Titulo string | Edição string | Data string | Pergunta string | Alternativas string | Gabarito string |
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Prova OAB 44 Unificado 1a fase (2025.2) | 2025.2 | 17/08/2025 | Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agor... | {'A': 'Joana pode requerer judicialmente a renegociação das dívidas contraídas para consumo pessoal, mas não dos empréstimos financeiros.', 'B': 'Joana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dívidas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.', 'C': 'O deferim... | B |
Prova OAB 44 Unificado 1a fase (2025.2) | 2025.2 | 17/08/2025 | A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos químicos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais redes de televisão e mídias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Minis... | {'A': 'A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.', 'B': 'A Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da rela... | A |
Prova OAB 43 Unificado 1a fase (2025.1) | 2025.1 | 27/04/2025 | A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda . alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca... | {'A': 'A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.', 'B': 'A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.', 'C': 'As informações ... | A |
Prova OAB 43 Unificado 1a fase (2025.1) | 2025.1 | 27/04/2025 | Ângela Silva, com o propósito de celebrar os seus 20 anos de formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma conhecida sociedade empresária de turismo. Ocorre que, seis dias após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote de viagens semelhante. Em razão disso, contactou, imediatamente, a so... | {'A': 'A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela tem justo e legítimo motivo para o cancelamento.', 'B': 'A sociedade empresária pode reter o percentual informado, desde que comprove que teve custos operacionais com o serviço cancelado.', 'C': 'A sociedade empresária pode reter o percent... | D |
Prova OAB 42 Unificado 1a fase (2024.3) | 2024.3 | 01/12/2024 | A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda . fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós−banho. Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um q... | {'A': 'Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda. cessar, imediatamente, a fabricação do produto.', 'B': 'Deve a autoridade administrativa, de ofício, proibir, imediatamente, a fabricação do produto.', 'C': 'Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda. comunicar, imediatamente, o risco descoberto às autoridades competentes e aos... | C |
Prova OAB 42 Unificado 1a fase (2024.3) | 2024.3 | 01/12/2024 | A sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A., por meio do site de um representante empresarial autônomo, vende os bens informáticos que fabrica. Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos ... | {'A': 'Gláucia deve esperar 30 dias além do prazo inicial para, então, exigir a substituição ou a devolução do valor pago.', 'B': 'Gláucia pode desistir da compra e solicitar a devolução integral do valor pago, uma vez que o produto não foi entregue dentro do prazo.', 'C': 'Gláucia deve esperar até que a fábrica normal... | B |
Prova OAB 41 Unificado 1a fase (2024.2) | 2024.2 | 28/07/2024 | Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um superaquecime... | {'A': 'O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formulada por Nísia ao fabricante do fogão até a resposta negativa correspondente.', 'B': 'O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado nem pela reclamação formulada perante o fabricante nem pelo órgão de defesa do consumidor.', 'C': 'O prazo deve ser ... | A |
Prova OAB 41 Unificado 1a fase (2024.2) | 2024.2 | 28/07/2024 | Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A ., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, co... | {'A': 'É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.', 'B': 'Para responsabilizar o Banco Mútuo S.A ., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do preposto do banco.', 'C': 'Tendo em vista que a c... | A |
Prova OAB 40 Unificado 1a fase (2024.1) | 2024.1 | 24/03/2024 | Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carl... | {'A': 'A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.', 'B': 'A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitid... | D |
Prova OAB 40 Unificado 1a fase (2024.1) | 2024.1 | 24/03/2024 | Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas demandas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da operadora do plano de saúde a que ela aderiu a partir do mês de novembro de 2022. A consulente narrou a você que não consegue contato telefô... | {'A': 'Os fatos narrados pela consulente não constituem infração, podendo ser interrompido o atendimento em certos horários; é possível veicular mensagens informativas antes do atendimento, vedadas as mensagens publicitárias de seus patrocinadores.', 'B': 'A operadora do plano de saúde pode interromper o atendimento ao... | C |
