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|---|---|---|
[
"LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012."
] | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá ou... | [
"LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.",
"Texto compilado",
"Mensagem de veto",
"(Vide ADIN 4937)",
"(Vide ADIN 4901)",
"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs... |
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