada global (fornecimento de material e mão de obra), para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ da Rua 1º de Maio, com área total de aproximadamente 10.734,53 m², ... | Contratação de empresa para a execução de obra de pavimentação em lajota sextavada de concreto e drenagem pluvial da Rua Pedro Cunha, bairro Garcia, Blumenau/SC, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, sendo que os recursos para pagamento serão arcados por meio de Emenda Parlamentar Impositiva/Indiv... | null | parity-editais |
MCTI FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Maior fundo de fomento à C,T&I no Brasil. Recursos via 16 fundos setoriais (CT-Petro, CT-Energ, CT-Aero, CT-Saúde, etc.). Operado por FINEP. Em 2025, R$ 13,7 bi descontingenciados após acordo STF. Chamadas frequentes para empresas + ICTs em parceri... | MCTI Programa Mover — Mobilidade Verde e Inovação Programa interministerial (MCTI + MDIC + MMA) lançado em 2024 com R$ 19,3 bi até 2028 para descarbonizar setor automotivo. Financia P&D em veículos elétricos/híbridos, hidrogênio verde, biocombustíveis avançados, infraestrutura de recarga. Crédito tributário + financiam... | A presente licitação tem por objeto a aquisição consolidada de materiais de copa e cozinha, com o objetivo de atender às necessidades de todos os Campis da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR A presente licitação tem por objeto a aquisição consolidada de materiais de copa e cozinha, com o objetivo de atender às n... | null | parity-editais |
RECURSO_INTENCAO. Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.. Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 ar... | IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento ... | PRAZO_ENTREGA_RESTRITIVO. Prazo de entrega imediato ou inferior a 10 dias exige justificativa tecnica.. Editais que fixam prazo de entrega imediato ou com dias corridos em numero reduzido (tipicamente < 10 dias apos assinatura) podem configurar direcionamento, favorecendo fornecedores pre-posicionados. O TCU tem invest... | RECURSOS_E_IMPUGNACAO | parity-v1 |
GCF Direct Access Entities — Brasil Brasil tem 4 entidades acreditadas: Funbio (NIE), Caixa Econômica Federal (DAE), BNDES (DAE) e Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS). Empresas e ONGs brasileiras podem submeter via essas entidades em vez de via PNUD/PNUMA. | GCF Project Preparation Facility (PPF) Doações de até USD 1,5 milhão por proposta para preparação de projeto: estudos de viabilidade, ESIA, engenharia básica, modelagem financeira e estruturação. Disponível para Direct Access Entities (Brasil: Funbio, BNDES, Caixa, FBDS) que tenham conceito aprovado pelo GCF. | Dispensa de Licitação nº 01/2025 - Materiais de Expediente e Limpeza RO Dispensa de Licitação nº 01/2025 - Materiais de Expediente e Limpeza RO | null | parity-editais |
Lei Rouanet (Lei 8.313/91) — Cultura Patrocinador (PJ Lucro Real ou PF) deduz até 4% do imposto devido em IRPJ ou IRPF para projetos culturais aprovados pelo MinC. Volumes em 2024: R$ 2 bi captados. Gestão via SALIC/PRONAC. | Lei do Bem (Lei 11.196/2005) — Inovação Renúncia fiscal: empresas no Lucro Real podem deduzir 60-100% dos gastos com P&D do IRPJ/CSLL. Aceleração do depreciação para máquinas. Em 2024 o renúncia foi de R$ 4 bi para 1.500+ empresas. Cálculo via formulário FORMP&D no Portal MCTI. | Registro de Preços visando à futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva em eletrodomésticos, para atender as necessidades de todos os órgãos pertencentes a administração pública municipal de Brejo/MA Registro de Preços visando à futura e eventual... | null | parity-editais |
TABELAS_REFERENCIA. SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.. Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos. | PESQUISA_PRECOS. Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.. Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória ... | ATESTADO_SOMA_VEDADA. É vedado exigir atestado em uma única edificação.. Edital que exige experiência em UMA obra de mesmo porte é restritivo. Permite-se SOMA de atestados de obras congêneres para alcançar quantitativo total. Acórdão 640/2014 e 740/2018 são paradigmáticos. Art. 67 §3° Lei 14.133/21 expressamente autori... | ORCAMENTO_E_BDI | parity-v1 |
parity-juridico-dataset-v3
Dataset jurídico brasileiro PURO — 100% texto jurídico de domínio, sem ruído de NLI genérico ou frases não-jurídicas.
Volume
- Triplets: 195
- Pairs: 445
- Corpus: 957 textos jurídicos brutos
Diferenças do v2
- REMOVIDO: ASSIN2 (NLI genérico — "jóqueis montando cavalos" não é jurídico)
- ADICIONADO: filtro regex jurídico estrito em todas as fontes
- ADICIONADO: PNCP editais reais via API pública
- ADICIONADO: TCU acórdãos via dados.tcu.gov.br (CKAN datasets)
- MANTIDO: LeNER-Br (com filtro mais estrito), legal-bench-br, editais Parity, curado v1
Filtro jurídico
Cada texto deve conter pelo menos 1 termo do vocabulário jurídico (70+ regex cobrindo: leis, artigos, tribunais, processos, licitação, direito tributário/trabalhista/administrativo, fomento, dispositivos).
Fontes
- parity-v1: triplets=131, pairs=313
- pierreguillou-lener-lm: corpus=772, descartados=14480
- legal-bench-br: corpus=0, areas=0, triplets=0, pairs_pos=0, pairs_neg=0
- parity-editais: corpus=185, orgaos=119, triplets=66
Modelo treinado
SamuelMauli/parity-embedding-juridico-br-v3
Owner
Samuel Mauli (samuel.mauli@gmail.com), Doublethree / Parity.
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