Prova OAB 39 Unificado 1a fase (2023.3) | 2023.3 | 19/11/2023 | Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema escore de crédito. Disse que o método foi aplicado sem o seu consentim... | {'A': 'A realização de qualquer avaliação de risco para a concessão de crédito, com o objetivo de criar sistema de escore do consumidor, deve ser sempre precedida do consentimento do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.', 'B': 'A indicação ao consumidor das fontes dos dados considerados pelo fornecedor para o ... | C |
Prova OAB 39 Unificado 1a fase (2023.3) | 2023.3 | 19/11/2023 | Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenç... | {'A': 'O CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de um voo internacional ou doméstico, não sendo possível que qualquer tratado ou convenção internacional limite o valor das indenizações cabíveis, pois tal fato configuraria violação à soberania nacional.', 'B': 'Nos voos internacionais prevalecem integral... | B |
Prova OAB 38 Unificado 1a fase (2023.2) | 2023.2 | 09/07/2023 | Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite ... | {'A': 'A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.', 'B': 'O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.', 'C': 'A cláusula contratual que limita o... | A |
Prova OAB 37 Unificado 1a fase (2023.1) | 2023.1 | 26/02/2023 | No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros. Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do... | {'A': 'Todas as explicações prestadas estão corretas e em conformidade com as prescrições do CDC, não havendo necessidade de comprovação do prazo de oferta caso o beneficiário seja pessoa jurídica, como o microempreendedor individual.', 'B': 'A única explicação equivocada prestada é em relação à taxa efetiva mensal de ... | D |
Prova OAB 37 Unificado 1a fase (2023.1) | 2023.1 | 26/02/2023 | Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial. O consumid... | {'A': 'prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.', 'B': 'prática lícita em relação às persianas e ao tapet... | C |
Prova OAB 36 Unificado 1a fase (2022.3) | 2022.3 | 23/10/2022 | Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater . A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como loja virtual do Colinas, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguin... | {'A': 'O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.', 'B': 'Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o ... | D |
Prova OAB 36 Unificado 1a fase (2022.3) | 2022.3 | 23/10/2022 | A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumid... | {'A': 'Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem solidariedade entre si.', 'B': 'As sociedades integrantes... | C |
Prova OAB 35 Unificado 1a fase (2022.2) | 2022.2 | 03/07/2022 | José havia comprado um notebook para sua filha, mas ficou desempregado, não tendo como arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Foi então que vendeu para a amiga Margarida o notebook ainda na caixa lacrada, acompanhado de nota fiscal e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes. Ce... | {'A': 'O fabricante é parte ilegítima, uma vez que o defeito relativo ao vício do produto afasta a responsabilidade do fabricante, sendo do comerciante a responsabilidade para melhor garantir os direitos dos consumidores adquirentes.', 'B': 'Ocorreu a prescrição, uma vez que o produto havia sido adquirido há mais de no... | D |
Prova OAB 35 Unificado 1a fase (2022.2) | 2022.2 | 03/07/2022 | Pratice Ltda . configura-se como um clube de pontos que se realiza mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes sociais, a empresa destaca que os convênios são precedidos de rigoro... | {'A': 'Pratice Ltda . funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso.', 'B': 'Há legitimidade passiva da Pratice Ltda . para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou dano ao consumidor, por integrar ... | B |
Prova OAB 34 Unificado 1a fase (2022.1) | 2022.1 | 20/02/2022 | José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passara por gerações até tornar-se sua pertença através de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas cl... | {'A': 'A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é abusiva e nula, ainda que redigida com redação clara e compreensível por José e em destaque no texto, pois o que a vicia não é a compreensão redacional e sim o direito material indevidamente limitado.', 'B': 'A cláusula que limit... | A |
Prova OAB 34 Unificado 1a fase (2022.1) | 2022.1 | 20/02/2022 | Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e dan... | {'A': 'compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.', 'B': 'aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.', 'C': 'há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é obje... | C |
Prova OAB 33 Unificado 1a fase (2021.2) | 2021.2 | 17/10/2021 | A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados yout... | {'A': 'A comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.', 'B': 'A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da cr... | B |
Prova OAB 33 Unificado 1a fase (2021.2) | 2021.2 | 17/10/2021 | Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, G... | {'A': 'A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.', 'B': 'A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva ... | B |
Prova OAB 32 Unificado 1a fase (2021.1) | 2021.1 | 13/06/2021 | Maria compareceu à loja Bela, que integra rede de franquias de produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na própria loja, sendo questionada pela cliente se esta poderia fazer uso com quadro de acne em erupção e inflamada, oportunidade ... | {'A': 'é objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.', 'B': 'a responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso... | C |
Prova OAB 31 Unificado 1a fase (2020.1) | 2020.1 | 09/02/2020 | O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que... | {'A': 'terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora; portanto, terapêutica.', 'B': 'terá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde.', 'C': 'não terá que custear as ... | A |
Prova OAB 31 Unificado 1a fase (2020.1) | 2020.1 | 09/02/2020 | Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site , um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem. Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia... | {'A': 'poderá ser buscado em face exclusivamente do hotel, fornecedor que cancelou a contratação.', 'B': 'poderá ser buscado em face do site de viagens e do hotel, que respondem solidariamente, por comporem a cadeia de fornecimento do serviço.', 'C': 'não poderá ser revisto, porque o consumidor tinha o dever de confirm... | B |
Prova OAB 30 Unificado 1a fase (2019.3) | 2019.3 | 20/10/2019 | Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestim... | {'A': 'fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.', 'B': 'inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza d... | D |
Prova OAB 30 Unificado 1a fase (2019.3) | 2019.3 | 20/10/2019 | O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios , em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados,... | {'A': 'de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.', 'B': 'de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a li... | D |
Prova OAB 29 Unificado 1a fase (2019.2) | 2019.2 | 30/06/2019 | Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visua... | {'A': 'O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.', 'B': 'As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresent... | A |
Prova OAB 29 Unificado 1a fase (2019.2) | 2019.2 | 30/06/2019 | A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabri... | {'A': 'Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.', 'B': 'Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionári... | C |
Prova OAB 28 Unificado 1a fase (2019.1) | 2019.1 | 17/03/2019 | Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle , da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e ... | {'A': 'Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica da consumidora, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.', 'B': 'Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na m... | D |
Prova OAB 28 Unificado 1a fase (2019.1) | 2019.1 | 17/03/2019 | João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ... | {'A': 'Somente seria possível se o plano fosse coletivo, mesmo que isso não estivesse previsto em contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que não seja desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.', 'B': 'Poderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária,... | B |
Prova OAB 27 Unificado 1a fase (2018.3) | 2018.3 | 18/11/2018 | Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame ... | {'A': 'As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.', 'B': 'As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do ... | D |
Prova OAB 27 Unificado 1a fase (2018.3) | 2018.3 | 18/11/2018 | O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a)... | {'A': 'Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur .', 'B': 'Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, ... | A |
Prova OAB 26 Unificado 1a fase (2018.2) | 2018.2 | 05/08/2018 | Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais ... | {'A': 'não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.', 'B': 'poderá ser responsabilizada em razão de o evento def... | A |
Prova OAB 26 Unificado 1a fase (2018.2) | 2018.2 | 05/08/2018 | A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet , salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas u... | {'A': 'ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.', 'B': 'ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas ina... | A |
Prova OAB 25 Unificado 1a fase (2018.1) | 2018.1 | 08/04/2018 | Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra f... | {'A': 'Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.', 'B': 'O consumidor não pode ser submetido à condição d... | C |
Prova OAB 25 Unificado 1a fase (2018.1) | 2018.1 | 08/04/2018 | Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que... | {'A': 'Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.', 'B': 'Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da ... | A |
Prova OAB 24 Unificado 1a fase (2017.3) | 2017.3 | 19/11/2017 | Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O ca... | {'A': 'Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.', 'B': 'Não houve danos materiais a serem ressarcidos... | A |
Prova OAB 24 Unificado 1a fase (2017.3) | 2017.3 | 19/11/2017 | Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constato... | {'A': 'Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.', 'B': 'Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem... | A |
Prova OAB 23 Unificado 1a fase (2017.2) | 2017.2 | 23/07/2017 | Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescind... | {'A': 'Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.', 'B': 'Trata-se de cobrança devida pelo serviç... | D |
Prova OAB 23 Unificado 1a fase (2017.2) | 2017.2 | 23/07/2017 | Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procediment... | {'A': 'O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.', 'B': 'O plano de saúde pode s... | C |
Prova OAB 22 Unificado 1a fase (2017.1) | 2017.1 | 02/04/2017 | Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto pa... | {'A': 'Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.', 'B': 'Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a m... | D |
Prova OAB 22 Unificado 1a fase (2017.1) | 2017.1 | 02/04/2017 | Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing , com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso... | {'A': 'A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing , e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.', 'B': 'A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, a informação prestada quanto ao prazo de carên... | B |
Prova OAB 21 Unificado 1a fase (2016.3) | 2016.3 | 27/11/2016 | A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motoci... | {'A': 'A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.', 'B': 'A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de au... | B |
Prova OAB 21 Unificado 1a fase (2016.3) | 2016.3 | 27/11/2016 | O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (... | {'A': 'Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.', 'B': 'Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo c... | C |
Prova OAB 20 Unificado 1a fase (2016.2) | 2016.2 | 14/08/2016 | Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argu... | {'A': 'não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.', 'B': 'é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabí... | C |
Prova OAB 20 Unificado 1a fase (2016.2) | 2016.2 | 14/08/2016 | Florinda, assistindo a um canal de TV fechada, interessou-se por um produto para exercícios físicos. Acompanhando a exposição de imagens, sentiu-se atraída pela forma de pagamento sem juros, podendo ser parcelado em até doze vezes . Ao telefonar para a loja virtual, foi informada de que o parcelamento sem juros limi... | {'A': 'Há publicidade enganosa somente em razão da obscuridade quanto ao parcelamento sem juros, não havendo abusividade quanto à necessidade de ligação tarifada para obtenção de informação a respeito de valor e formas de pagamento.', 'B': 'Não há publicidade enganosa na situação narrada, na medida em que essa deve se ... | D |
Prova OAB 20 Unificado 1a fase (2016.2) | 2016.2 | 25/07/2016 | Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras ... | {'A': 'A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.', 'B': 'A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro neg... | C |
Prova OAB 20 Unificado 1a fase (2016.2) | 2016.2 | 25/07/2016 | Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação ... | {'A': 'por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.', 'B': 'ao caso, aplica-se a norm... | C |
Prova OAB 19 Unificado 1a fase (2016.1) | 2016.1 | 03/04/2016 | Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60- anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindic... | {'A': 'O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.', 'B': 'O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e ... | A |
Prova OAB 19 Unificado 1a fase (2016.1) | 2016.1 | 03/04/2016 | Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e r... | {'A': 'Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores.', 'B': 'Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demais fornecedores não forem identificados.', 'C': 'Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comercian... | C |
Prova OAB 18 Unificado 1a fase (2015.3) | 2015.3 | 29/11/2015 | Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente... | {'A': 'Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.', 'B': 'Joana não é consumidora destinatária final do... | C |
Prova OAB 18 Unificado 1a fase (2015.3) | 2015.3 | 29/11/2015 | Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realiza... | {'A': 'Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.', 'B': 'Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes es... | C |
Prova OAB 17 Unificado 1a fase (2015.2) | 2015.2 | 19/07/2015 | Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados "bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de r... | {'A': 'O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.', 'B': 'Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidament... | B |
Prova OAB 17 Unificado 1a fase (2015.2) | 2015.2 | 19/07/2015 | Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. ... | {'A': 'A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitu... | D |
Prova OAB 16 Unificado 1a fase (2015.1) | 2015.1 | 15/03/2015 | A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito da temática, a... | {'A': 'A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.', 'B': 'A responsabilidade civil do fabricante é subjetiv... | C |
Prova OAB 16 Unificado 1a fase (2015.1) | 2015.1 | 15/03/2015 | As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas, conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade ab... | {'A': 'A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.', 'B': 'A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, at... | D |
Prova OAB 15 Unificado 1a fase (2014.3) | 2014.3 | 16/11/2014 | Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leve... | {'A': 'Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.', 'B': 'Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a ... | D |
Prova OAB 15 Unificado 1a fase (2014.3) | 2014.3 | 16/11/2014 | Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a ... | {'A': 'O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados ... | B |
Prova OAB 14 Unificado 1a fase (2014.2) | 2014.2 | 03/08/2014 | Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verif... | {'A': 'O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica.', 'B': 'O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.', 'C': 'O h... | A |
Prova OAB 14 Unificado 1a fase (2014.2) | 2014.2 | 03/08/2014 | O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática. A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa... | {'A': 'A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.', 'B': 'A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabiment... | C |
Prova OAB 13 Unificado 1a fase (2014.1) | 2014.1 | 13/04/2014 | Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por... | {'A': 'Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.', 'B': 'Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias c... | A |
Prova OAB 13 Unificado 1a fase (2014.1) | 2014.1 | 13/04/2014 | Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS,... | {'A': 'Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.', 'B': 'Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Pos... | D |
Prova OAB 12 Unificado 1a fase (2013.3) | 2013.3 | 15/12/2013 | O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Br... | {'A': 'A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil para fins de eventual indenização.', 'B': 'A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do env... | B |
Prova OAB 12 Unificado 1a fase (2013.3) | 2013.3 | 15/12/2013 | Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo... | {'A': 'Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automát... | B |
Prova OAB 11 Unificado 1a fase (2013.2) | 2013.2 | 18/08/2013 | O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por W.Industrial. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalaçãoes, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Me... | {'A': 'O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.', 'B': 'O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.', 'C': 'O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.', 'D': 'Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solid... | D |
Prova OAB 11 Unificado 1a fase (2013.2) | 2013.2 | 18/08/2013 | Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade ... | {'A': 'O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.', 'B': 'Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa d... | C |
Prova OAB 10 Unificado 1a fase (2013.1) | 2013.1 | 28/04/2013 | Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surp... | {'A': 'A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.', 'B': 'A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.', 'C': 'A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese... | A |
Prova OAB 10 Unificado 1a fase (2013.1) | 2013.1 | 28/04/2013 | Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo X um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora Y. Após chegar à cidade, Elisabeth s... | {'A': 'O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.', 'B': 'O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da... | A |
Prova OAB 9 Unificado 1a fase (2012.3) | 2012.3 | 06/01/2013 | Sobre a proteção contratual e a validade de regras contratuais no mercado de consumo, assinale a afirmativa correta. Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'Nas relações de consumo, a indenização pode ser contratualmente limitada, mas apenas em situações previstas em negrito, no contrato.', 'B': 'Apenas é possível ao contrato estipular a inversão do ônus da prova, em favor da fornecedora, se direitos equivalentes, em termos processuais, forem concedidos aos consumid... | D |
Prova OAB 9 Unificado 1a fase (2012.3) | 2012.3 | 06/01/2013 | Determinada associação, legalmente constituída há três anos, ingressa com medida judicial buscando a defesa coletiva dos interesses de seus associados no tocante à infração na relação de consumo pelo fornecedor T, pessoa jurídica de direito privado. A partir do fato narrado acima, assinale a afirmativa correta. Apenas ... | {'A': 'A associação somente teria legitimidade para propor a ação coletiva se houvesse sido constituída há mais de cinco anos.', 'B': 'A associação necessita de autorização assemblear para ajuizar a demanda, mesmo que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.', 'C': 'A prop... | C |
Prova OAB 9 Unificado 1a fase (2012.3) | 2012.3 | 16/12/2012 | Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa... | {'A': 'A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.', 'B': 'A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.', 'C': 'Não há irregu... | D |
Prova OAB 9 Unificado 1a fase (2012.3) | 2012.3 | 16/12/2012 | A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão d... | {'A': 'A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.', 'B': 'Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato se... | A |
Prova OAB 8 Unificado 1a fase (2012.2) | 2012.2 | 09/09/2012 | João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico‐financeiro. A esse respeito, as... | {'A': 'Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.', 'B': 'A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em ca... | C |
Prova OAB 8 Unificado 1a fase (2012.2) | 2012.2 | 09/09/2012 | Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constato... | {'A': 'O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.', 'B': 'O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões ... | B |
Prova OAB 7 Unificado 1a fase (2012.1) | 2012.1 | 27/05/2012 | Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal s... | {'A': 'A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.', 'B': 'É nula de pleno direito a cláusula contratual que ex... | B |
Prova OAB 7 Unificado 1a fase (2012.1) | 2012.1 | 27/05/2012 | A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta. Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.', 'B': 'Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer t... | B |
Prova OAB 6 Unificado 1a fase (2011.3) | 2011.3 | 05/02/2012 | A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora. Com b... | {'A': 'o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.', 'B': 'Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.', 'C': 'o valor orçado terá validade de dez dia... | C |
Prova OAB 6 Unificado 1a fase (2011.3) | 2011.3 | 05/02/2012 | Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao r... | {'A': 'o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.', 'B': 'o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.', 'C': 'o prazo decadencial é de trinta dias con... | B |
Prova OAB 6 Unificado 1a fase (2011.3) | 2011.3 | 26/02/2012 | Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato de adesão. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.', 'B': 'Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato... | D |
Prova OAB 6 Unificado 1a fase (2011.3) | 2011.3 | 26/02/2012 | O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que Apena... | {'A': 'ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.', 'B': 'é regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois caberá ao réu produzir provas que os desconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas relações de consumo.', 'C': 'será ... | A |
Prova OAB 5 Unificado 1a fase (2011.2) | 2011.2 | 30/10/2011 | Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra? Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.', 'B': 'Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.', 'C': 'Nã... | D |
Prova OAB 5 Unificado 1a fase (2011.2) | 2011.2 | 30/10/2011 | Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante? Apenas v... | {'A': 'A imediata substituição do produto por outro novo.', 'B': 'O dinheiro de volta.', 'C': 'O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.', 'D': 'Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.'} | C |
Prova OAB 4 Unificado 1a fase (2011.1) | 2011.1 | 17/07/2011 | No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.', 'B': 'para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.', 'C': 'não se aplica à fase pré-contratual.', 'D': 'importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.'} | D |
Prova OAB 4 Unificado 1a fase (2011.1) | 2011.1 | 17/07/2011 | Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, assinale a alternativa correta... | {'A': 'Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.', 'B': 'Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.', 'C': 'Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.', 'D': 'Exige a imprevisibilidade do fato super... | C |
Prova OAB 3 Unificado 1a fase (2010.3) | 2010.3 | 13/02/2011 | O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': '90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.', 'B': '90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.', 'C': '30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.', 'D': '90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.'} | D |
Prova OAB 2 Unificado 1a fase (2010.2) | 2010.2 | 26/09/2010 | Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.', 'B': 'a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.', 'C': 'o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.', 'D': 'é ab... | D |
Prova OAB 2 Unificado 1a fase (2010.2) | 2010.2 | 26/09/2010 | Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes , se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.', 'B': 'Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individ... | C |
Prova OAB 1 Unificado 1a fase (2010.1) | 2010.1 | 13/06/2010 | Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.', 'B': 'Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao ... | B |
Prova OAB 1 Unificado 1a fase (2010.1) | 2010.1 | 13/06/2010 | Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor. Apenas ver Gabarito Pular esta questão | {'A': 'É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.', 'B': 'Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente par... | D |
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